Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Con venção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principa is regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpreta ção e extinção de tratados internacionais. Tendo por base os dispositivos da Convenção, assina le a afirmativa correta.

A sociedade empresária ABC, atuante na área de pres tação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, n ão estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos feder ais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Públi ca Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante pre stação direta de serviços de limpeza em prédios públicos o u, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade. A respeito desse cenário, assinale a afirmativa cor reta.

Em dezembro de 2017, João adquiriu o domínio útil d e um terreno de marinha. No ano de 2018, foi surpreendid o com a chegada de duas notificações: uma da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para pagamento do foro a nual à União - outra do Município, contendo a cobrança do I PTU do imóvel. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta .

A pessoa jurídica Sigma teve lavrado contra si um a uto de infração. A autuação fiscal lhe impôs multa pela fa lta de exibição de notas fiscais durante um determinado pe ríodo. Após ser citada em sede de execução fiscal, a pesso a jurídica Sigma alegou, em embargos à execução, que não apresentou as notas fiscais porque elas haviam sido furtadas por seu antigo gerente geral, que, com ela s, praticara ilícito criminal, tendo sido, por isso, c ondenado na esfera penal por sonegação fiscal e furto daquel as notas. Com base nessa narrativa, no que tange ao pagamento da multa tributária, assinale a afirmativa correta.

A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda a os portadores da doença Beta. João e Maria são portado res da referida doença, sendo João servidor público do Est ado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte. Com base nesse relato, assinale a afirmativa corret a.

O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta .

A União construiu uma usina nuclear para fins de ge ração de energia elétrica. A fim de minimizar os riscos de a cidentes relacionados à utilização do urânio, foram empregad os, no empreendimento, os mais modernos e seguros equipame ntos. Do mesmo modo, o pessoal designado para trabalhar n a usina recebeu todos os treinamentos exigidos nas legislaç ões brasileira e internacional. Entretanto, em decorrência de uma intensa, imprevis ível e excepcional chuva que caiu na região, parte da usin a ficou alagada. Isso gerou superaquecimento nas instalaçõe s, fato que culminou na liberação de um pequeno volume de g ases radioativos armazenados, causando náuseas e vômitos na população que mora próxima à usina. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

No ano corrente, a União decidiu criar uma nova emp resa pública, para a realização de atividades de relevan te interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constit utivos no registro competente. Após a devida estruturação, ta l entidade administrativa está em vias de iniciar suas ativida des. Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.

Desde 1980, Jorge é docente em determinada universi dade federal, ocupando o cargo efetivo de professor titu lar na Faculdade de Direito. No início do ano 2000, foi de signado para ocupar a chefia de patrimônio da mesma institu ição de ensino, cargo comissionado que exerce cumulativamen te com o de professor. Mesmo tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária do cargo efetivo, decide p ermanecer em atividade, até atingir a idade-limite para a apo sentadoria compulsória. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

Após a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. para a construção do novo edifício-sede de uma agência reg uladora, a Administração verifica que os quantitativos const antes da planilha orçamentária da licitação – e replicados p ela contratada – são insuficientes para executar o empreendimento tal como projetado. Por isso, será n ecessário aumentar as quantidades de alguns serviços. Em term os financeiros, o acréscimo será de 20% – que correspo nde a R$ 2.000.000,00 – em relação ao valor inicial atualiza do do contrato. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.