No Município X, foi editada lei proibindo a queima da palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agríco las. Tal diploma legal foi, então, impugnado pelo sindicato patronal representante dos produtores de álcool da região, a o argumento de que a municipalidade não detém competê ncia para dispor sobre o assunto. A partir do caso enunciado, com base no texto const itucional, assinale a afirmativa correta.

O parlamentar José, em apresentação na Câmara dos Deputados, afirmou que os direitos à informação e à liberdade jornalística possuem normatividade absoluta e, por esta razão, não podem ceder quando em colisão com os direitos à privacidade e à intimidade, já que estes últimos ap enas tutelam interesses meramente individuais. Preocupado com o que reputou “um discurso radical”, o deputado Pedro recorreu a um advogado constituciona lista, a fim de que este lhe esclarecesse sobre quais direit os devem prevalecer quando os direitos à intimidade e à priv acidade colidem com os direitos à liberdade jornalística e à informação. O advogado afirmou que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o parlamentar José

A União, com o objetivo de recrudescer o combate ao s crimes contra o patrimônio, insere, por meio da Lei Ordiná ria federal X, um novo artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de serviços à comunidade, se não forem cumpridas em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da condenação, comunicam -se, desde que maiores de 18 (dezoito) e menores de 60 ( sessenta) anos, aos parentes em linha reta dos condenados. ” Sobre a hipotética situação narrada, com base no ordenamento constitucional vigente, assinale a afir mativa correta.

A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas ou ju rídicas, independentemente da atividade que exerçam, a ofere cer estacionamento ao público, a cercar o respectivo lo cal e a manter funcionários próprios para garantia da segur ança, sob pena de pagamento de indenização em caso de prejuíz os causados ao dono do veículo. A Confederação Nacional do Comércio procurou seus s erviços, como advogado(a), visando obter esclarecimentos qua nto à constitucionalidade da referida lei estadual. Sobre a Lei Y, com base na ordem jurídico-constituc ional vigente, assinale a afirmativa correta.

Ao apreciar as contas anuais do chefe do Poder Exec utivo do Município Y, o Tribunal de Contas emitiu parecer té cnico contrário à sua aprovação, por entender que diverso s dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal teri am sido violados. Ainda assim, em contrariedade a tal enten dimento, a Câmara Municipal, por decisão dos seus membros, com apenas um voto vencido, julgou e aprovou tais conta s. À luz da hipótese narrada, com fundamento no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

O Município Alfa, situado no Estado Beta, negou-se a apresentar contas anuais de numerosos exercícios ao Tribunal de Contas do referido Estado. Convencido de não se tratar de meros equívocos, mas sim de tentativa de dissimular uma série de irregularidades administrativas, o Governa dor do Estado Beta encaminhou a questão à Procuradoria do Estado, a fim de saber se a situação ensejaria uma interven ção. A Procuradoria de Beta, após análise da Constituiçã o Federal, informou corretamente que o caso

João, considerado suspeito de ter comercializado dr ogas ilícitas em festa realizada há duas semanas em bada lada praia do Município Delta, após investigação policial, tev e localizado seu endereço. Os policiais, sem perda de tempo, resolvem se dirig ir para o referido endereço, e lá chegando, às 22h, mesmo sem permissão, entram na casa de João e realizam uma bu sca por provas e evidências. Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileir o, a ação policial

Você, como advogada(o) atuante na defesa dos Direit os Humanos, foi convidada(o) para participar de um pro grama de debate na rádio local sobre a questão da pena de mo rte. Um dos debatedores, em certo ponto do programa, afi rmou que, caso fosse aprovada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) suprimindo a vedação da pena d e morte presente na Constituição, o Brasil poderia adotar e sse tipo de pena. Na opinião desse debatedor, tratar-se-ia apen as de vontade política e não de questão jurídica. Diante disso, cabe a você esclarecer que

Você, que atua na defesa de Direitos Humanos, foi convidado(a) para participar de um debate promovido pela Comissão de Direitos Humanos da OAB. Um dos debated ores afirmou, com base na Declaração e Programa de Ação de Viena, que é importante compreender que Direitos Hu manos são indivisíveis e devem ser considerados com igual ênfase. Outro debatedor retrucou essa afirmação. No momento da sua fala, você deve esclarecer que, d e acordo com a Declaração citada, os Direitos Humanos são

John, de nacionalidade americana, possui interesse em visitar seu filho Mário, brasileiro nato, de 18 anos, que r eside no Brasil com sua mãe. Em sua visita, John pretende pe rmanecer no país por apenas 10 (dez) dias. Diante do interesse manifestado por John em visitar o filho no Brasil, à luz da atual Lei de Migração (Lei n o 13.445/17), assinale a afirmativa correta.