Carlyle Schneider, engenheiro suíço, morava em Madi son, Wisconsin, Estados Unidos da América, há 12 anos. Em meados de 2015, participou da construção de dois edifícios em Florianópolis, Brasil, dos quais se af eiçoou de tal modo, que decidiu adquirir uma unidade residencial em cada prédio. Portanto, apesar de bem estabelecido em Mad ison, era o Sr. Schneider proprietário de dois imóveis no Brasil. Em 10/12/2017, viajou à Alemanha e, ao visitar um a ntigo casarão a ser restaurado, foi surpreendido pelo des abamento da construção sobre si, falecendo logo em seguida. Carlyle Schneider deixou 3 (três) filhos, que moravam na Su íça. A respeito dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional, com base nas normas constantes do Có digo de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

Lei municipal específica instituiu contribuição de melhoria para custeio de pavimentação asfáltica integralment e custeada pelo ente público na Rua ABC, localizada n o Município X. Finalizada a obra e seguido o devido procedimento previsto na legislação para cálculo e cobrança deste tributo, Lucas, proprietário de imóvel substa ncialmente valorizado em decorrência da obra, recebeu notifica ção, em 01/06/2021, para pagamento do tributo até 30/06/202 1. Contudo, nem pagou nem impugnou o débito tributário . Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta .

Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que majorava a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrada do empregador, incidente sobre a folha de s alários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste ser viço, mesmo sem vínculo empregatício. Diante desse cenário, a nova alíquota poderá ser ap licada

Panificadora Pães Fofos Ltda. , tendo como sócio- administrador José, alienou seu fundo de comércio à Panificadora Flor de Lisboa Ltda ., deixando de atuar comercialmente. Contudo, 9 meses após a alienação d o fundo de comércio, a Panificadora Pães Fofos Ltda. alugou um novo ponto comercial e retornou às atividades de panific ação. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta .

Um carregamento de computadores foi abandonado no p orto pelo importador, que não chegou a realizar o desemb araço aduaneiro dentro do prazo previsto na legislação tr ibutária. Por isso, a autoridade tributária, após o devido pr ocesso legal, aplicou a pena de perdimento e realizou leilão para alienação dos computadores. Diante dessa situação, a base de cálculo do imposto sobre a importação incidente na hipótese será o valor

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículo s automotores no território estadual, vinculando os r ecursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta .

Flávio, oficial de justiça de determinado Tribunal Regional Federal, no exercício de suas atribuições, ao se di rigir para uma diligência, foi surpreendido por intenso tirote io. Em razão disso, Flávio adentrou clandestinamente o imóvel de Júlia, sendo que permaneceu no local sem determinação judi cial, por longo período e contra a vontade da proprietári a. Diante da configuração de crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, Flávio foi denunciado no âmbito crimina l, sendo certo que, após o devido processo legal, ele foi absolvido, em decorrência da caracterização de estado de necessid ade, operando-se o trânsito em julgado da sentença. Paralelamente, foi instaurado processo administrati vo disciplinar, para fins de obter a responsabilização de Flávio pela respectiva falta funcional. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirma tiva correta.

Para fins de contratar serviço de engenharia necess ário ao desenvolvimento de sua atividade, que não abarca re forma de edifício ou equipamento, certa empresa pública fede ral realizou licitação, na forma da Lei nº 13.303/16. A sociedade empresária Feliz sagrou-se vencedora do certame. Após regular formalização do contrato, a entidade admini strativa, diante do advento de nova tecnologia relevante, dec idiu alterar as especificações do objeto, mediante adita mento. Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirma tiva correta.

Há muitos anos, Bruno invadiu sorrateiramente uma t erra devoluta indispensável à defesa de fronteira, que j á havia sido devidamente discriminada. Como não houve oposição, Bruno construiu uma casa, na qual passou a residir com su a família, além de usar o terreno subjacente para a agricultur a de subsistência. A União, muitos anos depois do início da utilização do bem por Bruno, promoveu a sua notific ação para desocupar o imóvel, em decorrência de sua finalidad e de interesse público. Na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Bruno , assinale a afirmativa correta.

Luciano, proprietário de um terreno localizado no M unicípio Ômega, viajou para o exterior, pelo período de 8 me ses, para realizar curso de especialização profissional. Quando retornou de viagem, verificou que o Municípi o, sem expedir qualquer notificação, de forma irregular e ilícita, invadiu sua propriedade e construiu uma escola, em verdadeiro apossamento administrativo. As aulas na nova escola municipal já se iniciaram há dois meses e ve rifica-se a evidente impossibilidade de se reverter a situação sem ensejar prejuízos aos interesses da coletividade. Ao buscar assistência jurídica junto a conhecido es critório de advocacia, foi manejada em favor de Luciano ação de