A sociedade empresária Espertinha praticou atos de corrupção contra determinada organização pública internaciona l, mediante oferecimento de suborno para a obtenção de vantagens indevidas. Em razão disso, a Controladori a Geral da União (CGU) instaurou procedimento administrativo p ara apurar a responsabilização administrativa de tal so ciedade. Considerando o disposto na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.

João da Silva, Governador do Estado Alfa, de forma dolosa, no exercício das funções, revelou, em entrevista a veí culo de imprensa, fato de que tinha ciência em razão de sua s atribuições e que devia permanecer em segredo, cons istente em relatório de inteligência policial, cujas diligê ncias ainda estavam em curso. A publicização indevida compromet eu as atividades de inteligência, bem como de investigaçã o em andamento, relacionadas com a prevenção e repressão de infrações. O Ministério Público estadual instaurou inquérito c ivil para apurar os fatos e, finda a investigação, restou com provada a prática de ato ilícito, razão pela qual o MP ajuizo u ação

Determinado empreendedor requereu ao órgão ambienta l competente licença ambiental para indústria gerador a de significativa poluição atmosférica, que seria insta lada em zona industrial que, contudo, já está saturada. Após a análise técnica necessária, feita com base n os riscos e impactos já de antemão conhecidos em razão de certe za científica, concluiu-se que os impactos negativos d ecorrentes da atividade não poderiam sequer ser mitigados a co ntento, diante da sinergia e cumulatividades com as ativida des das demais fábricas já existentes na localidade. Assim, o órgão ambiental indeferiu o pedido de lice nça, com objetivo de impedir a ocorrência de danos ambientai s, já que sabidamente a atividade comprometeria a capacidade de suporte dos ecossistemas locais. Assinale a opção que indica o princípio de Direito Ambiental em que a decisão de indeferimento do pedido de lice nça está fundada específica e diretamente.

Há grande interesse das sociedades empresárias do s etor petrolífero na exploração de áreas localizadas no m ar. Nessas áreas, segundo grupos ambientalistas, foi constatad a a presença de rara e sensível formação de recifes cos teiros. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a med ida adequada que o Poder Público deve tomar para manter a área preservada.

Antônio, advogado, passou a residir com sua namorad a Lorena, em 2012, com objetivo declarado, pelo própr io casal, de constituir uma união estável, ainda que não guar necida por escritura pública. A partir de então, Antônio começ ou a participar do cotidiano de Lucas, filho de Lorena, cuja identidade do pai biológico a própria mãe desconhec ia. No início de 2018, Antônio procedeu ao reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva de Lucas, co m base no Provimento nº 63/2017 CNJ. Em meados de agosto de 2020, a convivência de Antôn io e Lorena chegou ao fim. Diante deste cenário, Antônio comprometeu-se a pagar alimentos para Lucas, que es tava com 13 anos de idade, até os 21 anos de idade do fi lho, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mediante acordo homologado judicialmente. Porém, no final de 2020, Antônio recebeu a notícia de que o escritório de qu e ele é sócio perdeu um de seus principais clientes, fato c ujo impacto financeiro gerou a redução de 30% dos seus rendimen tos mensais. Quando soube de tal notícia, Antônio procurou Loren a, como representante legal de Lucas, para fixar um valor m ais baixo de pensão a ser pago, ao menos durante um período, mas ela recusou-se a estabelecer um novo acordo. Conforme este contexto, assinale a afirmativa corre ta.

Marta, 75 anos, solteira, sem filhos, com todos os ascendentes falecidos, é irmã de Alberto e prima de Donizete. P roprietária de alguns imóveis, Marta procurou um cartório para lavrar testamento público em 2019. Ainda que seu contato c om o irmão Alberto fosse ocasional, sendo muito mais pró xima de Donizete, optou por dividir sua herança entre ambos . Contudo, ao longo de 2020, durante a pandemia de Co vid-19, Marta passou a residir junto de Donizete e sua famí lia. Enquanto a convivência somente aumentou o afeto e a consideração entre os primos, o contato entre Marta e Alberto tornou-se ainda mais raro. Não por outro motivo, em agosto de 2020, Marta procurou o mesmo cartório e lavrou u m novo testamento público, o qual nomeava Donizete como se u único herdeiro. Em janeiro de 2021, Marta faleceu. Ao tomar conheci mento da disposição de última vontade da irmã, Alberto co nsulta você, como advogado(a), a respeito da situação. Com efeito, é correto afirmar que

Bruna visitou a mansão neoclássica que André herdar a de seu tio e cuja venda estava anunciando. Bruna ficou fas cinada com a sala principal, decorada com um piano do século X IX e dois quadros do conhecido pintor Monet, e com os banheir os, ornados com torneiras desenhadas pelos melhores profissionais da época. Diante disso, decidiu compr á-la. Na ausência de acordo específico entre Bruna e Andr é, por ocasião da transferência da propriedade, Bruna rece berá

Antônio decide ceder gratuitamente a posse de um de seus imóveis residenciais a Carlos, seu grande amigo que vem passando por dificuldades financeiras, sem fixar pr azo para a devolução do bem. Passados 5 (cinco) anos, Antônio decide notificar C arlos para que se retire do imóvel, após descobrir que estava deteriorado por pura desídia do possuidor, que não estava realizando os atos de conservação necessários. Carl os realiza uma contranotificação, informando que não vai devol ver o imóvel, na medida em que ainda necessita dele para sua moradia. Em razão disso, Carlos decide arbitrar o a luguel pelo uso do bem imóvel. Neste contexto, assinale a afirmativa correta.

Matheus, médico clínico-geral, recebe para atendime nto em seu consultório o paciente Victor, mergulhador prof issional. Realizando a anamnese, Victor relata que é alérgico à ácido acetilsalicílico. Desatento, Matheus ministra justamente esta droga a Victor como parte de seu tratamento. Victor tem danos permanentes em razão do agravamento de sua asma pel o uso inadequado do medicamento, tendo que comprar novos medicamentos para seu tratamento e, ainda mais grav e, fica impedido de trabalhar nos dois anos seguintes. A respeito da responsabilidade civil de Matheus, as sinale a afirmativa correta.

Daniel, habilitado e dentro do limite de velocidade , dirigia seu carro na BR 101 quando uma criança atravessou a pis ta, à sua frente. Daniel, para evitar o atropelamento da cria nça, saiu de sua faixa de rolamento e colidiu com o carro de Már io, taxista, que estava a serviço e não teve nenhuma culpa no ac idente. Daniel se nega ao pagamento de qualquer valor a Már io por alegar que a responsabilidade, em verdade, seria de José, pai da criança. A respeito da responsabilidade de Daniel pelos dano s causados no acidente em análise, assinale a afirmat iva correta.