Valdeir e Max assinaram contrato particular de prom essa de compra e venda com direito de arrependimento, no qu al Valdeir prometeu vender o apartamento 901 de sua propriedade por R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais ). Max, por sua vez, se comprometeu a comprar o imóvel e, n o mesmo ato de assinatura do contrato, pagou arras penitenciais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A escritura definitiva de compra e venda seria outo rgada em 90 (noventa) dias a contar da assinatura da promess a de compra e venda, com o consequente pagamento do sald o do preço. Contudo, 10 (dez) dias antes da assinatura d a escritura de compra e venda, Valdeir celebrou escritura defin itiva de compra e venda, alienando o imóvel à Ana Lúcia que pagou a importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquent a mil reais) pelo mesmo imóvel. Max, surpreendido e indig nado, procura você, como advogado(a), para defesa de seus interesses. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

João, de 17 anos, teve sua participação como artist a, em determinado espetáculo público, vedada pela autorid ade judiciária, ao argumento de que se trataria de expo sição indevida a conteúdo psicologicamente danoso. Procurado pela genitora de João para defender sua participação no espetáculo, você, como advogado(a) deve

Paulo recebeu vídeos pornográficos em seu celular, enviados por um amigo para um grupo de mensagens do qual faz parte. Em um dos vídeos, Paulo percebeu que havia uma cria nça em cena de ato libidinoso e nudez. Por isso, Paulo não repassou o vídeo ou o divulgou sob qualquer forma, mantendo-o em sigilo, arquivado no seu celular, sequer mencionand o-o. Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.

Godofredo procurou a Seguradora X para contratar se guro residencial, mas a venda direta foi-lhe negada, ao argumento de que o proponente possuía restrição financeira ju nto aos órgãos de proteção ao crédito. Godofredo explicou q ue pagaria o seguro à vista, mas, ainda assim, a Segur adora negou a contratação. Indignado, Godofredo registrou sua reclamação no Ministério Público, que verificou sig nificativo número de pessoas na mesma situação, merecendo melh or análise quanto ao cabimento ou não de medida para a defesa de interesses e direitos de consumidores a título c oletivo. Sobre a hipótese apresentada, à luz do Código de De fesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A era digital vem revolucionando o Direito, que bus ca se adequar aos mais diversos canais de realização da v ida inserida ou tangenciada por elementos virtuais. Nes se cenário, consagram-se avanços normativos a fim de atender às situações jurídicas que se apresentam, sendo ponto importante a recorrência dos chamados youtubers , atividade não rara realizada por crianças e destinada ao públ ico infantil. Nesse contexto, os youtubers mirins vêm desenvolvendo atividades que necessitam de intervenção jurídica, notadamente quando se mostram portadores de prática publicitária. A esse respeito, instrumentos normativos que visam a salvaguardar interesses na publicidade infantil est ão em vigor e outros previstos em projetos de lei. Sobre o fato narrado, de acordo com o CDC, assinale a afirmativa correta.

Em razão das medidas de isolamento social propagada s nos anos de 2020 e 2021, muitos administradores precisa ram de orientação quanto à licitude da realização de reuni ões ou assembleias de sócios nas sociedades limitadas, de forma digital, ou à possibilidade do modelo híbrido, ou s eja, o conclave é presencial, mas com a possibilidade de p articipação remota de sócio, inclusive proferindo voto. Assinale a afirmativa que apresenta a orientação co rreta.

Farmácias Mundo Novo Ltda. é locatária de um imóvel não residencial onde funciona uma de suas filiais. No c urso da vigência do contrato, que se encontra sob a égide d o direito à renovação, faleceu um dos sócios, Sr. Deodato. Dian te deste acontecimento, os sócios remanescentes deliberaram dissolver a sociedade. A sócia Angélica, prima de D eodato, gostaria de continuar a locação, aproveitando a loc alização excelente do ponto e a manutenção do aviamento obje tivo da empresa. Angélica consulta um advogado especializado para sa ber se teria direito à renovação, mesmo não sendo a locatá ria do imóvel. Assinale a afirmativa que apresenta a respo sta dada.

Antenor subscreveu nota promissória no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pagável em 16 de setembr o de 2021. A obrigação do subscritor foi avalizada por B elizário, que tem como avalista Miguel, e esse tem, como avalista , Antônio. Após o vencimento, caso o avalista Miguel venha a p agar o valor da nota promissória ao credor, assinale a opç ão que indica a(s) pessoa(s) que poderá(ão) ser demandada( s) em ação de regresso.

Socorro, empresária individual, sacou duplicata de venda na forma cartular, em face de Laticínios Aguaí Ltda. com vencimento para o dia 11 de setembro de 2020. Antes do vencimento, no dia 31 de agosto de 2020, a duplicat a, já aceita, foi endossada para a sociedade Bariri & Piraju Ltda. Considerando-se que, no dia 9 de outubro de 2020, a duplicata foi apresentada ao tabelionato de protest os para ser protestada por falta de pagamento, é correto afirma r que o endossatário

Na Comarca de Imperatriz/MA funcionam 4 (quatro) Va ras Cíveis, com competência concorrente para o julgamen to de causas de falência e recuperação judicial. Em 22 de agosto de 2019, foi apresentado requerimento de falência de u ma sociedade empresária enquadrada como empresa de peq ueno porte, com principal estabelecimento naquele municí pio. O requerimento foi distribuído para a 3ª Vara Cível. Tendo sido determinada a citação do devedor, no pra zo da contestação, Coelho Dutra, administrador e represen tante legal da sociedade, requereu sua recuperação judici al, devidamente autorizado por deliberação dos sócios. Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta.