Roberto, cidadão brasileiro, toma conhecimento que um órgão público federal está contratando uma conhecida empr eiteira do Estad o Delta para a realização de obras sem promover o regular procedimento licitatório. A fim de proteger o interesse público, busca obter maiores informações junto aos setores competentes do própri o órgão. Sem sucesso, passa a considerar a hipótese de ajuizar u ma Ação Popular a fim de anular os atos de contratação, bem como busc ar o ressarcimento dos cofres públicos por eventuais dan os patrimoniais. Antes de fazê-lo, no entanto, quer saber as consequ ências referentes ao pagamento de custas judiciais e do ônus de sucum bência, caso não obtenha sucesso na causa. Você, como advogado(a), então, explica-lhe que, seg undo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, caso não obtenh a sucesso na causa,

O governador do Estado Alfa pretendia criar um novo município no âmbito do seu estado. No entanto, tinha conheciment o de que o Art. 18, § 4º, da CRFB/88, que trata dessa temática, é c lassificado como norma de eficácia limitada, que ainda está pendente de regulamentação por lei complementar a ser editada p ela União. Em razão dessa constatação, resolve ajuizar Ação Di reta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o intuito de sanar a om issão legislativa. Ao analisar a referida ADO, o STF, por maioria abso luta de seus membros, reconhece a omissão legislativa. Diante dessa narrativa, assinale a opção que está d e acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalida de.

Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da liberdade , também foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obr igação de ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas. Em caso de falecimento de Antônio, com base no text o constitucional, é correto afirmar que,

Um órgão público, detentor de banco de dados com in formações passíveis de serem transmitidas a terceiros, possuí a informações inexatas a respeito de João. Em razão disso, ele di rige petição ao referido órgão solicitando que providenciasse a dev ida retificação. A petição seguiu acompanhada dos documentos que infor mavam os dados corretos sobre a pessoa de João. Como o órgão público indeferiu tanto o pedido inici al quanto o recurso administrativo interposto, João contratou v ocê, como advogado(a), para ajuizar a medida judicial cabível . Agindo em conformidade com o sistema jurídico-const itucional brasileiro, você

Dois Estados de determinada região do Brasil foram atingidos por chuvas de tal magnitude que o fenômeno foi identifi cado como calamidade de grandes proporções na natureza. A oco rrência gerou graves ameaças à ordem pública, e o Presidente da R epública, após ouvir o Conselho da República e o de Defesa Naciona l, decretou o estado de defesa, a fim de reestabelecer a paz soci al. No decreto instituidor, indicou, como medida coerci tiva, a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos dos Estados atingidos, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização por danos e custos decorrentes. Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileir o, no caso em análise,

O atual governador do Estado Delta entende que, de acordo com a CRFB/88, a matéria enfrentada pela Lei X, de 15 de agosto de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa de Delta , seria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual. Por ém, na oportunidade, o projeto de lei foi proposto por um deputado estadual. Sem saber como proceder, o atual Chefe do Poder Exe cutivo buscou auxílio junto ao Procurador-geral do Estado Delta , que, com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmou que o Governador

Martinez, cidadão espanhol, foi convidado por XYZ , universidade privada de Direito, situada no Brasil, para ministr ar a disciplina Direito Constitucional. Para tanto, ele estabeleceu residência em solo brasileiro. Após 2 (dois) anos lecionando na referida instituiç ão de ensino, apesar de possuir qualificação adequada para o exer cício do magistério, Martinez é surpreendido em suas redes s ociais com graves alegações de exercício ilegal da profissão. Sobre a questão em comento, com base no texto const itucional, assinale a afirmativa correta.

Você, como advogado(a), foi contratado(a) para escl arecer algumas alternativas na defesa e proteção do direito de cir culação e de residência de um determinado grupo de pessoas, que vem sendo violado, em razão de preconceito. Nessa reunião, as vítimas disseram que já tentaram todas as medidas administrativas junto aos órgãos governamentais com petentes e nada foi resolvido. Uma das vítimas propôs que foss e encaminhada petição para a Corte Interamericana de Direitos Hum anos, a fim de instaurar um processo para a decisão daquela Corte que pudesse resultar em condenação do Estado brasileiro, indeni zação das vítimas e garantia dos direitos violados. Assim, com base no que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cabe a você esclarecer que as vít imas

O prefeito de Caápuera determinou que a escola municipal que atende as crianças das comunidades indígenas da reg ião realize o processo educacional exclusivamente em Língua Portu guesa. Uma organização não governamental contrata você, como a dvogado(a), para atuar na proteção dos direitos dos povos indíg enas. Assim, com base no que dispõe a CRFB/88, cabe a voc ê esclarecer que

Um brasileiro, casado com uma espanhola, faleceu du rante uma viagem de negócios a Paris. O casal tinha dois filh os nascidos na Espanha e era domiciliado em Portugal. Ele deixou b ens no Brasil. Assinale a opção que indica a lei que regulará a su cessão por morte.