A medida de retirada compulsória de pessoa nacional de outro país, que ingressou em território nacional com visto de v isita e está exercendo atividade remunerada, será

A Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrou, e m 2022, auto de infração de um milhão de reais em face da sociedade empresária Maçã Ltda . por não ter recolhido o Imposto de Importação (II ) e a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) refe rentes ao ano de 2021, incidentes sobre a comercialização de livros eletrônicos ( e- books ) por ela importados e comercializados no país. O departamento jurídico da sociedade autuada contra ta você, como advogado(a), para emitir parecer para fundamentar s ua defesa. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta .

Em 10 de maio de 2020, a sociedade empresária ABC Ltda . sofre fiscalização federal e, ao final, é autuada em R$ 1 00.000,00, além de multa e respectivos encargos, a título de Imposto s obre Produtos Industrializados (IPI) devido referente ao exercíci o de 2019, por omissão do envio mensal das informações fiscais em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federa is -, bem como por falta de pagamento daquele imposto. Em 20 de ju nho de 2020, a empresa recebe notificação de pagamento no prazo de 30 dias. Você, como advogado(a) da sociedade empresária, é c hamado(a) para defender os interesses da empresa nesse proces so no mesmo dia da notificação, pretendendo adotar providências logo no dia seguinte e refletindo sobre a possibilidade de adot ar o mecanismo da denúncia espontânea prevista no Código Tributário N acional (CTN). Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta .

A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá votar, em 2022, um projeto de lei ordinária para a criação de sua próp ria contribuição social previdenciária, para custeio do regime própr io de previdência social estadual, a ser cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. Antes, porém, subme te o referido projeto de lei ordinária para análise da Comissão d e Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa, para emissão de p arecer sobre a constitucionalidade daquele tributo. Diante desse cenário, a referida contribuição socia l previdenciária

O Município Beta, após realizar uma grande obra púb lica de recuperação, ampliação e melhoramentos da praça cen tral do bairro Gama, custeada com recursos próprios, no valor de q uinhentos mil reais, e que promoveu uma valorização dos imóveis a penas nesse bairro, decidiu cobrar uma contribuição de melhoria . O referido tributo, instituído mediante lei ordinár ia específica, foi cobrado de todos os 5 mil proprietários de imóveis privados daquela cidade, em um valor fixo de 200 reais para cada um. José, advogado e morador do bairro Delta, bastante distante do bairr o Gama, se insurge contra a referida contribuição de melhoria. Diante desse cenário, a referida contribuição de me lhoria

Uma ação de execução fiscal foi movida pela União e m face de João para cobrança de crédito tributário referente ao Im posto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) dos exercícios de 201 9 e 2020, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularment e juntada. Na mesma data em que recebeu a citação enviada pelo co rreio com aviso de recepção, o executado entrou em contato co m seu advogado, constituindo-o para defender os seus inte resses. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta .

A Agência Reguladora federal Alfa , criada no ano corrente, tem a intenção de formalizar um acordo de cooperação com a Agência Reguladora estadual Beta . O acordo visa à descentralização das atividades normativas, fiscalizatórias, sancionatór ias e arbitrais, com o intuito de conferir maior eficiência à atuação da s duas entidades. Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88 e na L ei nº 13.848/18, assinale a afirmativa correta.

Na semana passada, o Ministério Público ajuizou açã o em desfavor de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrê ncia da prática de ato doloso de improbidade que causou enriquecime nto ilícito. Após os devidos trâmites processuais, o Juízo de pr imeiro grau verificou a configuração dos elementos caracterizad ores da improbidade, incluindo o dolo específico, razão pel a qual aplicou as penalidades cominadas na legislação. Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária Alfa praticou um ato lesivo à Administração Pública de um país estrangeiro, atentando contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do c ombate à corrupção. Em razão disso, as autoridades brasileir as querem tomar as providências cabíveis a fim de promover a respon sabilização administrativa e/ou judicial da pessoa jurídica por tais atos lesivos, em território nacional. Considerando os fatos narrados, à luz da Lei nº 12. 846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.

José é proprietário de imóvel rural de enorme dimen são, mas totalmente improdutivo, que vem sendo objeto de con stantes desmatamentos à revelia da legislação ambiental. O imóvel está localizado no Município Alfa do Estado Gama, sendo certo que os órgãos ambientais de ambos os entes federativos já vêm atuando em razão da supressão vegetal ilegal. Em seu imóvel, J osé não promove a utilização adequada dos recursos naturais disponíve is e a preservação do meio ambiente, nem mesmo realiza seu aproveitamento racional e adequado. Por estar descumprindo sua função social, nos termo s da CRFB/88, o imóvel de José pode ser objeto de desapropriação