Túlio era servidor público federal e falsificou doc umentos para, de má fé, obter a sua aposentadoria por tempo de contr ibuição junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Por nã o ter sido verificado o problema dos documentos, o pedido foi deferido pelo órgão competente de origem e, pouco depois, registr ado perante o Tribunal de Contas da União – TCU, que não verifico u o embuste e não conferiu oportunidade de manifestação para Túli o. Ocorre que, seis anos após o aludido registro, a Corte de Conta s tomou conhecimento do ardil de Túlio e da nulidade dos do cumentos apresentados, razão pela qual instaurou processo ad ministrativo para fins de anular o registro promovido em dissonância com o ordenamento jurídico. Diante dessa situação hipotética, aponte a assertiv a correta.

A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu cen tro urbano. Para a realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade privada de Fernando, um terreno não edificado, vizi nho à obra, enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não há perigo iminente. Considerando as modalidades de intervenção do Estad o na propriedade, a administração do Município Alfa deve

A sociedade empresária Gama requereu licença ambiental para empreendimento da área de petróleo e gás natural, c om significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão amb iental competente, com fundamento no estudo de impacto amb iental e respectivo relatório - EIA/RIMA, apresentados pelo próprio empreendedor no curso do processo de licenciamento. Preenchidos os requisitos legais, o órgão ambiental concedeu a licença ambiental com uma série de condicionantes, entre elas, a obrigação do empreendedor de apoiar a implantação e a manutenção de determinada unidade de conservação do grupo de proteção integral. Para tanto, observado o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento licenciado e, de acordo com critérios técnicos, legais e jurisprudenciais, foi regularmente arbitrado pelo órgão licenciador o montante de dez milhões de reais a ser destinado pelo empreendedor para tal finalida de. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.985/00, a condicionante descrita é uma obrigação que visa à

Pedro, proprietário de imóvel localizado em área ru ral, com vontade livre e consciente, executou extração de recursos m inerais, consistentes em saibro, sem a competente autorizaçã o, permissão, concessão ou licença e vendeu o material para uma f ábrica de cerâmica. O Ministério Público, por meio de seu órgão de exec ução com atribuição em tutela coletiva, visando à reparação dos danos ambientais causados, ajuizou ação civil pública em face de Pedro, no bojo da qual foi realizada perícia ambiental. Poste riormente, em razão da mesma extração mineral ilegal, o Ministéri o Público ofereceu denúncia criminal, deflagrando novo proces so, agora em ação penal, e pretende aproveitar, como prova empre stada no processo penal, a perícia produzida no âmbito da aç ão civil pública. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.605/98, a perícia produzida no juízo cível

João Paulo, Thiago, Ana e Tereza, amigos de infânci a, consultam um advogado sobre a melhor forma de, conjuntamente, de senvolverem atividade com o propósito de auxiliar na educação f ormal de jovens de uma comunidade da cidade ABC. Os amigos questionam se deveriam constituir uma pes soa jurídica para tal fim e informam ao advogado que gostariam d e participar ativamente da administração e do desenvolvimento da s atividades de educação. Além disso, os amigos concordam que a ref erida pessoa jurídica a ser constituída não deve ter finalidade lucrativa. Diante do cenário hipotético narrado, o advogado(a) deverá indicar

Otávio é proprietário e residente do apartamento 70 6, unidade imobiliária do condomínio edilício denominado União II, e é conhecido pelos vizinhos pelas festas realizadas du rante a semana, que varam a madrugada. Na última comemoração, Otávio e seus convivas fizer am uso de entorpecentes e, em trajes incompatíveis com as áre as comuns do prédio, ficaram na escada do edifício cantando até a intervenção do síndico, que acionou a polícia para conter o grupo, que voltou para o apartamento de Otávio. No dia seguinte, o síndico convocou uma assembleia para avaliar as sanções a serem aplicadas ao condômino antissocial. Ficou decidido, pelo quórum de ¾, a aplicação de multa de cinco vez es o valor da contribuição mensal. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Henrique, mecânico da oficina Carro Bom, durante a manutenção do veículo de Sofia, deixado aos seus cuidados, arranh ou o veículo acidentalmente, causando danos materiais à mesma. Ciente de que Henrique não tinha muitos bens materi ais e que a execução em face de Henrique poderia ser frustrada, Sofia pretende ajuizar ação indenizatória em face da oficina Carro Bom. A esse respeito, é correto afirmar que Carro Bom re sponderá

Rodolfo e Marília estão casados desde 2005. Em 2010 , nasceu Lorenzo, único filho do casal. No ano de 2020, eles resolveram se divorciar, após um período turbulento de discussões e mútuas relações extraconjugais. A única divergência entre o casal envolvia a guarda do filho, Lorenzo. Neste sentido, sublinhando-se que o pai e a mãe apr esentam condições de exercício de tal função, relacionando- se bem com o filho e conseguindo separar seus problemas conjugai s de seus deveres paternos e maternos – à luz do Código Civil , assinale a afirmativa correta.

João, Cláudia e Maria celebraram contrato de compra e venda de um carro com Carlos e Paula. Pelo respectivo contrato, Carlos e Paula se comprometeram, como devedores solidários, ao pagame nto de R$ 50.000,00. Ficou estabelecido, ainda, solidaried ade entre os credores João, Cláudia e Maria. Diante do enunciado, assinale a afirmativa correta.

Márcio vendeu um imóvel residencial, do qual era pr oprietário, para Sebastião. Animado com esse negócio, o comprador, m úsico, mencionou ao vendedor sua felicidade, pois passaria a residir em uma casa onde haveria espaço suficiente para coloca r um piano. Porém, queixou-se de ainda não ter encontrado o ins trumento ideal para comprar. Neste momento, Márcio comentou que sua filha, Fabia na, trabalhava com instrumentos musicais e estava buscando alguém interessado em adquirir um de seus pianos. Após breve contato c om Fabiana, Sebastião foi até a casa dela, analisou o instrumen to e gostou muito. Por tais razões, manifestou vontade de comprá-lo. Após as tratativas mencionadas, Márcio e Sebastião celebraram contrato de compra e venda de imóvel sob a forma de escritura pública lavrada em Cartório de Notas, com posterior pagamento integral do preço, devido ao vendedor, pelo comprad or. De outro lado, Sebastião e Fabiana também celebraram contrat o particular de compra e venda do piano, com posterior pagamento in tegral do valor pelo comprador e entrega por Fabiana do bem vendido . A respeito da situação apresentada, segundo o Códig o Civil, Sebastião adquiriu a propriedade