Doralice, brasileira, funcionária de uma empresa it aliana situada em Roma (Itália), conheceu Rocco, italiano, e com ele se casa. Em Milão, em 1998, nasceu Giuseppe, filho do casal, sendo reg istrado unicamente em repartição pública italiana. Porém, r ecentemente, Giuseppe, que sempre demonstrou grande afinidade co m a cultura brasileira, externou a seus pais e amigos duas ambi ções: adquirir a nacionalidade brasileira e integrar os quadros do I tamarati, na condição de diplomata brasileiro. Ele procura, ent ão, um escritório de advocacia no Brasil para conhecer as condições n ecessárias para atingir seus objetivos. De acordo com o sistema jurídico-constitucional bra sileiro, Giuseppe

Um agente público federal, em entrevista a jornal d e grande circulação, expressou sua insatisfação com o baixo índice de desenvolvimento econômico e social de aproximadamen te 25 por cento do amplo território ocupado pelo Estado Alfa, mais precisamente da parte sul do Estado. Por entender q ue a autoridade estadual não possui os recursos necessários para im plementar políticas que desenvolvam essa região, afirma que f az parte da agenda do governo federal transformar a referida ár ea em território federal. O Governador de Alfa, preocupado com o teo r do pronunciamento, solicita que os procuradores do Est ado informem se tal medida é possível, segundos os parâmetros estab elecidos na Constituição Federal de 1988. O corpo jurídico, então, responde que

Em decisão de mérito proferida em sede de ação dire ta de inconstitucionalidade (ADI), os Ministros do Suprem o Tribunal Federal declararam inconstitucional o Art. 3º da Le i X. Na oportunidade, não houve discussão acerca da possibi lidade de modulação dos efeitos temporais da referida decisão . Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-consti tucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

O Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa, com ba se nos elementos probatórios dos autos, defere medida de busca e apr eensão a ser realizada na residência de João. Devido à intensa m ovimentação de pessoas durante o período diurno, bem como para evi tar a destruição deliberada de provas, o delegado de polí cia determina que as diligências necessárias ao cumprimento da or dem sejam realizadas à noite, quando João estaria dormindo, a umentando as chances de sucesso da incursão. Sobre o caso hipotético narrado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: “Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno e xercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Dispos ições Transitórias da Constituição da República Federativ a do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Ass embleia, no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos deste Estado, dentro dos limites autorizad os pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasile ira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Constituição do Estado Alfa.” Diante de tal fragmento e de acordo com a teoria do poder constituinte, o ato em tela deve ser corretamente e nquadrado como forma de expressão legítima do poder constituinte

Diante do desafio de promover maior proteção às flo restas, à fauna e à flora, reiteradamente atingidas por incêndios e d esmatamentos, organizações não-governamentais resolvem provocar o Poder Público, a fim de que sejam adotadas providências c oncretas para manutenção do equilíbrio climático. Porém, sem sabe r quais os entes federativos que seriam constitucionalmente competen tes para agir na direção almejada, buscam maiores esclarecimentos com competente advogado(a). No âmbito da competência comum estabelecida pela Co nstituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta a o rientação recebida.

Lei ordinária do município Alfa dispôs que os benef ícios de assistência social voltados à reabilitação das pess oas com deficiência passariam a ser condicionados ao pagamento de contr ibuição à seguridade social pelos beneficiários. Sobre a questão em comento, com base no texto const itucional, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Recomendação nº 123, de 07 de janei ro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, os órgãos do Poder Ju diciário brasileiro estão recomendados à “ observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Bras il e à utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direit os Humanos (Corte IDH), bem como à necessidade de controle de convencionalidade das leis internas .” Nesse sentido, controle de convencionalidade deve s er corretamente entendido como

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), as sim denominado pela Lei nº 12.986/14 e vinculado à admi nistração pública federal, é um importante órgão de proteção dos direitos no Brasil. Você, que atua na defesa dos Direitos Humanos, tomo u conhecimento de uma violação de um direito social p revisto no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais. As sim, você avalia a possibilidade de levar tal situação ao conhecimento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Diante disso, assinale a opção que corresponde às c orretas incumbência e atribuição desse Conselho.

Pablo acaba de chegar do Uruguai e pretende se fixa r em Uruguaiana (RS) como residente fronteiriço. Desconhecendo seus direitos como residente fronteiriço, ele procura você, como advog ado(a), para receber a orientação jurídica adequada. Em relação aos direitos de Pablo, como residente fr onteiriço, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação r ecebida.