Thomas, inglês, e Marta, brasileira, que se conhece ram na Inglaterra, são grandes admiradores das praias brasileiras, mot ivo pelo qual resolvem se casar em Natal, cidade de domicílio de Marta. Em seguida, constituem como seu primeiro domicílio con jugal a capital inglesa. O casal, que havia se mudado para Portugal passados cinco anos do início do vínculo conjugal, resolve lá se divorciar . Os consortes não tiveram filhos e, durante o matrimônio, adquiriram bens em Portugal, bem como um imóvel em Natal, onde passavam férias. Acerca do caso narrado, e com base no que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei de Introdução às Normas do D ireito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária ABC Ltda. foi criada em janeiro de 2020 e estabelecida no município Alfa. É especializada em recauchutagem de pneus, atividade na qual o cliente entrega os pneus do seu automóvel ao estabelecimento para que esses passem por um com plexo processo de recuperação da borracha e de sua forma (raspagem, colagem, vulcanização etc.), transformando o pneu v elho e desgastado em um pneu novo para uso do respectivo c liente em seu automóvel. Antes de iniciar suas atividades, ainda na fase de regularização fiscal, você é chamado(a) para emitir parecer sobre qual im posto incidirá naquela operação. Diante desse cenário, incidirá

A empresa pública estadual XYZ S.A ., com imunidade tributária que a desonera do pagamento de Imposto sobre a Renda de P essoa Jurídica (IRPJ) reconhecida desde o ano de 2020 por decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, dei xou de cumprir diversas obrigações acessórias relativas ao IRPJ re ferente ao ano- base de 2021. Em decorrência disso, foi autuada e recebeu multa p elo descumprimento de obrigações tributárias acessórias . A empresa procura você, como advogado(a), indagando sobre a v alidade da exigência desta penalidade pecuniária, uma vez que sua imunidade já foi reconhecida. Diante desse cenário, sobre a autuação fiscal e a r espectiva cobrança de multa, assinale a afirmativa correta.

O Estado Alfa concedeu por lei ordinária, observada s as regras orçamentárias, isenção de IPVA para automóveis excl usivamente elétricos, fundamentando que a tributação possui um a importante função extrafiscal e objetivos ecológicos. José é proprietário de um automóvel registrado pera nte o DETRAN do Estado Alfa, movido a biogás, combustível consid erado inovador e não poluente, produzido a partir de resíduos orgâni cos como lixo, cana, biomassa etc. e refinado em biometano para ab astecer carros. Desejando José obter para si o mesmo benefício fisc al dos carros elétricos, ele contrata você, como advogado(a), par a fins de requerimento administrativo da isenção. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta .

Marcelo, servidor do Estado X, verificando sua cont a bancária, percebeu que houve a retenção a maior do imposto so bre a renda (IRRF) incidente sobre sua remuneração. Objetivando receber a quantia recolhida a maior de volta, Marcelo ajuizou ação de repetição de indébito, incluindo, no polo passivo, o Estado X. Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa co rreta.

A sociedade empresária Comércio de Roupas ABC Ltda. deixou passar o p razo para a interposição dos embargos à execução em ação de execução fiscal ajuizada em agosto de 2021, relativ a à cobrança de PIS e COFINS do período de janeiro a março do ano d e 2010 não declarados nem pagos, objetos de lançamentos de ofí cio ocorridosem d ezembro de 2014 e não impugnados .Sabendo que a sociedade pretende apresentar uma Exc eção de Pré- Executividade visando a afastar a exigibilidade e e xtinguir a ação de cobrança, seu advogado, como argumento cabível para esta defesa, poderá requerer

Em decorrência das queimadas que têm assolado certo bioma, os municípios vizinhos Alfa, Beta e Gama, nacionalment e conhecidos pelo turismo ambiental promovido na localidade e dr asticamente afetados pelo fogo, decidiram formalizar um consórc io público com vistas a promover a proteção ao meio ambiente. No respectivo protocolo de intenções, os entes fede rativos estabeleceram a denominação - Protetivus -, a finalidade, o prazo de duração, a sede do consórcio e a previsão de que o consórcio é associação pública, dentre outras cláusulas necessá rias. Diante dessa situação hipotética, em consonância co m a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

Em janeiro de 2022, João, na qualidade de Secretári o de Educação do município Alfa, de forma culposa, praticou ato que causou lesão ao erário municipal, na medida em que permitiu, por ne gligência, a aquisição de bem consistente em material escolar po r preço superior ao de mercado. O Ministério Público ajuizou ação ci vil pública por ato de improbidade administrativa em face de João, impu tando-lhe a prática de ato omisso e culposo que ensejou superfa turamento em prejuízo ao Município, bem como requereu a condenaç ão do Secretário Municipal a todas as sanções previstas n a Lei de Improbidade Administrativa. Após ser citado, João procurou você, como advogado( a), para defendê-lo. Com base na Lei nº 8.429/92 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), você redigiu a contestação, alegando que, atualmente, não mais existe ato de im probidade administrativa

O Estado Alfa pretende firmar com sociedade empresá ria ou consórcio privado contrato de concessão patrocinada de serviços públicos para manutenção de uma rodovia estadual, p recedida de obra pública, sob o regime jurídico da chamada parc eria público- privada. O Estado Alfa iniciou os trâmites legais p ara a contratação, e a sociedade empresária Delta está interessada em ser contratada. Visando calcular os riscos, em especial tirar dúvid as sobre o pedágio que será cobrado dos usuários e as providências adm inistrativas que deve adotar previamente para ser contratada, a soci edade empresária Delta buscou orientação em escritório de advocacia especializado na matéria. Na qualidade de advogado(a) que compareceu à reuniã o para prestar esclarecimentos à sociedade empresária Delta , você informou ao sócio-administrador, com base na Lei nº 11.079/04, que a concessionária prestará o serviço cobrando

A Associação Gama é uma instituição religiosa que se dedica à promoção da assistência social e almeja obter recur sos financeiros junto ao governo federal a fim de fomentar suas ati vidades. Para tanto, seus representantes acreditam que a melhor a lternativa é a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, razão pela qual procuram você, com o advogado(a), a fim de esclarecer as peculiaridades relacionadas à legislação de regência (Lei nº 9.790/99). Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.