João é servidor público federal, ocupando o cargo e fetivo de Analista Judiciário em determinado Tribunal. A autoridade co mpetente do Tribunal recebeu uma denúncia anônima, devidamente circunstanciada, narrando que João revelou segredo, do qual se apropriou em razão do cargo, consistente no conteúd o de uma interceptação telefônica determinada judicialmente e ainda mantida em sigilo, a terceiro. O Tribunal instaurou preliminarmente sindicância, a qual, após a obtenção de elementos suficientes, resultou na inst auração de processo administrativo disciplinar (PAD), iniciado por portaria devidamente motivada. O PAD, atualmente, está em fa se de inquérito administrativo. No caso em tela, em razão de ter o PAD se iniciado por meio de notícia apócrifa, eventual alegação de sua nulidade pela defesa técnica de João

O município Gama almeja realizar licitação para a e scolha de um projeto urbanístico, de cunho técnico especializado , de natureza preponderantemente cultural, para a revitalização d e seu centro histórico. Para tanto, fez publicar o respectivo ed ital com as especificações determinadas por lei. Sobre a hipótese, segundo a nova de Lei de Licitaçõ es (Lei nº 14.133/21), assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária Beta atua no ramo de produção de produtos agrotóxicos, com regular licença ambiental, e vem c umprindo satisfatoriamente todas as condicionantes da licenç a. Ocorre que, por um acidente causado pela queda de um raio em uma da s caldeiras de produção, houve vazamento de material tóxico, que c ausou grave contaminação do solo, subsolo e lençol freático. Não obstante a sociedade empresária tenha adotado, de plano, algumas medidas iniciais para mitigar e remediar pa rte dos impactos, fato é que ainda subsiste considerável passivo ambi ental a ser remediado. Tendo em vista que a sociedade empresária Beta parou de atender às determinações administrativas do órgão ambiental co mpetente, o Ministério Público ajuizou ação civil pública visan do à remediação ambiental da área. Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária Beta, para que seu cliente decida se irá ou não celebrar acord o judicial com o MP, você lhe informou que, no caso em tela, a respo nsabilidade civil por danos ambiental é

Após regular processo administrativo de licenciamen to ambiental, o Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental compet ente, deferiu licença de operação para a sociedade empresária Gama realizar atividade de frigorífico e abatedouro de bovinos. Durante o prazo de validade da licença, no entanto, a sociedade empresária Gama descumpriu algumas condicionantes da licença relacionadas ao tratamento dos efluentes industriai s, praticando infração ambiental. Diante da inércia fiscalizatóri a do órgão licenciador, o município onde o empreendimento está instalado, por meio de seu órgão ambiental competente, exerceu o p oder de polícia e lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Gama. No caso em tela, a conduta do município é

Renatinho, conhecido influencer digital, conquistou, ao longo dos anos, muitos seguidores e amealhou vultoso patrimôn io. Renatinho é o único filho de Carla e Júlio, que se divorciaram q uando Renatinho tinha três anos de idade. Carla nunca concordou com as atividades de influencer digital desenvolvidas pelo filho, pois achava que ele dev eria se dedicar aos estudos. Júlio, por outro lado, sempre incentivou bastante o filho e, inclusive, sempre at uou como gestor da carreira e do patrimônio de Renatinho. Aos 15 de março de 2022, Renatinho completou 16 ano s e, na semana seguinte, realizou seu testamento sob a form a pública, sem mencionar tal fato para nenhum dos seus pais. Em ma io de 2022, Carla e Júlio, em comum acordo e atendendo ao pedid o de Renatinho, emancipam seu único filho. E, para trist eza de todos, em julho de 2022, Renatinho vem a óbito em acidente de carro, que também levou o motorista à morte. Com a abertura da sucessão, seus pais foram surpree ndidos com a existência do testamento e, mais ainda, com o fato de Renatinho ter destinado toda a parte disponível para a constituiç ão de uma fundação. Diante da situação hipoteticamente narrada, assinal e a afirmativa correta.

Paulo é pai de Olívia, que tem três anos. Paulo é s eparado de Letícia, mãe de Olívia, e não detém a guarda da criança. Por sentença judicial, ficou fixado o valor de R$3.000,00 a títu lo de pensão alimentícia em favor de Olívia. Paulo deixou de pagar a pensão alimentícia nos últi mos cinco meses e, ajuizada uma ação de execução contra ele, não fo i possível encontrar patrimônio suficiente para fazer frente à s obrigações inadimplidas. Entretanto, Paulo é também sócio da s ociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda ., sociedade que tem patrimônio considerável. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta .

João da Silva, buscando acomodar os quatro filhos, conforme cada um ia se casando, construiu casas sucessivas em cim a de seu imóvel, localizado no Morro Santa Marta, na cidade do Rio d e Janeiro. Cada uma das casas é uma unidade distinta da original, c onstruídas como unidades autônomas. Com o casamento de Carlos, seu filho mais novo, ele já havia erguido quatro unidades imobiliá rias autônomas, constituídas em matrícula própria, além do paviment o original, onde João reside com sua esposa, Sirlene. No entanto, pouco tempo depois, João assume que tiv era uma filha fora do casamento e resolve construir mais uma casa , em cima do pavimento de Carlos, a fim de que sua filha possa r esidir com seu marido. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Maurício, ator, 23 anos, e Fernanda, atriz, 25 anos , diagnosticados com Síndrome de Down , não curatelados, namoram há 3 anos. Em 2019, enquanto procuravam uma atividade laborati va em sua área, tanto Maurício quanto Fernanda buscaram, em p rocessos diferentes, a fixação de tomada de decisão apoiada para o auxílio nas decisões relativas à celebração de diversas espécie s de contratos, a qual se processou seguindo todos os trâmites adequa dos deferidos pelo Poder Judiciário. Assim, os pais de Maurício t ornaram-se seus apoiadores e os pais de Fernanda, os apoiadores del a. Em 2021, Fernanda e Maurício assinaram contratos co m uma emissora de TV, também assinados por seus respectiv os apoiadores. Como precisarão morar próximo à emissora, o casal t erá de mudar-se de sua cidade e, por isso, está buscando alugar um apartamento. Nesta conjuntura, Maurício e Fernanda conheceram Mi guel, proprietário do imóvel que o casal pretende locar. Sobre a situação apresentada, conforme a legislação brasileira, assinale a afirmativa correta.

Raquel resolve sair para comemorar sua efetivação c omo advogada no escritório em que estagiava e se encontra com se us amigos em um bar. Logo ao entrar no local, o garçom a convida para realizar um breve cadastro a fim de lhe fornecer um cartão que a habilitaria a consumir no local. Ao realizar o cadastro, Raquel se surpreende com as inúmeras informações requeridas pelo garçom, a saber: nome c ompleto, data de nascimento, CPF, identidade, nome dos pais, ende reço, e-mail e estado civil. Inconformada, Raquel se recusa a fornecer os dados, alegando haver clara violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pes soais, ao que o garçom responde que, sem o fornecimento de todas as informações, ocartão não seria gerado e, por consequência, ela não poderia consumir no local. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

Carlos alugou um imóvel de sua propriedade a Amanda para fins residenciais pelo prazo de 30 meses. Dez meses após a celebração do contrato de locação, Carlos vendeu o imóvel locado para Patrícia, que denunciou o contrato, concedendo a Amanda o prazo d e 90 dias para a desocupação do imóvel. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta .