Alguns jovens relataram um caso em que um outro jov em, de origem vietnamita, foi preso sob a alegação de tráf ico de drogas. O acusado não conhece ninguém no Brasil e o processo penal já se iniciou, mas ele não compreend e o que se passa no processo por não saber o idioma e pela gra nde dificuldade de comunicação entre ele e seu defensor . A partir da hipótese apresentada, de acordo com o P acto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa corre ta.

João e Maria são casados e ambos são deficientes vi suais. Enquanto João possui visão subnormal (incapacidade de enxergar com clareza suficiente para contar os dedo s da mão a uma distância de 3 metros), Maria possui cegueira total. O casal tentou se habilitar ao processo de adoção de uma criança, mas foi informado no Fórum local que não t eriam o perfil de pais adotantes, em função da deficiência visual, uma vez que isso seria um obstáculo para a criação de u m futuro filho. Diante desse caso, assinale a opção que melhor defi ne juridicamente a situação.

Lúcia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, h á 10 anos, em elegante cerimônia realizada no Nordeste brasile iro. O casal vive atualmente em Buenos Aires com seus três filhos menores. Por diferenças inconciliáveis, Lúcia prete nde se divorciar de Mauro, ajuizando, para tanto, a compet ente ação de divórcio, a fim de partilhar os bens do casal: u m apartamento em Buenos Aires/Argentina e uma casa de praia em Trancoso/Bahia. Mauro não se opõe à ação. Com relação à ação de divórcio, assinale a afirmati va correta.

Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assi na, na cidade de Londres, Reino Unido, contrato de prestaç ão de serviços com uma empresa local. As contratantes ele gem o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir even tuais dúvidas, com a exclusão de qualquer outro. Dois anos depois, as partes se desentendem quanto a os critérios técnicos previstos no contrato e não cons eguem chegar a uma solução amigável. A empresa de consult oria brasileira decide, então, ajuizar uma ação no Tribu nal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato. Com relação ao caso narrado acima, assinale a afirm ativa correta.

Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia fe deral um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substanc ial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura públ ica de promessa de compra e venda, que é prontamente regis trada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O sa ldo do preço será pago em várias parcelas. Após o registro da promessa de compra e venda

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementa r, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divi sível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da ta xa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as m antém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e d o serviço público prestado. A lei ordinária em questão é

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrat ivo competente denega o pedido de restituição. Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o cont ribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa q ue denega a restituição?

Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do t rabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fí sica que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a segurid ade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que ind ica o ente da federação competente para a instituição do tribu to descrito e o nome do tributo em questão.

Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profission al, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi promovido por merecimento. Todos ess es fatores contribuíram para majorar sua remuneração. Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determi nado Estado, sob a alegação de que a estipulação do reto rno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do co ntrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado. Assinale a opção que indica o princípio que justifi ca tal previsão editalícia.