EXAME OAB 2010.2 de 2010-09-28

Questão 1

Em rela ção à inova ção da ordem cons ti tucional que ins ti tuiu anominada S úmula Vinculante, é correto a ﬁ rmar que:

(A) somente os Tribunais Superiores podem editá-la.

(B) podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão.

(C) a proposta para edi ção da Súmula pode ser provocadapelos le giti mados para a propositura da a ção direta deinconsti tucionalidade .

(D) desde que haja reiteradas decisões sobre matéria cons ti tucional,o Supremo Tribunal Federal poder á, de ofí cio ou por provoca ção,aprovar a S úmula mediante decisão da maioria absoluta deseus membros.

Resposta: C

Questão 2

Considerando que nos termos dis postos no art. 133 da Cons ti tuição doBrasil, o advogado é indispens ável à administração da jus ti ça, sendoaté mesmo inviol ável por seus atos e manifesta ções no exerc ício daproﬁ ssão, é correto a ﬁ rmar que:

(A) a imunidade pro ﬁ ssional não pode sofrer restri ções de qualquernatu reza.

(B) nenhuma demanda judicial, qualquer que se ja o ór gão do PoderJudici ário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza,objeto e partes envo lvidas, pode rece ber a presta ção jurisdiciona lse não houver atua ção de advo gado.

(C) a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é asse guradanos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e aapreensão judicia lmente decretadas, por decisão mo ti vada,desde que realizada na presen ça de re presentante da OAB,salvo se esta, devidamente no ti ﬁ cada ou solicitada, nãoproceder à indica ção.

(D) a prisão do advo gado, por mo ti vo de exercício da pro ﬁ ssão,somente poder á ocorrer em ﬂ agrante, mesmo em caso decrime a ﬁ ançável.

Resposta: C

Questão 3

Em rela ção aos Ministros de Estado, a Cons ti tuição do Brasilestabelece que :

(A) como dele gatários do Presidente da República, podem, desdeque autorizados, ex ti nguir cargos p úblicos.

(B) podem expedir instruções para a execução de leis e editaremmedidas provis órias.

(C) somente os brasileiros natos poderão exercer a fun ção.

(D) respondem, qualquer que se ja a infra ção cometi da, perante oSuperior Tribunal de Jus ti ça.

Resposta: A

Questão 4

Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provis ória que não élei, mas tem for ça de lei, assinale a a ﬁ rmati va correta .

(A) A sua e ﬁ cácia dura sessenta dias contados da publicação,podendo a medida ser prorro gada apenas duas vezes, am baspor igual período.

(B) Se a Medida Provisória perder e ﬁ cácia por decurso de prazoou, em car áter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional,vedada ser á sua reedi ção na mesma sessão le gislati va.

(C) A não aprecia ção pela Câmara dos Deputados e, após, peloSenado Federa l, no prazo de 45 dias contados da pu blicação,tem como consequ ência apenas o sobrestamento dadelibera ção dos pro jetos de emenda à Consti tuição.

(D) A edi ção de Medida Provisória torna pre judicado o pro jeto delei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de j á aprovadopelo Con gresso Nacional, est á pendente de san ção ou veto doPresidente da Rep ública.

Resposta: B

Questão 5

O Con gresso Nacional e suas respec ti vas Casas se re únem anualmentepara a ati vidade le gislati va. Com rela ção ao sistema cons ti tucionalbrasileiro, assina le a a lternati va correta.

(A) Le gislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17de julho e 1º de a gosto a 22 de dezem bro.

(B) Sessão legisla ti va: os quatro anos equivalentes ao mandato dosparlamentares.

(C) Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e doSenado Federa l desti nada, por exemp lo, a con hecer do vetopresidencia l e so bre ele de liberar.

(D) Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou doPresidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmarados Deputados ou do Presidente da Rep ública e mesmo porrequerimento da maioria dos mem bros de am bas as Casaspara, excepcionalmente, inau gurar a sessão le gislati va e ele geras res pecti vas mesas diretoras .

Resposta: C

Questão 6

A respeito do Conselho Nacional de Jus ti ça é correto a ﬁ rmar que :

(A) é ór gão inte grante do Poder Judiciário com competênciaadministra ti va e jurisdicional .

(B) pode rever, de o fí cio ou mediante provoca ção, os processosdisciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados h ámenos de um ano.

(C) seus atos su jeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federale do Su perior Tribunal de Jus ti ça.

(D) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo TribunalFederal que o inte gra e que exerce o direito de voto em todasas delibera ções subme ti das àquele órgão.PROVA OBJETIV AAs siglas encontradas na prova devem ser interpretadas da seguinte forma :CF = Cons ti tuição Federal de 1988 - CLT = Consolida ção das Leis do Trabalho - CP = C ódigo Penal - CPC = C ódigo de Processo Civil - CPP = C ódigode Processo Penal - CTN = C ódigo Tribut ário Nacional - OAB = Ordem dos Advogados do Brasil - ONU = Organização das Nações Unidas - STF = Supremo Tri bunal Federa l - STJ = Superior Tri bunal de Justi ça - TRT = Tri bunal Regiona l do Tra balho - ECA = Estatuto da Crian ça e do

Resposta: B

Questão 7

A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plen ária dostribunais, no sistema de contro le de cons ti tuciona lidade brasileiro,signiﬁ ca que:

(A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros oudos membros do respec ti vo órgão especial poderão os tribunaisdecla rar a inconsti tucionalidade de lei ou ato normati vo doPoder Público.

(B) a parte legi ti mamente interessada pode recorrer ao respec ti voTribunal Pleno das decisões dos órgãos fracion ários dosTribunais Federais ou Estaduais que, em decisão de ﬁ niti va, tenhadecla rado a inconsti tucionalidade de lei ou ato normati vo.

(C) somente nas sessões plenárias de julgamento dosTribunais Superiores é que a mat éria relati va a eventualinconsti tucionalidade da lei ou ato norma ti vo pode serdecidida.

(D) a c ompetência do Supremo Tribunal Federal para processar ejulgar toda e qualquer a ção que pretenda invalidar lei ou atonormati vo do Poder P úblico pode ser dele gada a qualquer tribunal,condicionada a dele gação a que a decisão se ja proferida por esteórgão jurisdicional delegado em sessão plen ária.

Resposta: A

Questão 8

Sabe-se a pol êmica ainda existente na doutrina cons ti tucionalistapátria no que se re fere à eventual hierarquia da Lei Complementarsobre a Lei Ordin ária. Todavia, h á diferen ças entre essas duas esp éciesnormati vas que podem at é gerar v ícios de incons ti tucionalidade casonão respeitadas durante o processo legislati vo.A parti r do fra gmento acima, assinale a a ﬁ rmati va incorreta.

(A) A Lei Complementar exi ge aprova ção por maioria absoluta,enquanto a lei ordin ária é aprovada por maioria sim plesdos membros presentes à sessão, desde que presentea maioria absolu ta dos membros de cada Casa ou desuas Comiss ões.

(B) As matérias que devem ser re gradas por Lei Com plementarencontram-se taxa ti vamente indicadas no texto cons ti tuciona le, desde que não seja assunto espec íﬁ co de norma ti zaçãopor decreto legislati vo ou reso lução, o regramento de todo oresíduo compe ti rá à lei ordin ária.

(C) As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objetode delegação do Congresso ao Presidente da Rep ública.

(D) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem,obrigatoriamente, ter in ício na C âmara dos Deputados.

Resposta: D

Questão 9

Declarando o Su premo Tribunal Federal, incidentalmente, ainconsti tucionalidade de lei ou ato normati vo federal em face daConsti tuição do Brasil, caber á

(A) ao Procurador-Geral da República, como chefe do MinistérioPúblico da União, expedir atos para o cumprimento da decisãopelos membros do Minist ério P úblico Federal e dos Estados.

(B) ao Presidente da Re pública editar decreto para tornar inválidaa lei no âmbito da administração p ública.

(C) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ouparcialmente, conforme o caso, desde que a decisão doSupremo Tribunal Federal se ja deﬁ niti va.

(D) ao Advo gado-Geral da União inter por o recurso cabível paraimpedir que a União seja compelida a cumprir a referidadecisão.

Resposta: C

Questão 10

Um determinado Estado-mem bro editou lei esta belecendo discip linauniforme para a data de vencimento das mensalidades das ins ti tuiçõesde ensino sediadas no seu território.Examinada a questão à luz da par ti lha de compet ência entre os entesfederati vos, é correto a ﬁ rmar que:

(A) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto,de natureza contratual, lo go cabe à União le gislar sobre oassu nto.

(B) a matéria le gislada tem por ob jeto presta ção de servi çoeducacional, devendo ser considerada como de interesse tí picomunicipa l.

(C) por versar o conteúdo da lei sobre educa ção, a compet ência doEstado-membro é concorrente com a da União.

(D) somente com peti rá aos Estados-membros le gislar sobre oassunto quando se tratar de mensa lidades co bradas porinsti tuições parti culares de Ensino M édio.

Resposta: A

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