EXAME OAB IX.2 de 2013-01-07

Questão 51

Sobre o exercício da empresa por incapaz, assinale a afirmativa correta.

(A) O incapaz deverá estar representado ou ser devidame nte assistido, ter no mínimo 10 (dez) anos de idade e s er autorizado pelo Registro Público de Empresas Mercan tis.

(B) Os bens que o incapaz já possuía ao tempo da incapacidade ou interdição ficam sujeitos aos resul tados da empresa, desde que estranhos ao acervo desta.

(C) O alvará de autorização e a eventual revogação dest e serão inscritos ou averbados no Registro Civil de P essoas Naturais e publicados na imprensa oficial.

(D) Se o representante ou assistente do incapaz for um servidor público em atividade, será nomeado, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

Resposta: D

Questão 52

A sociedade empresária Congelados da Vovó Ltda., co m sede na cidade de Montanha, realizou o pagamento a um fornecedor por meio de cheque administrativo. Sobre esta espécie de cheque, assinale a afirmativa correta.

(A) É aquele sacado para ser creditado em conta, podend o ser emitido ao portador até o valor de R$ 100,00 (cem r eais).

(B) É aquele que contém visto em seu verso, atestando a existência de fundos durante o prazo de apresentaçã o.

(C) É aquele sacado contra o próprio banco sacador, sen do necessariamente nominal qualquer que seja seu valor .

(D) É aquele sacado em favor de órgão ou entidade da administração pública para pagamento de taxa ou emolumento.

Resposta: C

Questão 53

O reexame necessário, também chamado de duplo grau obrigatório ou remessa ex officio , consiste na exigência de revisão das sentenças contrárias à Fazenda Pública, cuja condenação judicial inevitavelmente importará em pr ejuízo às finanças públicas e, reflexamente, poderá atentar c ontra o interesse público. Acerca deste instituto processual, assinale a afirm ativa correta.

(A) De acordo com reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica, quando da análi se da decisão sujeita ao reexame necessário, o princípio da proibição da reformatio in pejus , sendo possível que o tribunal agrave a condenação imposta à Fazenda Públ ica ainda que não haja interposição de recurso pelo par ticular.

(B) A sentença que julgar parcialmente procedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Públ ica não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

(C) O duplo grau obrigatório não é aplicado sempre que a condenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa de mesmo valor.

(D) Ainda que fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, a sentença sujeita ao ree xame necessário deverá ser confirmada pelo tribunal ad quem para que produza seus regulares efeitos.

Resposta: C

Questão 54

Diversas teorias foram desenvolvidas pela doutrina ao longo dos anos acerca da natureza jurídica do processo. A colhendo-se a tese de que o processo deve ser visto como um procedimento por meio do qual se desenvolve uma rel ação jurídica em contraditório, assinale a afirmativa co rreta.

(A) É lícito ao juiz conceder liminarmente a medida cau telar, antes mesmo da oitiva do réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz.

(B) Pela dicção do parágrafo único, do art. 275, do CPC , ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas deve rão observar o procedimento sumário.

(C) A arbitragem é uma das vias adotadas para dirimir l itígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis e obe decerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, podendo ser afastado, in casu , o princípio do contraditório.

(D) Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntári a regulados pelo CPC, não se admite que a sentença se ja modificada, ainda que diante do advento de circunst âncias supervenientes. 13 IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 04 – AZUL

Resposta: A

Questão 55

A execução por quantia certa contra devedor solvent e pode ser exigida em modalidade de processo autônomo quan do tiver por base título executivo líquido, certo e ex igível de natureza extrajudicial. Considerando o fragmento acima, assinale a afirmati va correta.

(A) O usufruto de bem móvel ou imóvel é modalidade de expropriação cabível nesses casos.

(B) Os bens impenhoráveis, os proventos de aposentadori a, mesmo para pagamento de pensão alimentícia, não est ão sujeitos à execução.

(C) As quantias depositadas em caderneta de poupança, quaisquer que sejam, não podem ser objeto de penhor a.

(D) Os frutos e rendimentos de bens inalienáveis são absolutamente impenhoráveis.

Resposta: A

Questão 56

Ocorrendo o falecimento de determinada pessoa, impõ e-se a averiguação dos bens por ela deixados e sua partilh a entre os chamados sucessores. Acerca do procedimento de inventário e partilha, as sinale a afirmativa correta.

(A) Se no curso da ação de inventário surgir uma questã o cuja resolução exija a produção de outras provas que não sejam documentais, o juiz deverá intimar as partes para q ue apresentem as provas necessárias em audiência especialmente designada para esse fim.

(B) Trata-se de procedimento que, em tese, pode se apresentar como uma exceção à regra geral da inérci a da jurisdição.

(C) A ação de inventário deve ser ajuizada, como regra geral, sendo o falecido brasileiro, possuidor de domicílio certo e proprietário de bens que estão todos situados em território nacional, no local onde residem seus suc essores.

(D) O juiz nomeará como inventariante, preferencialment e, o herdeiro que se achar na posse e administração do e spólio.

Resposta: B

Questão 57

Os embargos de declaração no Código de Processo Civ il são o remédio jurídico utilizado por qualquer das partes quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contr adição e/ou omissão. A respeito de tais embargos, assinale a afirmativa correta.

(A) Os embargos serão opostos por meio de petição dirig ida ao juiz ou relator com a indicação do ponto obscuro , contraditório ou omisso, no prazo de oito dias.

(B) Os embargos de declaração estão sujeitos a preparo e serão dirigidos ao órgão competente para apreciar o recurso de apelação, quando se tratar de sentença.

(C) A oposição de embargos de declaração suspende o pra zo para a interposição de recurso por qualquer das par tes.

(D) A interposição de qualquer recurso está condicionad a ao pagamento da multa pela oposição reiterada de embar gos protelatórios, multa essa que se reverterá em favor do embargado.

Resposta: D

Questão 58

Considerando as disposições sobre liquidação e cump rimento de sentença previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

(A) A liquidação por artigos se fará quando, para deter minar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

(B) A sentença que julgar procedente o pedido inicial d everá sempre determinar o valor devido, uma vez que a reg ra no direito brasileiro é a de que o pedido seja certo e determinado.

(C) A impugnação ao cumprimento de sentença tem, como regra, o efeito suspensivo, previsto pela legislaçã o processual civil.

(D) A decisão que resolve a impugnação é recorrível med iante agravo retido nos próprios autos, já que não será c apaz de causar dano de difícil reparação às partes.

Resposta: A

Questão 59

Platão, desejando matar Sócrates, entrega a Aristót eles uma arma, fazendo-o supor, erroneamente, que está desmu niciada e, portanto, incapaz de oferecer qualquer perigo. A o perceber que Aristóteles está manuseando a arma e que sequer conferiu a informação dada no sentido de que não ha via balas no seu interior. Platão induz Aristóteles a acionar o gatilho na direção de Sócrates. Assim é feito e Sócrates acaba falecendo em decorrência do tiro que levou. Com base na situação descrita, assinale a afirmativ a correta.

(A) Platão praticou homicídio doloso e Aristóteles, hom icídio culposo.

(B) Platão participou, dolosamente, do crime culposo de Aristóteles.

(C) É possível verificar-se o concurso de pessoas.

(D) Platão agiu com dolo direto e Aristóteles, com dolo eventual.

Resposta: A

Questão 60

No curso de um delito de sequestro, em que a vítima ainda se encontrava privada de sua liberdade, sobreveio nova lei penal aumentando a pena prevista no preceito secundário d o tipo penal descrito no Art. 148 do CP. Nesse caso, atento (a) ao entendimento dos Tribunai s Superiores acerca do tema, assinale a afirmativa co rreta.

(A) Aplica-se a lei penal mais grave, ou seja, aquela c uja entrada em vigor se deu no curso do delito.

(B) Aplica-se a lei penal mais benéfica, pois a lei pen al não retroage, salvo em benefício do réu.

(C) Aplica-se a lei penal mais benéfica, com base na te oria da atividade, a qual impõe ser aplicável a lei penal v igente à época da ação/omissão, ainda que outro seja o momen to do resultado.

(D) Aplica-se, eventualmente, as duas leis combinadas, caso tal conduta importe em benefício para o agente. 14 IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 04 – AZUL

Resposta: A

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