Com relação à Convenção Interamericana para Preveni r e Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil em 20 de ju lho de 1989, assinale a afirmativa correta.

O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Esta dos signatários devem cumprir com as decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma das hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado, de indenização compensatória à vítima da violação d e direitos humanos. Assinale a afirmativa que indica o procedimento a s er adotado, caso o Estado brasileiro não cumpra espontaneamente a sentença internacional que o obri ga a pagar a indenização.

José, de nacionalidade brasileira, era casado com M aria, de nacionalidade sueca, encontrando-se o casal domicil iado no Brasil. Durante a viagem de “lua de mel”, na França , Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma into xicação alimentar. Maria, quando ainda era noiva de José, h avia realizado testamento em Londres, dispondo sobre os seus bens, entre eles dois imóveis situados no Rio de Ja neiro. À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.

Com base da Carta das Nações Unidas, assinale a afi rmativa correta.

Concessionária de veículos se insurge contra aument o da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, aju íza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montan te do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e o ito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial pr oferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devid o o IPI integral. Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualq uer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que

De acordo com as regras contidas no Código Tributár io Nacional, considera-se fraude à execução fiscal

O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fa tura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da pref eitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação. A demanda da municipalidade deverá ser

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, assinale a afirmativa que con templa duas de suas características.

As contas do Prefeito do Município X não foram apro vadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o superfaturamento em ob ras públicas. Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, a ssinale a afirmativa correta.

Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica, pretende restaurar o seu antigo Parque d e Esportes, uma enorme área que concentra estádio de futebol, ginásio de esportes coletivos e parque aquático. Nã o dispondo de recursos para custear a totalidade da obra e nem tendo expertise para promover uma boa gestão do espaço, o Estado pretende firmar um contrato de parceria público-pri vada, nos moldes da Lei n. 11.079/2004. Sobre o instituto da Parceria Público-Privada, assi nale a afirmativa correta.