Atento à crescente especulação imobiliária, e cient e do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado . Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas. Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrênci a de uma empresa pública, poderiam apresentar.

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.7 84/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que s e dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação . Assinale a alternativa que indica o princípio consa grado por esse dispositivo, em sua parte final.

A desapropriação é um procedimento administrativo q ue possui duas fases: a primeira, denominada declarató ria e a segunda, denominada executória. Quanto à fase declaratória , assinale a afirmativa correta.

Acerca dos serviços considerados como serviços públ icos uti singuli , assinale a afirmativa correta.

A respeito da responsabilidade administrativa feder al por danos ambientais, regulamentada pelo Decreto n. 6.5 14/08 e alterado pelo Decreto 6.686/08, assinale a afirmati va correta.

A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competê ncia comum relativas ao meio ambiente. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.

De acordo com as regras atinentes à hipoteca, assin ale a afirmativa correta.

Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e ven da de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de preempção. Acerca do instituto da preempção, assina le a afirmativa correta.

José, viúvo, é pai de Mauro e Mário, possuindo um p atrimônio de R$ 300.000,00. Casou-se com Roberta, que tinha u m patrimônio de R$ 200.000,00, pelo regime da comunhã o universal de bens. José e Roberta tiveram dois filh os, Bruno e Breno. Falecendo Roberta, a divisão do monte seria a segui nte:

No dia 23 de junho de 2012, Alfredo, produtor rural , contratou a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda., com a fi nalidade de pulverizar, por via aérea, sua plantação de soja. O corre que a pulverização se deu de forma incorreta, ocasionando a perda integral da safra de abóbora pertencente a Nilson, vizinho lindeiro de Alfredo. Considerando a situação hipotética e as regras de responsabilidade civil, assinale a afirmativa corre ta.