O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por me io dele o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva. A respeito da progressão de regime, assinale a afir mativa correta.

Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.

Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estran geiro no ano de 1999. Assim como seu falecido pai, Jaime tin ha por hábito sempre levar consigo acessórios de arma de f ogo, o que não era proibido, levando-se em conta a legisla ção vigente à época, a saber, a Lei n. 9.437/97. Tal há bito foi mantido no país estrangeiro que, em sua legislação, não vedava a conduta. Todavia, em 2012, Jaime resolve v ir de férias ao Brasil. Além de matar as saudades dos fam iliares, Jaime também queria apresentar o país aos seus dois filhos, ambos nascidos no estrangeiro. Ocorre que, dois dia s após sua chegada, Jaime foi preso em flagrante por portar il egalmente acessório de arma de fogo, conduta descrita no Art. 14 da Lei n. 10.826/2003, verbis : “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou muniçã o, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Nesse sentido, podemos afirmar que Jaime agiu em hi pótese de

José subtrai o carro de um jovem que lhe era totalm ente desconhecido, chamado João. Tal subtração deu-se me diante o emprego de grave ameaça exercida pela utilização de arma de fogo. João, entretanto, rapaz jovem e de boa saú de, sem qualquer histórico de doença cardiovascular, assust a-se de tal forma com a arma, que vem a óbito em virtude de ata que cardíaco. Com base no cenário acima, assinale a afirmativa co rreta.

O Código de Processo Penal pátrio menciona que tamb ém se considera em flagrante delito quem é perseguido, lo go após o delito, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualq uer pessoa, em situação que faça presumir ser o perseguido auto r da infração. A essa modalidade dá-se o nome de flagrante

Joel foi condenado pela prática do crime de extorsã o mediante sequestro. A defesa interpôs recurso de Ap elação, que foi recebido e processado, sendo certo que o tr ibunal, de forma não unânime, manteve a condenação imposta pel o juízo a quo . O advogado do réu verifica que o acórdão viola, de forma direta, dispositivos constitucionais, razã o pela qual decide continuar recorrendo da decisão exarada pela Segunda Instância. De acordo com as informações acima, assinale a alte rnativa que indica o recurso a ser interposto.

Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativ a incorreta.

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8. 666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos d a Administração Pública, assinale a afirmativa corret a.

Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a afirmat iva correta.

Assinale a alternativa em que há, incontroversament e, responsabilidade solidária no âmbito trabalhista.