Omandado desegurança coletivoNÃOpodeserimpetrado por

AsEmendasConstitucionais possuemumpeculiarsistemadeiniciativa. Assim,revela‐secorretoafirmarquepoderásurgirprojetodessaespécienormativa porpropostade:

Apósassaltarumaembarcação turísticaa5milhasnáuticasdacostadoMaranhão, umbandodepiratasconsegue fugircomjoiasedinheiroemduasembarcações levesmotorizadas. Comunicadas rapidamente doocorrido,duaslanchasdaMarinhaquepatrulhavam aáreaperseguiram ealcançaram umadasembarcações a10milhasnáuticasdaslinhasdebaseapartirdasquaissemedeomarterritorial. Asegundaembarcação, noentanto,sófoialcançada a14milhasnáuticasdaslinhasdebase.Aofinal,todososassaltantes forampresose,jáemterra,entregues àPolíciaFederal.Combasenocasohipotético acima,écorretoafirmarque

Umjatoprivado,pertencente aumaempresanorte‐americana, seenvolveemumincidente queresultanaquedadeumaaeronave comercial brasileiraemterritóriobrasileiro, provocando dezenasdemortes.Afamíliadeumadasvítimasbrasileiras iniciaumaaçãonoBrasilcontraaempresanorte‐americana, pedindodanosmateriais emorais.Aempresanorte‐americana alegaqueacompetência parajulgarocasoédajustiçaamericana. Segundoodireitobrasileiro, ojuizbrasileiro

Comforteinspiração constitucional, aLeinº.8.069,de13dejulhode1990,consagraadoutrinadaproteçãointegraldacriançaedoadolescente, assegurando ‐lhesdireitosfundamentais, entreosquaisodireitoàeducação. Igualmente, é‐lhesfranqueado oacessoàcultura,aoesporteeaolazer,preparando ‐osparaoexercíciodacidadania equalificação paraotrabalho,fornecendo ‐lheselementos paraseuplenodesenvolvimento erealização comopessoahumana.Deacordocomasdisposições expressas noEstatutodaCriançaedoAdolescente, écorretoafirmarque

Joanatem16anoseestáinternada noEducandário Celeste,nacidadedePitió,poratoinfracional equiparado aocrimedetráficodeentorpecentes. OEstatutodaCriançaedoAdolescente regulasituações dessanatureza, consignando direitosdoadolescente privadodeliberdade. Diantedasdiposições aplicáveis aocasodeJoana,écorretoafirmarque

Emrelaçãoàsentidades quecompõem aadministração indireta,assinaleaalternativa correta.

AempresapúblicafederalX,queatuanosetordepesquisas petroquímicas, necessita ampliarsuaestrutura, paraaconstrução dedoisgalpõesindustriais. Paratanto,decideincorporar terrenoscontíguos asuaatualunidadedeprocessamento, mediante regular processo dedesapropriação. Aprópriaempresapúblicadeclaraaquelesterrenoscomodeutilidadepúblicaeiniciaastratativas comosproprietários dosterrenos–que,entretanto, nãoaceitamopreçooferecido poraquelaentidade. Nessecaso,

OMunicípio Ypromoveotombamento deumantigobonde,jádesativado, pertencente aumcolecionador particular. Nessecaso,

Écorretoafirmarqueopoderdepolícia,conferindo apossibilidade deoEstadolimitaroexercíciodaliberdade oudasfaculdades deproprietário, emproldointeressepúblico,