EXAME OAB VII de 2012-05-27

Questão 51

EmrelaçãoàSociedade emContadeParticipação NÃOécorretoafirmarque

(A) éumasociedade empresária personificada edepessoas.

(B) aatividadeconstitutiva doobjetosocialdeveserexercidaunicamente pelosócioostensivo.

(C) ocontratosocialproduzefeitosomenteentreossócios.

(D) ascontribuições dossóciosparticipante eostensivo constituem patrimônio especial.

Resposta: A

Questão 52

Comrelaçãoaoinstitutodoaval,écorretoafirmarque

(A) énecessário oprotestoparaacobrançadosavalistasdoemitenteedosendossantes denotaspromissórias.

(B) oavalista,quandoexecutado, podeexigirqueocredorexecuteprimeirooavalizado.

(C) oavalpodeserlançadoemdocumento separado dotítulodecrédito.

(D) aobrigação doavalistasemantém,mesmonocasodeaobrigação queelegarantiusernula,excetoseessanulidadefordecorrente devíciodeforma.

Resposta: D

Questão 53

ALeiX,promulgada em20deoutubrode2008,determinou amajoração doISS.JáaLeiY,promulgada em16denovembro de2009,reduziuoICMSdeserviçosdetelecomunicação. Porfim,oDecretoZ,de8dedezembro de2007,elevouoIOFparacomprasnoexterior.Diantedessashipóteses, écorretoafirmarque

(A) oISSpoderásercobradosomentequandodecorridos 90diasdapublicação daLeiX,aopassoqueosnovosvaloresdoICMSedoIOFpoderãosercobradosapartirdapublicação dosdiplomaslegaisqueosimplementaram.

(B) todososimpostosmencionados noenunciado somentepoderãosercobradosnoexercíciofinanceiro seguinteàpublicação dodiplomalegalqueosalterouporforçadoprincípiodaanterioridade.

(C) nahipótesedoenunciado, tantooISScomooICMSestãosujeitosaoprincípiodaanterioridade nonagesimal, considerada garantiaindividual docontribuinte cujaviolaçãocausaovíciodainconstitucionalidade.

(D) oIOF,impostodecunhonitidamente extrafiscal, emrelaçãoaoprincípiodaanterioridade, estásujeitoapenasàanterioridade nonagesimal, oquesignificaquebastam90diasdapublicação dodecretoquealterousuaalíquotaparaquepossasercobrado.

Resposta: A

Questão 54

Aexpiração doprazolegalparalançamento deumtributo,semqueaautoridade administrativa fiscalcompetente otenhaconstituído, caracteriza hipótesede

(A) remissão.

(B) prescrição.

(C) decadência.

(D) transação.

Resposta: C

Questão 55

Determinada pessoafísicaadquiredeoutraumestabelecimento comercial eseguenaexploração desuasatividades, cessando aovendedor todaaatividadeempresarial. Nessecaso,emrelaçãoaostributosdevidospeloestabelecimento comercial atéadatadaaquisição doreferidonegóciojurídico,onovoadquirente responde

(A) pelametadedostributos.

(B) subsidiariamente pelaintegralidade dostributos.

(C) integralmente portodosostributos.

(D) solidariamente, comoantigoproprietário, portodosostributos. 13VIIEXAMEDEORDEMUNIFICADO –TIPO04–AZUL

Resposta: C

Questão 56

Noqueserefereaosempréstimos compulsórios, NÃOécorretoafirmarque

(A) sãorestituíveis.

(B) podemserinstituídos pormedidaprovisória, desdequehajarelevância eurgência.

(C) acompetência parasuainstituição éexclusivadaUniãoFederal.

(D) podemserinstituídos emcasodeguerraexternaousuaiminência e,nestecaso,nãorespeitam oprincípiodaanterioridade.

Resposta: B

Questão 57

Umshoppingcenter,quepossuicercade250lojaseestacionamento paradoismilveículos,foiconstruído hádozeanossobreumantigoaterrosanitárioe,desdesuainauguração, sofrecomadecomposição dematerialorgânicodosubsolo,havendoemissãodiáriadegásmetano,emníveisconsiderados perigosos àsaúdehumana,podendocausarexplosões. Emrazãodocasoexposto,assinaleaalternativa correta:

(A) Comooshoppingfoiconstruído hámaisdecincoanos,aobrigação deelaborarestudopréviodeimpactoambiental edesesubmeter alicenciamento jáprescreveu. Assimoempreendimento poderácontinuar funcionando.

(B) Alicençadeoperação ambiental temprazodevalidadededezanos.Logooshoppingjácumpriucomsuasobrigações referentes aolicenciamento eaoestudopréviodeimpactoambiental, epoderácontinuar comsuasatividades regularmente.

(C) Adecomposição dematerialorgânicocontinuaocorrendo, eéconsiderada perigosaàsaúdehumanaeaomeioambiente. Logo,oshoppingcenteremquestãopoderáserobrigadopeloórgãoambiental competente aadotarmedidasparapromover adispersão dogásmetano,deformaaminimizar ouanularosriscosambientais, mesmoquejápossualicençadeoperação válida.

(D) Casooshoppingcenterpossualicençadeoperação válida,nãopoderáserobrigadopeloórgãoambiental competente, nocasoexposto,aadotarnovasmedidasparaadispersão dogásmetano.Apenasnomomento darenovação desualicençadeoperação poderáserobrigadoaadquirirnovoequipamento paratalfim.

Resposta: C

Questão 58

OPrefeitodoMunicípio deBelasVeredas,apósestudostécnicoserealização deaudiência pública,decidepelacriaçãodeumparque,emumaáreaondepodemserencontrados exemplares exuberantes deMataAtlântica. Assim,editadecretoquefixaoslimitesdonovoparquemunicipal. Passadosdoisanos,recebepedidosparaqueoparquesejareavaliado etransformado emumaÁreadeRelevante InteresseEcológico, comumapequenareduçãodeseuslimites.Tendoemvistaasituaçãodescrita,assinaleaalternativa correta.

(A) Emrazãodoprincípiodasimetriadasformasnodireitoambiental, aUnidadedeConservação criadaporatodoPoderExecutivo poderáserreavaliada eterseuslimitesreduzidos tambémpordecreto.

(B) ComoaMataAtlânticaéconsiderada patrimônio nacional,porforçadoart.225,§4º,daCRFB,apenasaUniãopossuicompetência paraacriaçãodeunidadesdeconservação queincluamtalbiomaemseuslimites.

(C) Acriaçãodoparqueéconstitucional elegal,mas,comoaáreaestádefinidacomoUnidadedeConservação deProteçãoIntegral,aalteração paraÁreadeRelevante InteresseEcológico, queédeUnidadedeConservação deUsoSustentável, comreduçãodelimites,sópodeserfeitaporlei.

(D) Areavaliação poderáserfeitapordecreto,umavezqueaÁreadeRelevante InteresseEcológico tambéméumaUnidadedeConservação dogrupodeproteçãointegral.

Resposta: C

Questão 59

Filolau,querendo estuprarFilomena, deuinícioàexecução docrimedeestupro,empregando graveameaçaàvítima.Ocorrequeaoseprepararparaocoitovagínico,queerasuaúnicaintenção, nãoconseguiu manterseupêniseretoemvirtudedefalhafisiológica alheiaàsuavontade.Porcontadisso,desistiudeprosseguir naexecução docrimeeabandonou olocal.Nessecaso,écorretoafirmarque

(A) trata‐sedecasodedesistência voluntária, razãopelaqualFilolaunãoresponderá pelocrimedeestupro.

(B) trata‐sedearrependimento eficaz,fazendocomqueFilolauresponda tãosomentepelosatospraticados.

(C) acondutadeFilolauéatípica.

(D) Filolaudeveresponder portentativadeestupro. 14VIIEXAMEDEORDEMUNIFICADO –TIPO04–AZUL

Resposta: D

Questão 60

Pitágoras foidefinitivamente condenado, comsentençapenalcondenatória transitada emjulgado,àpenade6(seis)anosdereclusãoasercumprida, inicialmente, emregimesemi‐aberto.Cercadequatromesesapósoiníciodocumprimento dapenaprivativadeliberdade, sobreveio novacondenação definitiva, destaveza3(três)anosdereclusãonoregimeinicialaberto,emvirtudedapráticadecrimeanterior.Atentoaocasonarrado,bemcomoàsdisposições pertinentes aotemapresentes tantonocódigopenalquantonaleideexecuções penais,écorretoafirmarque

(A) Pitágoras poderácontinuar acumprirapenanoregimesemiaberto.

(B) Pitágoras deveráregredirparaoregimefechado.

(C) Pitágoras deveráregredirderegimeporqueanovacondenação significacometimento defaltagrave.

(D) prevalece oregimeisoladodecadaumadascondenações, devendo‐seexecutarprimeiroapenamaisgrave.

Resposta: B

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