Nanci, empresária individual, contraiu empréstimo c om instituição financeira, formalizado em contrato de abertura de crédito. A esse contrato foi vinculada nota promiss ória avalizada, emitida pela mutuária em favor da mutuan te. Em relação à obrigação firmada pelo avalista, assin ale a afirmativa correta.

Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobr e a possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dir imir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com u ma sociedade empresária. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirma tiva correta.

Juliana ajuizou ação declaratória de inexistência d e débito cumulada com indenização por danos morais, com pedi do de antecipação dos efeitos da tutela para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, em face de BG Fi nanceira S/A, com quem mantém contrato de empréstimo bancári o. A autora instruiu a inicial com os comprovantes de pa gamento das prestações que atestam a pontualidade no cumpri mento das parcelas do empréstimo. Considerando a hipótese narrada e as regras sobre a antecipação de tutela prevista no Código de Process o Civil, assinale a afirmativa correta.

Brenda, atualmente com 20 anos de idade, estudante do 2º período de direito, percebe mensalmente pensão deco rrente da morte de seu pai. Sucede, contudo, que ela receb eu uma correspondência do fundo que lhe paga a pensão, not ificando-a de que, no dia 20 do próximo mês, quando completa rá 21 anos, seu benefício será extinto. Inconformada, Bre nda ajuizou ação judicial, requerendo em antecipação de tutela a continuidade dos pagamentos e, por sentença, a manu tenção desse direito até, pelo menos, completar 24 anos de idade, quando deverá terminar a faculdade. Tal demanda, co ntudo, é rejeitada liminarmente pelo juiz da 3ª Vara, sob o argumento de que aquela matéria de direito já está pacificada de forma contrária aos interesses da Autora na jurisprudênci a dos Tribunais Superiores e, ainda, por ele já ter profe rido, em outros casos com a mesma questão de direito, divers as sentenças de improcedência. Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa cor reta.

Martina constatou que sua garagem vem sofrendo rach aduras no teto com risco iminente de ruína, após seu vizin ho Henrique iniciar obras de levantamento do terceiro pavimento em sua residência, sem observância dos parâmetros d e construção previstos em várias leis municipais. Assinale a afirmativa correta.

João, maior e capaz, correntista do Banco Grana Alt a S/A, ao verificar o extrato da sua conta-corrente, constata a realização de um saque indevido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão pela qual ingressa com ação de indenização po r dano material em face da referida instituição financeira . Contudo, antes mesmo da citação da sociedade ré, João comuni ca ao juízo seu desinteresse no prosseguimento do feito. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Em determinada execução fundada em um cheque, o jui z, atendendo pedido do credor, defere a penhora de 50% do faturamento da sociedade empresária devedora. Inconformada, tendo em vista que tal decisão poderi a gerar a interrupção de suas atividades, a executada interpõ e agravo de instrumento, recurso esse que, apesar de regular mente admitido, é desprovido, à unanimidade, pelo compete nte Tribunal de Justiça. Ato contínuo, a executada inte rpõe recurso especial, o qual se encontra pendente de ju lgamento, sem previsão de análise. Levando em conta a legislação processual e as orien tações jurisprudenciais aplicáveis à espécie, assinale a o pção que indica o procedimento que o advogado deve adotar pa ra, ao menos, suspender os efeitos da referida decisão.

Renato, desejando ajuizar uma ação de obrigação de fazer em face de seu vizinho Túlio, procurou Roberto, advoga do recém-formado, que usou um modelo de petição inicial enco ntrado na Internet. Protocolizada a petição, o juízo indeferiu a inicia l e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao fun damento de que da narração dos fatos não decorria logicamen te a conclusão. Considerando que o autor interpôs o recurso cabível contra esse ato decisório, assinale a afirmativa correta.

Pedro e Paulo bebiam em um bar da cidade quando tev e início uma discussão sobre futebol. Pedro, objetivando ati ngir Paulo, desfere contra ele um disparo que atingiu o alvo de sejado e também terceira pessoa que se encontrava no local, certo que ambas as vítimas faleceram, inclusive aquela cuja m orte não era querida pelo agente. Para resolver a questão no campo jurídico, deve ser aplicada a seguinte modalidade de erro:

Após realizarem o roubo de um caminhão de carga, os roubadores não sabem como guardar as coisas subtraí das até o transporte para outro Estado no dia seguinte. Dia nte dessa situação, procuram Paulo, amigo dos criminosos, e p edem para que ele guarde a carga subtraída no seu galpão por 24 horas, admitindo a origem ilícita do material. Paul o, para ajudá-los, permite que a carga fique no seu galpão, que é utilizado como uma oficina mecânica, até o dia segu inte. A polícia encontra na mesma madrugada todo o material no galpão de Paulo, que é preso em flagrante. Diante desse quadro fático, Paulo deverá responder pelo crime de