“Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de ju lgamento de seus pares, segundo as leis do país.” O texto transcrito é um trecho da Magna Carta, pro clamada na Inglaterra, no ano de 1215. Esse importante docu mento é apontado como um marco na afirmação histórica dos d ireitos humanos, dentre outras razões, porque

Em 11 de abril de 2011 passou a vigorar na França u ma lei que proíbe o uso, nos espaços públicos, da burca e do n iqab, véus que cobrem totalmente os rostos das mulheres e que, para algumas correntes da cultura muçulmana, são de uso obrigatório. Essa situação se insere no polêmico de bate acerca da universalidade ou da relatividade cultural dos d ireitos humanos. Em relação a esse debate, assinale a afirm ativa correta.

A respeito dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa correta.

Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condeno u ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, prete nde a República Federativa do Brasil insurgir-se contra a mesma. A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativ a correta.

A remuneração que os Municípios pagam a seus servid ores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação d o IR-Fonte nesse caso específico.

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veícu los Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, obs ervados os parâmetros legais.

Determinada editora de livros, revistas e outras pu blicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolh imento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas. Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a m atéria em pauta, tal cobrança é

Um empregado público de uma sociedade de economia m ista ajuizou uma ação para garantir o recebimento de val ores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do S TF. Nesse caso, é correto afirmar que

Determinada construtora sagra-se vencedora numa lic itação para a reforma do hall de acesso de uma autarquia estadual. O contrato foi assinado no dia 30 de abril, com duraç ão até 30 de outubro daquele mesmo ano. Iniciada a execução do contrato, a Administração co nstata a necessidade de alteração no projeto original, a fim de incluir uma rampa de acesso para deficientes físicos. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativ a correta.