Determinada entidade de formação profissional, inte grante dos chamados Serviços Sociais Autônomos (também conhecidos como “Sistema S”), foi, recentemente, questionada sobre a realização de uma compra sem pr évia licitação. Assinale a alternativa que indica a razã o do questionamento.

Em um pregão presencial promovido pela União, foram abertas as propostas de preço, constatando-se que o licitante “M” ofereceu preço de R$ 10.000,00 - “N”, o preço de R$ 10.001,00 - “O” ofertou R$ 10.150,00 - “P”, o preço d e R$ 10.500,00 - “Q” apresentou proposta de R$ 10.999,99 e “R”, por fim, ofereceu R$ 12.000,00. Diante da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

Após regular procedimento de desapropriação, fundad o no Decreto Lei n. 3.365/41, um Estado da Federação ass ume o domínio do imóvel anteriormente titularizado por Gi lberto. A desapropriação foi realizada com a finalidade de construir uma escola pública no local (Art. 5º, ‘m’, do Decre to Lei n. 3.365 / 41). No entanto, após algum tempo, Gilberto descobre que a utilização do imóvel foi transferida, sem qua lquer formalidade, ao diretório regional do partido do go vernador do Estado. Indignado com a situação, Gilberto procu ra um advogado para orientá-lo. Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o corr eto esclarecimento a ser dado pelo advogado.

Atendendo a uma série de denúncias feitas por parti culares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos aliment os fornecidos em restaurantes da região central da cap ital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencid a. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manej o de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos ven cidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interdita do, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que indica o atributo do pod er de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.

Em determinado Estado da federação é proposta emend a à Constituição, no sentido de submeter todos os Relat ório de Impacto Ambiental à comissão permanente da Assemble ia Legislativa. Com relação ao caso proposto, assinale a afirmativa correta.

Técnicos do IBAMA, autarquia federal, verificaram q ue determinada unidade industrial, licenciada pelo Est ado no qual está localizada, está causando degradação ambi ental significativa, vindo a lavrar auto de infração pelo s danos cometidos. Sobre o caso apresentado e aplicando as regras de licenciamento e fiscalização ambiental previstas na Lei Complementar n. 140/2011, assinale a afirmativa cor reta.

A Lanchonete Mirim celebrou contrato de forneciment o de bebidas com a Distribuidora Céu Azul, ficando ajust ada a entrega mensal de 200 latas de refrigerante, com pa gamento em 30 dias após a entrega. Para tanto, Luciana, mãe de uma das sócias da lanchonete, sem o conhecimento das só cias da sociedade e de seu marido, celebrou contrato de fia nça, por prazo indeterminado, com a distribuidora, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela lanchonet e. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, notadamente no que tange ao fato de o ato de declaração ter sido praticado n a presença do tabelião e ter sido feita sua regular anotação e m assentos próprios, o que não importa na veracidade quanto ao conteúdo declarado. A respeito desse tema, assinale a afirmativa corret a.

O legislador estabeleceu que, salvo se o negócio ju rídico impuser forma especial, o fato jurídico poderá ser provado por meio de testemunhas, perícia, confissão, documento e presunção. Partindo do tema meios de provas, e tendo o Código Civil como aporte, assinale a afirmativa cor reta.

Fernanda, mãe da menor Joana, celebrou um acordo na presença do Juiz de Direito para que Arnaldo, pai d e Joana, pague, mensalmente, 20% (vinte por cento) de 01 (um ) salário mínimo a título de alimentos para a menor. O Juiz h omologou por sentença tal acordo, apesar de a necessidade de Joana ser maior do que a verba fixada, pois não existiam cond ições materiais para a majoração da pensão em face das possibilidades do devedor. Após um mês, Fernanda tomou conhecimento que Arnald o trocou seu emprego por outro com salário maior e pr ocurou seu advogado para saber da possibilidade de rever o valor dos alimentos fixados em sentença transitada em julgado . Analisando o caso concreto, assinale a afirmativa c orreta.