Um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi sacado em 15 de agosto de 2012, na praça de Santana, Estad o do Amapá, para pagamento no mesmo local de emissão. De z dias após o saque, o beneficiário endossou o título para Ferreira Gomes. Este, no mesmo dia, apresentou o cheque ao s acado para pagamento, mas houve devolução ao apresentante por insuficiência de fundos, mediante declaração do sac ado no verso do cheque. Com base nas informações contidas no enunciado e na s disposições da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), ass inale a afirmativa incorreta .

A respeito do capital autorizado , assinale a afirmativa correta.

No processo de execução, cabe ao credor instruir a petição inicial com o título extrajudicial, com o demonstra tivo do crédito atualizado, comprovando tratar-se de crédit o líquido, e a prova de que se operou a condição ou termo, tor nando-o exigível. Sobre a temática, assinale a afirmativa correta.

Maria e Pedro, demandados em ação em trâmite sob o rito sumário, são intimados, por seus respectivos procur adores, da sentença de procedência do pedido. No 23º dia segui nte à intimação, Maria ingressa com recurso de apelação. Considerando os critérios quanto à tempestividade e efeitos, é correto afirmar que o recurso será

“Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direi tos tem capacidade para estar em juízo ”, estabelece o Código de Processo Civil, e os incapazes serão assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores. A respeito do tema estão corretas as afirmativas a seguir, à exceção de uma . Assinale-a.

Os critérios relativos de fixação de competência po dem ser alterados pela ocorrência de alguns fenômenos proce ssuais. Uma das situações que pode levar à modificação da competência, quando fixada com base em critérios re lativos, é a ocorrência da chamada continência. Assinale a alternativa que descreve, corretamente, continência.

A respeito do fenômeno processual do litisconsórcio , que consiste na pluralidade de sujeitos ocupando um ou ambos os polos da relação jurídica para litigar em conjunto no mesmo processo, assinale a afirmativa correta.

O arresto e o sequestro constituem procedimentos ca utelares específicos. Portanto, constituem medidas concedida s mediante cognição sumária, nas quais o juiz, para a sua concessão, deve verificar a existência de fumus boni iuris e periculum in mora . No que tange a estas medidas cautelares, assinale a afirmativa incorreta.

Para aferição da inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ass inale a alternativa que indica o critério adotado pelo Códi go Penal vigente.

O Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas) diz: “ Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, ad quirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, t ransportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, ent regar a consumo ou fornecer drogas , ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (qu inze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quin hentos) dias-multa. ” Analisando o dispositivo acima, pode-se perceber qu e nele não estão inseridas as espécies de drogas não autor izadas ou que se encontram em desacordo com determinação lega l ou regulamentar. Dessa forma, é correto afirmar que se trata de uma norma penal