Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresa rial, o microempresário individual SF consulta sua advogada sobre as disposições legais referentes a esse contrato. Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que apr esenta a informação correta prestada pela advogada.

São João da Baliza Transporte Rodoviário Ltda. saco u duplicata de prestação de serviços no valor de R$ 32.000,00 ( trinta e dois mil reais) para recebimento do frete decorrent e do transporte de cargas entre ela e Supermercados Cara caraí Ltda. EPP. Diante do inadimplemento do pagamento do frete, a sacadora levou a duplicata a protesto, sem aceite , com vistas a instruir pedido de falência do sacado. Com base nas informações do enunciado, assinale a a firmativa correta.

Edgar pleiteou a remoção da inventariante Joana, no meada nos autos do processo de inventário dos bens deixad os por morte de sua genitora Maria, argumentando que a inventariante não prestou as primeiras declarações no prazo legal e não está defendendo os interesses do espóli o. Acerca do incidente de remoção de inventariante e a s regras previstas no Código de Processo Civil, assinale a a firmativa correta.

Márcia trafegava regularmente a 40 km/h em uma rua da cidade de Salvador/BA quando seu carro foi abalroad o pelo veículo de Tânia que, ao atender a uma ligação do t elefone celular enquanto dirigia, perdeu a direção e invadi u a pista contrária de rolamento, causando o acidente. Acalmados os ânimos, as partes não chegaram a um ac ordo, pelo que Márcia ajuizou, perante a 2ª Vara Cível de Salvador/BA, uma ação de reparação de danos materia is, danos morais e lucros cessantes contra Tânia, que, após ser regularmente citada, contestou todos os pedidos aut orais, alegando não ter dado causa ao acidente. Em sentença, após o tramitar processual em que fora m cumpridas todas as exigências procedimentais, o mag istrado julga procedentes os pedidos de danos materiais e d e danos morais, rejeitando, porém, o de pedido de lucros ce ssantes, por entender inexistirem provas desse dano alegado, tendo tal sentença transitada em julgado em 19/10/2012. Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa cor reta.

Henrique fora condenado pelo juízo da 10ª Vara Cíve l da Comarca da Capital do Rio de Janeiro ao pagamento d e indenização por danos morais causados a Marlon, no valor de R$ 100.000,00, tendo tal decisão transitada em julg ado. Na fase de cumprimento de sentença, não houve o pagame nto voluntário da quantia, nem foram encontrados bens n o foro da causa, razão pela qual procedeu-se à avaliação e penhora de imóvel de veraneio de Henrique, situado no Guaru já/SP, mediante carta precatória. O Oficial de Justiça, me smo certificando em seu laudo não possuir o conheciment o especializado necessário para o ato, avaliou o imóv el em R$ 150.000,00. Nesse caso, a impugnação ao cumprimento de sentença que verse unicamente o vício de avaliação

Alan ajuizou medida cautelar preparatória em face d e Roberta, obtendo deferimento de pedido liminar para indisponibilizar a venda de veículos de propriedade da ré. De posse da decisão liminar, Alan protocolizou ofício junto ao órgão competente em 30 de janeiro, tendo a liminar sido efetivada em 10 de fevereiro, ou seja, quatro dias antes da citação de Roberta. As datas citadas eram dias útei s. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

X contratou um plano de saúde com cobertura integra l e sem carência junto à operadora Saúde 100%, em 19 de out ubro de 2012. Seis meses depois, precisou se submeter a uma cirurgia na coluna, mas o plano se negou a cobri-la, sob ale gação de que tal procedimento não estava previsto em contrat o. Inconformado, X ajuizou ação visando ao cumprimento forçado da obrigação, demanda essa distribuída pera nte a 10ª Vara Cível da comarca do Rio de Janeiro, de titular idade do magistrado Y. Após regular tramitação, o pedido aut oral foi julgado procedente, tendo em sentença sido fixado o prazo de 10 dias para a efetivação da cirurgia, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso. Três meses depois do trânsito em julgado, e ainda não tendo sido cumprida a obrig ação, X requereu a majoração da multa diária, pedido este i ndeferido pelo juiz Y, sob alegação de estar impedido de atua r por força da coisa julgada material. Sobre os fatos, assinale a afirmativa correta.

Dominique, cidadão francês, foi parte em procedimen to arbitral que teve como sede uma câmara localizada e m Paris, na França, tendo este também sido o local onde a se ntença foi proferida. Ele obteve êxito em sua pretensão, que f oi julgada conforme a legislação francesa, e, agora, deseja re ceber da parte sucumbente os valores a que faz jus. A parte devedora é brasileira e possui patrimônio no Brasil, sendo a c ondenação de natureza cível. Ele procura você para, como advo gado(a), orientá-lo. Assinale a opção que indica o procedimento que Domi nique deve adotar.

Glória é contratada como secretária de Felipe, um g rande executivo de uma sociedade empresarial. Felipe se a paixona por Glória, mas ela nunca lhe deu atenção fora daqu ela necessária para a profissão. Felipe, então, simula a existência de uma reunião de negócios e pede para que a secret ária fique no local para auxiliá-lo. À noite, Glória com parece à sala do executivo acreditando que ocorreria a reunião, q uando é surpreendida por este, que coloca uma faca em seu p escoço e exige a prática de atos sexuais, sendo, em razão do medo, atendido. Após o ato, Felipe afirmou que Glória dev eria comparecer normalmente ao trabalho no dia seguinte e ainda lhe entregou duas notas de R$ 100,00. Diante da situação narrada, é correto afirmar que F elipe deverá responder pela prática do crime de

Cacau, de 20 anos, moça pacata residente em uma peq uena fazenda no interior do Mato Grosso, mantém um relacionamento amoroso secreto com Noel, filho de u m dos empregados de seu pai. Em razão da relação, fica grávida, mas mantém a sit uação em segredo pelo temor que tinha de seu pai. Após o nas cimento de um bebê do sexo masculino, Cacau, sem que ningué m soubesse, em estado puerperal, para ocultar sua des onra, leva a criança para local diverso do parto e a deixa emb aixo de uma árvore no meio da fazenda vizinha, sem prestar assi stência devida, para que alguém encontrasse e acreditasse q ue aquele recém-nascido fora deixado por desconhecido. Apesar de a fazenda vizinha ser habitada, ninguém e ncontra a criança nas 06 horas seguintes, vindo o bebê a fale cer. A perícia confirmou que, apesar do estado puerperal, Cacau era imputável no momento dos fatos. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que Cacau deverá ser responsabilizada pelo crime de