Paulo, casado no regime de comunhão parcial com Jac obina, é empresário enquadrado como microempreendedor indivi dual (MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o imóve l onde está situado seu estabelecimento, que serve exclusi vamente aos fins da empresa. De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa correta em relação aos conce itos de empresa e empresário no Direito Empresarial.

Mário foi citado em processo de execução, em virtud e do descumprimento de obrigação consubstanciada em nota promissória por ele emitida. Alegando excesso de ex ecução, por ter efetuado o pagamento parcial da dívida, Már io opôs embargos à execução. Sobre esses embargos, assinale a afirmativa correta .

Em ação de alimentos promovida por Yolanda em face de Aurélio, o Juiz determinou que Aurélio deveria arca r, na condição de futuro pai, com os valores devidos à ge stante durante a gravidez, destinados a cobrir as despesas adicionais decorrentes da gestação, fixando para tal a quantia “x”. A legislação atinente ao tema dá a Aurélio a possibil idade de defesa. Assinale a opção que indica os termos em que a defe sa será exercida.

Aloísio ajuizou ação de anulação de casamento em fa ce de Júlia. No curso do processo, o juiz designou audiên cia de instrução e julgamento para colheita dos depoimento s pessoais de Aloísio e Júlia e oitiva das testemunha s. Considerando as regras sobre depoimento pessoal pre vistas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

O Banco Financeiro S.A. ajuizou contra Marco Antôni o ação de busca e apreensão de veículo, em razão do inadimple mento de contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária. A primeira tentativa de citaç ão foi infrutífera, uma vez que o réu não mais residia no endereço constante da inicial. O Juízo, então, determinou a indicação de novo endereço para a realização da diligência, por decisão devidamente publicada na imprensa oficial. Consider ando que o advogado do autor se manteve inerte por prazo sup erior a 30 dias, o processo foi julgado extinto, sem resolu ção do mérito, por abandono. Sabendo da impossibilidade de extinção do processo por abandono sem a prévia inti mação pessoal da parte para dar regular andamento ao feit o, o advogado do autor interpôs recurso de apelação. Assinale a opção que contém a correta natureza do v ício apontado e o pedido adequado à pretensão recursal.

Em 21/08/2012, Felipe, empresário do ramo de restau rantes, contratou, por R$ 20 mil, mediante pagamento à vist a, os serviços de içamento por guindaste da empresa Júnio r e Júnior Ltda., a fim de que uma grande piscina fosse levada à cobertura de seu prédio. No contrato, restou defini do que todos os serviços deveriam ser executados até o dia 05/11/2012, vez que Felipe havia programado uma fes ta de inauguração de seu mais novo empreendimento para 10/11/2012. Em 07/11/2012, sem que os serviços foss em executados, Felipe procura seu advogado, que ajuíza uma ação judicial. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa corr eta.

Luan, servidor público do Estado de Minas Gerais, a juizou ação contra a Fazenda Pública estadual, requerendo a dev olução de verbas indevidamente descontadas em seu contrachequ e sob a rubrica de “ contribuição obrigatória ao plano de saúde ”. Na oportunidade, demonstrou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já havia, em anterior ação individual proposta por Thales, outro servidor público estadual, reconh ecido a inconstitucionalidade da lei estadual que previa es se desconto, e requereu, assim, a restituição das verb as não prescritas descontadas a tal título. Devidamente aj uizada junto à 1ª Vara de Feitos Tributários da cidade de Belo Horizonte/MG, e após regular tramitação, o magistra do singular acolheu a tese da ré e julgou improcedente o pedido exordial, tendo tal decisão transitado em julgado e m 01/04/2012. Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa cor reta.

Marcus foi definitivamente condenado pela prática d e um crime de roubo simples à pena privativa de liberdad e de quatro anos de reclusão e multa de dez dias. Apesar de reincidente, em razão de condenação definitiva pret érita pelo delito de furto, Marcus confessou a prática do deli to, razão pela qual sua pena foi fixada no mínimo legal. Após cumprimento de determinado período de sanção penal, pretende o apenado obter o benefício do livramento condicional. Considerando o crime praticado e a hip ótese narrada, é correto afirmar que

Paulo pretende adquirir um automóvel por meio de si stema de financiamento junto a uma instituição bancária. Para tanto, dirige-se ao estabelecimento comercial para verific ar as condições de financiamento e é informado que, quant o maior a renda bruta familiar, maior a dilação do prazo pa ra pagamento e menores os juros. Decide, então, fazer falsa declaração de parentesco ao preencher a ficha cadas tral, a fim de aumentar a renda familiar informada, vindo, assi m, a obter o financiamento nas condições pretendidas. Considerando a situação narrada e os crimes contra a fé pública, é correto afirmar que Paulo cometeu o deli to de