A sociedade empresária Calçados Montalvânia Ltda. c elebrou contrato de faturização com Miravânia Fomento Merca ntil Ltda. para que a segunda antecipasse para a primeir a créditos contidos em cheques, notas promissórias, duplicatas de venda e outr os documentos de dívida, além da prestação de servi ços de assessoria mercadológica, creditícia e de gestão de riscos. Sobre este contrato, assinale a afirmativa correta.

Uma letra de câmbio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) foi endossada por Pilar com cláusula de mandato par a o Banco Poxim S/A. Não tendo havido pagamento no vencimento , a cambial foi apresentada a protesto pelo endossatári o mandatário, tendo sido lavrado e registrado o p tabelião. Dez dias após o protesto, Rui Palmeira, aceitante da letra de câmbio, compareceu ao tabelionato e aprese ntou declaração de anuência firmada apenas pelo endossan te da letra de câmbio, com identificação do título e firm a reconhecida. Não houve apresentação do título no original ou em sua cópia. À luz das disposições da Lei nº 9.492/97 sobre o ca ncelamento do protesto, é correto afirmar que o tabelião

Ludmila é proprietária de imóvel residencial locado a Renato por mais de três anos, não chegando a um acordo par a fixação do valor do aluguel no momento do seu reajuste. Dia nte do impasse quanto ao valor, Renato ajuizou aluguel sem pedido de fixação de aluguel provisório , atendendo a todos os requisitos da petição inicial, bem como colacionando documentação consistente em vários lau dos de corretores de imóveis atestando qual seria o novo v alor de merca do pretendido para o aluguel mensal. Citada, Ludmil a respondeu apresentando contestação, colacionando vá rios laudos de corretores de imóveis atestando que o val or de mercado seria duas vezes superior ao indicado por R enato em sua petição inicial. Acerca d a ação revisional de aluguel, assinale a afirmativa correta.

Márcio faleceu, deixando bens imóveis e móveis a in ventariar, assim como filho capaz e Antonieta, viúva regime de comunhão parcial de bens. Além dos bens, Márcio deixou dívidas tributárias e débito vencido e exigí vel em favor de Carlos. Analisando os aspectos processuais do inventário, a ssinale a afirmativa correta.

A repressão à má- fé processual é disciplinada em diversas fontes normativas que orientam a aplicação do direi to. A multa por litigância de má- fé pode ser aplicada ao autor, réu e interveniente e mesmo ao causídico, o que deve ser apurado em ação própria, baseada no Estatuto da OAB. Partindo do tema em questão, analise as situações d o cotidiano forense apresentadas a seguir e assinale a úni que restou caracterizada a ocorrência de má

Daniel possui uma pequena mercearia e c cheques de seus clientes, como forma de pagamento. Ocorre que, no último mês, três dos cheques apresentados n o prazo foram devolvidos por insuficiência de fundos. Danie l não obteve êxito na cobrança amigável, não lhe restando , portanto, outr a alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário. Com base nessa situação hipotética, assinale a afir mativa correta.

Rodolfo ingressou com ação rescisória de sentença p rolatada em ação de cobrança, fundad a na obtenção, após a sentença, de documento novo capaz de lhe assegurar pronunciam ento favorável. Entretanto, o pedido foi julgado improce dente pelo Tribunal de Justiça, por acórdão não unânime. A mai oria dos julgadores entendeu que a parte sabia da exist documento apresentado como novo e não conseguiu demonstrar o motivo de sua não utilização na ação o riginal. Assinale a opção que contém o(s) recurso(s) cabível (is) contra o referido provimento jurisdicional.

O processo eletrônico disciplinado pela Lei nº 11.4 19/2006 vem sendo implementado em larga escala no territóri o nacional, com o propósito de conferir maior celerid ade e proporcionar economia processual. Os Tribunais vêm normatizando internamente algumas que tange a essa sistemática virtual da prestação j urisdicional, conforme vão surgindo controvérsias procedimentais. Entretanto, alguns pontos são claros e precisos no texto legal. A esse respeito, é correto afirmar que

Paloma, sob o efeito do estado puerperal, logo após o parto, durante a madrugada, vai até o ber encontrar- se seu filho recém retornando ao local de origem sem ser notada. No di a seguinte, foi descoberta a morte da criança e, pelo circuito interno do hospital, é verificado que Paloma foi a autora do crime. Todavia, constatou- se que a criança morta não era o seu filho, que se encontrava no berçário ao lado, t endo ela se equivocado quanto à vítima desejada. Diante desse quadro, Paloma deverá responder pelo c rime de

Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e a em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicia l, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compe nsação da agravante da reincidência com a atenuante da men oridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Fel ipe nunca veio a ser preso. Considerando a questão fática, assinale a afirmativ a correta.