Gilson, 35 anos, juntamente com seu filho Rafael, d e 15 anos, em dificuldades financeiras, iniciaram atos para a subtração de um veículo automotor. Gilson portava arma de fogo e , quando a vítima tentou empreender fuga, ele efetua disparo s contra ela, a fim de conseguir subtrair o carro. O episódi o levou o proprietário do automóvel a falecer. Apesar disso, os agentes não levaram o veículo, já que outras pessoas que es tavam no local chamaram a Polícia. Descobertos os fatos, Gilson é denunciado pelo crim e de latrocínio consumado e corrupção de menores em conc urso formal, sendo ao final da instrução, após confessar os fatos, condenado à pena mínima de 20 anos pelo crime do Ar t. 157, § 3º, do Código Penal, e à pena mínima de 01 ano pe lo delito de corrupção de menores, não havendo reconhecimento de quaisquer agravantes ou atenuantes. Reconhecido, po rém, o concurso formal de crimes, ao invés de as penas ser em somadas, a pena mais grave foi aumentada de 1/6, re sultando em um total de 23 anos e 04 meses de reclusão. Considerando a situação narrada, o advogado de Gils on poderia pleitear, observando a jurisprudência dos T ribunais Superiores, em sede de recurso de apelação,

Daniel foi autor de um crime de homicídio doloso co nsumado em desfavor de William. Após a denúncia e ao fim da primeira fase do procedimento bifásico dos crimes dolosos co ntra a vida, Daniel foi pronunciado. Inconformado, o advog ado do acusado interpôs o recurso cabível, mas o juiz de p rimeira instância, ao realizar o primeiro juízo de admissib ilidade, negou seguimento ao recurso. Novamente inconformado com a decisão, o defensor de Daniel impetrou nova medid a. Considerando a situação narrada, assinale a opção q ue indica o recurso interposto da decisão de pronúncia e a me dida para combater a decisão que denegou o recurso anterior, respetivamente.

Fagner, irmão de Vitor, compareceu à Delegacia e na rrou que foi vítima de agressões que lhe causaram lesão corp oral de natureza leve. Afirmou Fagner, em sede policial, qu e Vitor desferiu um soco em seu rosto, deixando a agressão vestígios, mas esclareceu que não necessitou de atendimento mé dico. Apesar de demonstrar interesse inequívoco em ver se u irmão responsabilizado criminalmente pelo ato praticado, não assinou termo de representação formal, além de não realizar exame de corpo de delito. Vitor foi denunciado pela prática do crime do Art. 129, § 9º, do Código Penal. Durante a instrução, Fagner não foi localizado para ser ouvido, não havendo outras testemunhas presenciais. Vitor, em seu interrogatório, contudo, confirmou que desferiu um soco no rosto de seu irmão. Em relação aos documentos do pr ocesso, consta apenas a Folha de Antecedentes Criminais do acusado. Considerando apenas as informações narradas na hipó tese, assinale a afirmativa correta.

Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado d e defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intim ado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do p razo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de nature za puramente processual, que alterava o Código de Proc esso Penal e passava a prever que o prazo para apresenta ção de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresen ta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões. Considerando a hipótese narrada, o recurso do advog ado é

Durante audiência de instrução e julgamento em proc esso em que é imputada a José a prática de um crime de roub o majorado pelo concurso de agentes, Laís e Lívia, te stemunhas de acusação, divergem em suas declarações. Laís gar ante que presenciou o crime e que dois eram os autores do de lito - já Lívia também diz que estava presente, mas afirma qu e José estava sozinho quando o crime foi cometido. A vítim a não foi localizada para prestar depoimento. Diante dessa situação, poderá o advogado de José re querer

Ricardo foi denunciado, perante a 1ª Vara Criminal de determinada cidade, pela prática de crime de associ ação para o tráfico com mais 04 outros indivíduos, destacando a denúncia o local, o período e a existência de outro s indivíduos não identificados, integrantes da mesma associação. Foi condenado em primeira instância e foi mantida a pri são preventiva, apresentando a defesa recurso de apelaç ão. No dia seguinte da condenação, na cadeia, Ricardo v em a ser notificado em razão de denúncia diversa oferecida p elo Ministério Público, agora perante a 2ª Vara Crimina l da mesma cidade, pela prática do mesmo crime de associ ação para o tráfico, em iguais período e local da primei ra denúncia, mas, dessa vez, foram denunciados também os indivíd uos não identificados mencionados no primeiro processo. Ricardo, então, entra em contato com seu advogado, informando da nova notificação. Considerando a situação narrada, caberá ao advogado de Ricardo apresentar exceção de

Lino trabalha como diagramador na sociedade empresá ria XYZ Ltda., localizada em um grande centro urbano, e rec ebe do empregador, além do salário, moradia e plano de ass istência odontológica, graciosamente. Sobre o caso narrado, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

Célio e Paulo eram funcionários da sociedade empres ária Minério Ltda. e trabalhavam no município do Rio de Janeiro. Por necessidade de serviço, eles foram deslocados p ara trabalhar em outros municípios. Célio continuou morando no mesmo lugar, porque o município em que passou a laborar era contíguo ao R io de Janeiro. Paulo, no entanto, mudou-se definitivament e, com toda a família, para o município em que passou a tr abalhar, distante 350 km do Rio de Janeiro. Dois anos depois, ambos foram dispensados. A socied ade empresária nada pagou aos funcionários quando das transferências de locais de trabalho, salvo a despe sa com a mudança de Paulo. Ambos ajuizaram ações trabalhista s. A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativ a correta.

Pedro é empregado da sociedade empresária X e, em determinado mês, recebeu diárias na ordem de 70% do seu salário, sem ter prestado qualquer conta ao emprega dor. De acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

Na convenção coletiva de determinada categoria, fic ou estipulado que o adicional de periculosidade seria pago na razão de 15% sobre o salário-base, pois, comprovada mente, os trabalhadores permaneciam em situação de risco d urante metade da jornada cumprida. Sobre a cláusula em questão, assinale a afirmativa correta.