Em determinada subseção da OAB, constatou-se grave violação à disciplina prevista na Lei nº 8.906/94, no que diz respeito ao exercício de suas atribuições de repres entar a OAB perante os poderes constituídos e de fazer valer as prerrogativas do advogado. Considerando a situação hipotética narrada, assinal e a afirmativa correta.

Os advogados Raimundo da Silva, Severino da Silva e Juscelino da Silva constituíram sociedade simples de prestaçã o de serviços de advocacia, denominada Silva Advogados, com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Co nselho Seccional da OAB pertinente ao local da sede. Sever ino figura como sócio-gerente. Além dos três advogados, não há outros sócios ou associados. Considerando a situação narrada e a disciplina do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , assinale a afirmativa correta.

Carolina, Júlia, Bianca e Maria são advogadas. Caro lina é servidora estadual não enquadrada em hipótese de incompatibilidade - Júlia está cumprindo suspensão p or infração disciplinar - Bianca está licenciada por re querimento próprio justificado - e Maria é servidora federal nã o enquadrada em hipótese de incompatibilidade. As qua tro peticionam, como advogadas, isoladamente e em atos distintos, em ação judicial proposta em face da Uni ão. Diante da situação narrada, de acordo com o Estatut o da OAB, são válidos os atos praticados

O Conselho Seccional X da OAB criou dez subseções e uma Caixa de Assistência dos Advogados. Dentre as subse ções, inclui-se a Subseção Y, cuja área territorial abran ge um município. Considerando a hipótese narrada, analise as afirmat ivas a seguir e assinale a única correta.

Viviane, Paula e Milena são advogadas. Viviane acab a de dar à luz, Paula adotou uma criança e Milena está em perí odo de amamentação. Diante da situação narrada, de acordo com o Estatut o da OAB, assinale a afirmativa correta.

A advogada Maria foi procurada por certo cliente pa ra o patrocínio de uma demanda judicial. Ela, então, apr esentou ao cliente contrato de prestação de seus serviços prof issionais. A cláusula dez do documento estabelecia que Maria o brigava-se apenas a atuar na causa no primeiro grau de juri sdição. Além disso, a cláusula treze dispunha sobre a obrig atoriedade de pagamento de honorários, em caso de ser obtido a cordo antes do oferecimento da petição inicial. Irresigna do, o cliente encaminhou cópia do contrato à OAB, solicitando pro vidências disciplinares. Sobre os termos do contrato, assinale a afirmativa correta.

No ano de 2017, deverá se realizar a Conferência Na cional da Advocacia Brasileira, órgão consultivo máximo do Co nselho Federal, que se reúne trienalmente. Cientes do evento, Raul, Francisco e Caetano decide m participar como membros efetivos da Conferência. Ra ul, advogado, é conselheiro de certo Conselho Seccional da OAB. Francisco é advogado, regularmente inscrito na OAB, e não exerce previamente função junto a qualquer órgão da instituição. Caetano é estagiário, regularmente ins crito como tal junto à OAB, e também não exerce previamente fu nção em nenhum de seus órgãos. Considerando o disposto no Regulamento Geral do Est atuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa corret a.

Um sério problema com o qual o advogado pode se dep arar ao lidar com o ordenamento jurídico é o das antinom ias. Segundo Norberto Bobbio, em seu livro Teoria do Ordenamento Jurídico , são necessárias duas condições para que uma antinomia ocorra. Assinale a opção que, segundo o autor da obra em re ferência, apresenta tais condições.

A principal tese sustentada pelo paradigma do posit ivismo jurídico é a validade da norma jurídica, independen temente de um juízo moral que se possa fazer sobre o seu co nteúdo. No entanto, um dos mais influentes filósofos do dir eito juspositivista, Herbert Hart, no seu pós-escrito ao livro O Conceito de Direito , sustenta a possibilidade de um positivismo brando, eventualmente chamado de positi vismo inclusivo ou soft positivism . Assinale a opção que apresenta, segundo o autor na obra em referência, o conceito de positivismo brando.

O Presidente da República descumpriu ordem judicial , emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servi dores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Ge ral da União argumentava que a mora era justificável por conta d a ausência de previsão de recursos públicos em lei orçamentári a específica. Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessad o em provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando v ocê para que, como advogado(a), informe que órgão seria competente para julgar ilícito dessa natureza. Dito isto e a par da conduta descrita, é correto af irmar que o Presidente da República deve ser julgado