A teoria dimensional dos direitos fundamentais exam ina os diferentes regimes jurídicos de proteção desses dir eitos ao longo do constitucionalismo democrático, desde as p rimeiras Constituições liberais até os dias de hoje. Nesse s entido, a teoria dimensional tem o mérito de mostrar o perfil de evolução da proteção jurídica dos direitos fundamen tais ao longo dos diferentes paradigmas do Estado de Direit o, notadamente do Estado Liberal de Direito e do Estad o Democrático Social de Direito. Essa perspectiva, ca lcada nas dimensões ou gerações de direitos, não apenas proje ta o caráter cumulativo da evolução protetiva, mas també m demonstra o contexto de unidade e indivisibilidade do catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum. A partir dos conceitos da teoria dimensional dos di reitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.

Enzo, brasileiro naturalizado há três anos, apaixon ado por ópera, ao saber que a sociedade empresária de radio difusão, Rádio WXZ, situada na capital do Estado Alfa, encon tra-se em dificuldade econômica, apresenta uma proposta para ingressar na sociedade. Nessa proposta, compromete-se a adquirir 25% do cap ital total da sociedade empresária, com a condição inafa stável de que o controle total sobre o conteúdo da programaçã o veiculada pela rádio seja de sua inteira responsabi lidade, de forma a garantir a inclusão de um programa diário, com duração de uma hora, sobre ópera. A proposta foi aceita pelos atuais sócios, mas Enzo , preocupado com a licitude do negócio, dada a sua co ndição de brasileiro naturalizado, procura a consultoria de u m advogado. Considerando a hipótese apresentada, segundo o sist ema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afir mativa correta.

Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o car go de Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta. Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candida to, no momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consult a um advogado a respeito de possível violação do direito fundamental à igualdade. Diante do caso concreto, assinale a opção que se ha rmoniza com a ordem jurídico-constitucional brasileira.

O Presidente da República, objetivando adotar medid as urgentes para melhorar o desempenho da máquina burocrática pública, solicita delegação ao Congress o Nacional a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tr amitação mais eficiente de processos no âmbito da Administra ção Pública. O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o pedido formulado, especifica, por meio de resolução , que o projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da República, antes de adentrar o sistema jurídico vig ente pela via legal, deverá ser por ele avaliado. O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condição imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem jurídico-constitucional brasileira, solicita esclarecimentos à sua assessoria jurídica. Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.

Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, recebendo numer osas informações acerca do seu funcionamento e de sua ár ea de atuação. Uma, todavia, chamou especialmente sua ate nção: a referida Corte Constitucional reconhecia a possibil idade de alteração da Constituição material - ou seja, de su as normas - sem qualquer mudança no texto formal. Surpreendido com essa possibilidade, procura sua as sessoria jurídica a fim de saber se o Supremo Tribunal Feder al fazia uso de técnica semelhante no âmbito da ordem jurídica b rasileira. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a informação dada pela assessoria jurídic a.

A Lei nº 13.300/16, que disciplina o processo e o j ulgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, sur giu para combater o mal da síndrome da inefetividade das nor mas constitucionais. Nesse sentido, o seu Art. 8º, inci so II, inovou a ordem jurídica positivada ao estabelecer que, recon hecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunçã o para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas recla mados, ou, se for o caso, as condições em que o interessado po derá promover ação própria visando a exercê-los, caso nã o seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. Considerando o conteúdo normativo do Art. 8º, incis o II, da Lei nº 13.300/16 e a teoria acerca da efetividade das n ormas constitucionais, assinale a afirmativa correta.

O país foi tomado por uma onda de manifestações soc iais, que produzem grave e iminente instabilidade institucion al, de modo que a Presidência da República decretou, e o C ongresso Nacional aprovou, o estado de defesa no Brasil. Nesse período, você é procurado(a), como advogado(a ), para atuar na causa em que um casal relata que seu filho , João da Silva, de 21 anos, encontra-se desaparecido há cinc o dias, desde que foi detido para investigação policial. Os órgãos de segurança afirmam não ter informações acerca do par adeiro dele, embora admitam que ele foi interrogado pela p olícia. Ao questionar o procedimento de interrogatório e bu scar mais informações sobre o paradeiro de João da Silva junt o à Corregedoria da Polícia, você é lembrado de que o p aís encontra-se sob estado de defesa, existindo, nesse caso, restrição a vários direitos fundamentais. Sobre a hipótese apresentada, com base na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de P essoas, assinale a afirmativa correta.

Você está advogando em um caso que tramita na Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil é part e passiva do processo e, finalmente, foi condenado. A condena ção envolve, além da reparação pecuniária pela violação dos direitos humanos, medidas simbólicas de restauração da dignidade da vítima e até mesmo a mudança de parte da legislação interna. Embora a União tenha providenciado o pagamento do v alor referente à reparação pecuniária da vítima, há muit o tempo permanece inadimplente quanto ao cumprimento das de mais obrigações impostas na sentença condenatória profer ida pela Corte. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

Seu cliente possui um filho com algum nível de defi ciência mental e, após muito tentar, não conseguiu vaga no sistema público de ensino da cidade, uma vez que as escolas se diziam não preparadas para lidar com essa situação. Você já ingressou com a ação judicial competente há mais de dois anos, mas há uma demora injustificada no julga mento e o caso ainda se arrasta nos tribunais. Diante desse quadro, você avalia a possibilidade de apresentar uma petição à Comissão Interamericana de Direitos H umanos. Tendo em vista o que dispõe a Convenção Americana s obre Direitos Humanos e seus respectivos protocolos, ass inale a afirmativa correta.

Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem s e apaixonou quando passou as férias em Florianópolis. O casal tem um filho, Ricardo, de 2 anos. Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado de ter cometido um crime em outro país. Como o Bras il possui promessa de reciprocidade com o referido país, este encaminha ao governo brasileiro o pedido de extradi ção de Walter. Nesse caso, o governo brasileiro