Luca nasceu em Nápoles, na Itália, em 1997. É filho de Marta, uma ilustre pintora italiana, e Jorge, um escritor brasileiro. Quando de seu nascimento, seus pais o registraram a penas perante o registro civil italiano. Luca nunca procurou se informar sobre seu direito à nacionalidade brasileira, mas, agora, vislumbrando seu futuro, ele entra em contato com um escritório especializad o, a fim de saber se e como poderia obter a nacionalidade br asileira. Assinale a opção que apresenta, em conformidade com a legislação brasileira, o procedimento indicado pelo escritório.

João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados solidariamente a pagar determinado tributo. Foi pub licada lei que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tr ibuto, sendo este o caso pessoal somente de João. Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.

O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusi vamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratam ento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja A BC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arboriza ção. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de deze nas de residências daquela região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria. Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, ass inale a afirmativa correta.

Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu contribuição não cumulativa destinada a garantir a expansão da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Cons tituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de se tembro de 2015, com entrada em vigor em 2 de janeiro de 2016, determinando o dia 1º de fevereiro do mesmo ano com o data de pagamento. Por considerar indevida a contribuição criada pela União, a pessoa jurídica A, atuante no ramo de supermercados , não realizou o seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de 2016, foi lavrado auto de infração para a sua cobra nça. Considerando a situação em comento, assinale a opçã o que indica o argumento que poderá ser alegado pela cont ribuinte para impugnar a referida cobrança.

O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e atender a o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses pro jetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por ce nto) dos cargos em comissão do Poder Executivo - ii) redução dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos est áveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal. Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a afirmativa correta.

O Município Beta foi assolado por chuvas que provoc aram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estr utura de diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialme nte se não houver imediata limpeza dos terrenos comprometi dos. Diante do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utiliza r maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar as medidas de contenção pertinentes. Assinale a opção que indica a adequada modalidade d e intervenção na propriedade privada para a utilizaçã o do maquinário necessário.

A Administração Federal irá realizar sucessivos con tratos de compra de produtos de papelaria, de uso contínuo no s órgãos para os quais os bens estão destinados. Para tanto, pretende fazer uso dos mecanismos legais que melhor atendam ao princípio da eficiência. No caso, acerca da modalidade de licitação a ser ad otada, assinale a afirmativa correta.

A Associação Delta se dedica à promoção do voluntar iado e foi qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou integralmente na realização de suas atividades, inc lusive na aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a afir mativa correta.

O Município Beta procedeu ao recadastramento de seu s servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bachar éis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso pú blico. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de apose ntadorias havidas nos últimos anos. O Município, considerando a necessidade de incremen tar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura fu ncional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditore s fiscais de tributos. Com base na hipótese apresentada, acerca do provime nto de cargo público, assinale a afirmativa correta.