A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010 , junto à sociedade Petrolineous S/A , que culminou na autuação desta por fatos ocorridos naquela mesma data. Encerrado o processo administrativo, foi aplicada m ulta nos limites estabelecidos na lei de regência. O respec tivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertin ente execução fiscal. Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a afirmativa co rreta.

A sociedade empresária Asfalto Joia S/A, vencedora de licitação realizada pela União, irá construir uma r odovia com quatro pistas de rolamento, ligando cinco estados d a Federação. Sobre o licenciamento ambiental e o estudo de impac to ambiental dessa obra, assinale a afirmativa correta .

Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-d a-raiz, praga que causa imensos danos à sua lavoura de soja , Nelson, produtor rural, desenvolveu e produziu de forma art esanal, em sua fazenda, agrotóxico que combate a aludida pr aga. Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o produto por meses, o que ocasionou grave intoxicaçã o em Beto, lavrador da fazenda, que trabalhava sem qualq uer equipamento de proteção. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Ricardo realizou diversas obras no imóvel que Cláud ia lhe emprestou: reparou um vazamento existente na cozinh a - levantou uma divisória na área de serviço para form ar um novo cômodo, destinado a servir de despensa - amplio u o número de tomadas disponíveis - e trocou o portão ma nual da garagem por um eletrônico. Quando Cláudia pediu o imóvel de volta, Ricardo exi giu o ressarcimento por todas as benfeitorias realizadas, embora sequer a tenha consultado previamente sobre as obra s. Somente pode-se considerar benfeitoria necessária, a justificar o direito ao ressarcimento,

João e Maria, casados e donos de extenso patrimônio , celebraram contrato de fiança em favor de seu filho , Carlos, contrato este acessório a contrato de locação resid encial urbana, com duração de 30 meses, celebrado entre Ca rlos, locatário, e Marcelo, proprietário do apartamento e locador, com vigência a partir de 1º de setembro de 2015. Co ntudo, em novembro de 2016, Carlos não pagou o aluguel. Considerando que não houve renúncia a nenhum benefí cio pelos fiadores, assinale a afirmativa correta.

Antônio, vendedor, celebrou contrato de compra e ve nda com Joaquim, comprador, no dia 1º de setembro de 2016, cujo objeto era um carro da marca X no valor de R$ 20.00 0,00, sendo o pagamento efetuado à vista na data de assin atura do contrato. Ficou estabelecido ainda que a entrega do bem seria feita 30 dias depois, em 1º de outubro de 2016, na cidade do Rio de Janeiro, domicílio do vendedor. Contudo, no dia 25 de setembro, uma chuva torrencial inundou diversos bai rros da cidade e o carro foi destruído pela enchente, com p erda total. Considerando a descrição dos fatos, Joaquim

Festas Ltda., compradora, celebrou, após negociaçõe s paritárias, contrato de compra e venda com Chocolat es S/A, vendedora. O objeto do contrato eram 100 caixas de chocolate, pelo preço total de R$ 1.000,00, a serem entregues no dia 1º de novembro de 2016, data em que se comem orou o aniversário de 50 anos de existência da sociedade. No contrato, estava prevista uma multa de R$ 1.000, 00 caso houvesse atraso na entrega. Chocolates S/A, devido ao excesso de encomendas, não conseguiu entregar as ca ixas na data combinada, mas somente dois dias depois. Festa s Ltda., dizendo que a comemoração já havia acontecido, recu sou-se a receber e ainda cobrou a multa. Por sua vez, Chocol ates S/A não aceitou pagar a multa, afirmando que o atraso d e dois dias não justificava sua cobrança e que o produto v endido era o melhor do mercado. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa corr eta.

André é motorista da transportadora Via Rápida Ltda . Certo dia, enquanto dirigia um ônibus da empresa, se dist raiu ao tentar se comunicar com um colega, que dirigia outr o coletivo ao seu lado, e precisou fazer uma freada brusca par a evitar um acidente. Durante a manobra, Olívia, uma passage ira do ônibus, sofreu uma queda no interior do veículo, fr aturando o fêmur direito. Além do abalo moral, a passageira te ve despesas médicas e permaneceu por semanas sem traba lhar para se recuperar da fratura. Olívia decide, então, ajuizar ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofrid os. Em referência ao caso narrado, assinale a afirmativ a correta.

Clara e Sérgio são casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Durante o casamento, o casal adquiriu oner osamente um apartamento e Sérgio herdou um sítio de seu pai. Sérgio morre deixando, além de Clara, Joaquim, filho do ca sal. Sobre os direitos de Clara, segundo os fatos narrad os, assinale a afirmativa correta.

George vende para Marília um terreno não edificado de sua propriedade, enfatizando a existência de uma “ vista eterna para a praia ” que se encontra muito próxima do imóvel, mesmo sem qualquer documento comprovando o fato. Marília adquire o bem, mas, dez anos após a compra, é surpreendida com a construção de um edifício de vin te andares exatamente entre o seu terreno e o mar, impossibilitando totalmente a vista que George havi a prometido ser eterna. Diante do exposto e considerando que a construção d o edifício ocorreu em um terreno de terceiro, assinal e a afirmativa correta.