Maria dirigia seu carro em direção ao trabalho, qua ndo se envolveu em acidente com um veículo do Município de São Paulo, afetado à Secretaria de Saúde. Em razão da g ravidade do acidente, Maria permaneceu 06 (seis) meses inter nada, sendo necessária a realização de 03 (três) cirurgia s. Quinze dias após a alta médica, a vítima ingressou com ação de reparação por danos morais e materiais em face d o ente público. Na sentença, os pedidos foram julgados pro cedentes, com condenação do ente público ao pagamento de 200 (duzentos) salários mínimos, não tendo a ré interpo sto recurso. Diante de tais considerações, assinale a afirmativa correta.

Arthur ajuizou ação perante o Juizado Especial Cíve l da Comarca do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter reparação por danos materiais, em razão de falha na prestação de serviços pela sociedade empresária Consultex. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais fo i publicada, mas não apreciou juridicamente um argume nto relevante suscitado na inicial, desconsiderando, em sua fundamentação, importante prova do nexo de causalid ade. Arthur pretende opor embargos de declaração para ve r sanada tal omissão. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa corret a.

Marcos se envolveu em um acidente, abalroando a motocicleta de Bruno, em razão de não ter visto que a pista estava interditada. Bruno ajuizou, em face de Marco s, ação de indenização por danos materiais, visando receber os valores necessários ao conserto de sua motocicleta. Marcos, ao receber a citação da ação, entendeu que a responsabilidade de pagamento era da Seguradora Con fiança, em virtude de contrato de seguro que havia pactuado para seu veículo, antes do acidente. Diante de tal situação, assinale a afirmativa corre ta.

O Supermercado “X” firmou contrato com a pessoa jur ídica “Excelência” – sociedade empresária de renome - par a que esta lhe prestasse assessoria estratégica e planeja mento empresarial no processo de expansão de suas unidade s por todo o país. Diante da discussão quanto ao cumprimento da presta ção acordada, uma vez que o supermercado entendeu que o serviço fora prestado de forma deficiente, as parte s se socorreram da arbitragem, em razão de expressa prev isão do meio de solução de conflitos trazida no contrato. Na arbitragem, restou decidido que assistia razão a o supermercado, sendo a sociedade empresária “Excelên cia” condenada ao pagamento de indenização, além de mult a de 30%. Considerando o exposto, assinale a afirmativa corre ta.

Leilane, autora da ação de indenização por danos mo rais, proposta em face de Carlindo na 5ª Vara Cível da co marca da capital, informou, em sua petição inicial, que não possuía interesse na audiência de conciliação prevista no A rt. 334 do CPC/15. Mesmo assim, o magistrado marcou a audiênci a de conciliação e ordenou a citação do réu. O réu, regularmente citado, manifestou interesse na realização da referida audiência, na qual apenas o réu compareceu. O juiz, então, aplicou à autora a multa de 2% sobre o valor da causa. Sobre o procedimento do magistrado, a partir do cas o apresentado, assinale a afirmativa correta.

O advogado Jonas interpôs Recurso Especial contra a córdão do Tribunal de Justiça do Estado X. Ocorre que, no corrente ano, a Vice-Presidência/Pre sidência do referido Tribunal negou seguimento ao recurso in terposto, afirmando que o acórdão recorrido se encontra no me smo sentido de precedente do STJ, julgado sob o rito do s recursos repetitivos. Nessa hipótese, caso deseje impugnar a referida dec isão, o advogado deverá interpor

O Sr. João, pessoa idosa e beneficiária de plano de saúde individual da sociedade “ABC Saúde Ltda.”, começa a sentir fortes dores no peito durante a madrugada e, socorr ido por seus familiares, é encaminhado para a unidade hospi talar mais próxima. O médico responsável pelo atendimento inicial const ata um quadro clínico grave, com risco de morte, sendo nec essário o imediato encaminhamento do Sr. João para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital. Ao ser contata do, o plano de saúde informa que não autoriza a internação, uma vez que o Sr. João ainda não havia cumprido o período de ca rência exigido em contrato. Imediatamente, um dos filhos do Sr. João, advogado, elabora a ação cabível e recorre ao plantão judicial do Tribu nal de Justiça do estado em que reside. A partir do caso narrado, assinale a alternativa co rreta.

Decidido a praticar crime de furto na residência de um vizinho, João procura o chaveiro Pablo e informa do seu dese jo, pedindo que fizesse uma chave que possibilitasse o ingresso na residência, no que foi atendido. No dia do fato, considerando que a porta já estava aberta, João ing ressa na residência sem utilizar a chave que lhe fora entreg ue por Pablo, e subtrai uma TV. Chegando em casa, narra o fato para sua esposa, que o convence a devolver o aparelho subtraído. No dia se guinte, João atende à sugestão da esposa e devolve o bem pa ra a vítima, narrando todo o ocorrido ao lesado, que, po r sua vez, comparece à delegacia e promove o registro próprio. Considerando o fato narrado, na condição de advogad o(a), sob o ponto de vista técnico, deverá ser esclarecid o aos familiares de Pablo e João que

Cássio foi denunciado pela prática de um crime de d ano qualificado, por ter atingido bem municipal (Art. 1 63, parágrafo único, inciso III, do CP – pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), merecendo destaque que, em sua F olha de Antecedentes Criminais, consta uma única condenação anterior, definitiva, oriunda de sentença publicada 4 anos antes, pela prática do crime de lesão corporal culp osa praticada na direção de veículo automotor. Ao final da instrução, Cássio confessa integralment e os fatos, dizendo estar arrependido e esclarecendo que “perde u a cabeça” no momento do crime, sendo certo que está trabalhando e tem 03 filhos com menos de 10 anos de idade que são por ele sustentados. Apenas com base nas informações constantes, o(a) advogado(a) de Cássio poderá pleitear, de acordo co m as previsões do Código Penal, em sede de alegações fin ais,

Bárbara, nascida em 23 de janeiro de 1999, no dia 1 5 de janeiro de 2017, decide sequestrar Felipe, por dez dias, para puni-lo pelo fim do relacionamento amoroso. No dia 16 de janeiro de 2017, efetivamente restring e a liberdade do ex-namorado, trancando-o em uma casa e mantendo consigo a única chave do imóvel. Nove dias após a restrição da liberdade, a polícia toma conhecimento dos fatos e consegue libertar Felipe, não tendo, assim, se re alizado, em razão de circunstâncias alheias, a restrição da lib erdade por dez dias pretendida por Bárbara. Considerando que, no dia 23 de janeiro de 2017, ent rou em vigor nova lei, mais gravosa, alterando a sanção pe nal prevista para o delito de sequestro simples, passando a pena a ser de 01 a 05 anos de reclusão e não mais de 01 a 03 anos , o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Bár bara, imputando-lhe a prática do crime do Art. 148 do Cód igo Penal (Sequestro e Cárcere Privado), na forma da legislaç ão mais recente, ou seja, aplicando-se, em caso de condenaç ão, pena de 01 a 05 anos de reclusão. Diante da situação hipotética narrada, é correto af irmar que o advogado de Bárbara, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá pleitear