Cláudio, na cidade de Campinas, transportava e port ava, em um automóvel, três armas de fogo, sendo que duas es tavam embaixo do banco do carona e uma, em sua cintura. A bordado por policiais, foram localizadas todas as armas. Di ante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Clá udio pela prática de três crimes de porte de arma de fogo de uso permitido, em concurso material (Art. 14 da Lei nº 10.826/03, por três vezes, na forma do Art. 69 do Código Penal ). Foi acostado nos autos laudo pericial confirmando o pot encial lesivo do material, bem como que as armas eram de c alibre .38, ou seja, de uso permitido, com numeração de sé rie aparente. Considerando que todos os fatos narrados foram conf irmados em juízo, é correto afirmar que o(a) advogado(a) de Cláudio deverá defender o reconhecimento

No dia 28 de agosto de 2011, após uma discussão no trabalho quando todos comemoravam os 20 anos de João, este d esfere uma facada no braço de Paulo, que fica revoltado e liga para a Polícia, sendo João preso em flagrante pela prática do injusto de homicídio tentado, obtendo liberdade provisória logo em seguida. O laudo de exame de delito constatou a exi stência de lesão leve. A denúncia foi oferecida em 23 de agosto de 2013 e recebida pelo juiz em 28 de agosto de 2013. Finda a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ocasião em que a vítima compareceu, confirmou os fatos, inclusive dizendo a creditar que a intenção do agente era efetivamente matá-la, e demonstrou todo seu inconformismo com a conduta do réu, João foi pronunciado, sendo a decisão publicada em 23 de agosto de 2015, não havendo impugnação pelas partes . Submetido a julgamento em sessão plenária em 18 de julho de 2017, os jurados afastaram a intenção de matar, oco rrendo em sentença, então, a desclassificação para o crime de lesão corporal simples, que tem a pena máxima prevista de 01 ano, sendo certo que o Código Penal prevê que a pena de 01 a 02 anos prescreve em 04 anos. Na ocasião, você, como advogado(a) de João, conside rando apenas as informações narradas, deverá requerer que seja declarada a extinção da punibilidade pela

Com dificuldades financeiras para comprar o novo ce lular pretendido, Vanessa, sem qualquer envolvimento pret érito com aparato policial ou judicial, aceita, a pedido de namorado de sua prima, que havia conhecido dois dias antes, transportar 500 g de cocaína de Alagoas para Sergip e. Apesar de aceitar a tarefa, Vanessa solicitou como recompe nsa R$ 5.000,00, já que estava muito nervosa por nunca ter adotado qualquer comportamento parecido. Após a transferência do valor acordado, Vanessa esc onde o material entorpecente na mala de seu carro e inicia o transporte da substância. Ainda no estado de Alagoa s, 30 minutos depois, Vanessa é abordada por policiais e presa em flagrante. Após denúncia pela prática do crime de tráfico de d rogas com causa de aumento do Art. 40, inciso V, da Lei nº 11 .343/06 (“ caracterizado tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal ”), durante a instrução, todos os fatos são confirmados: Folha de Antecedentes Criminais se m outras anotações, primeira vez no transporte de drogas, transferência de valores, que o bem transportado er a droga e que a pretensão era entregar o material em Sergipe. Intimado da sentença condenatória nos termos da den úncia, o advogado de Vanessa, de acordo com as previsões da Lei nº 11.343/06 e a jurisprudência do Superior Tribunal d e Justiça, deverá pleitear

Na cidade de Angra dos Reis, Sérgio encontra um doc umento adulterado (logo, falso), que, originariamente, for a expedido por órgão estadual. Valendo-se de tal documento, co mparece a uma agência da Caixa Econômica Federal localizada na cidade do Rio de Janeiro e apresenta o documento fa lso ao gerente do estabelecimento. Desconfiando da veracidade da documentação, o geren te do estabelecimento bancário chama a Polícia, e Sérgio é preso em flagrante, sendo denunciado pela prática do crim e de uso de documento falso (Art. 304 do Código Penal) peran te uma das Varas Criminais da Justiça Estadual da cidade d o Rio de Janeiro. Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o a dvogado de Sérgio deverá

Tiago, funcionário público, foi vítima de crime de difamação em razão de suas funções. Após Tiago narrar os fato s em sede policial e demonstrar interesse em ver o autor do f ato responsabilizado, é instaurado inquérito policial p ara investigar a notícia de crime. Quando da elaboração do relatório conclusivo, a aut oridade policial conclui pela prática delitiva da difamação , majorada por ser contra funcionário público em razão de suas funções, bem como identifica João como autor do delito. Tiag o, então, procura seu advogado e informa a este as conclusões 1 (um) mês após os fatos. Considerando apenas as informações narradas, o advo gado de Tiago, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tr ibunal Federal, deverá esclarecer que

Durante instrução probatória em que se imputava a J oão a prática de um crime de peculato, foram intimados pa ra depor, em audiência de instrução e julgamento, os policiai s civis que participaram das investigações, a ex-esposa de João , que tinha conhecimento dos fatos, e o padre para o qual João contava o que considerava seus pecados, inclusive sobre os de svios de dinheiro público. Preocupados, todos os intimados para depoimento for am à audiência, acompanhados de seus advogados, demonstr ando interesse em não prestar declarações. Considerando apenas as informações narradas, assina le a afirmativa correta.

Vinícius, sócio de um grande escritório de advocaci a, especializado na área criminal, recebeu, no dia 02 de outubro de 2017, duas intimações de decisões referentes a d ois clientes diferentes. A primeira intimação tratava de decisão proferida p ela 1ª Câmara Criminal de determinado Tribunal de Justiça denegando a ordem de habeas corpus que havia sido apresentada perante o órgão em favor de Gilmar (apó s negativa em primeira instância), que responde preso a ação pela suposta prática de crime de roubo. A segunda intimação foi de decisão proferida pelo J uiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Fortaleza, também de negando ordem de habeas corpus , mas, dessa vez, a medida havia sido apresentada em favor de Rubens, que figura como ind iciado em inquérito que investiga a suposta prática do cri me de tráfico de drogas. Diante das intimações realizadas, insatisfeito com as decisões proferidas, Vinícius, para combater as decisões pre judiciais a Gilmar e Rubens, deverá apresentar

Lívia, insatisfeita com o fim do relacionamento amo roso com Pedro, vai até a casa deste na companhia da amiga C arla e ambas começam a quebrar todos os porta-retratos da residência nos quais estavam expostas fotos da nova namorada de Pedro. Quando descobre os fatos, Pedro procura um advogado, que esclarece a natureza privada da aç ão criminal pela prática do crime de dano. Diante disso, Pedro opta por propor queixa-crime em face de Carla pela prática do crime de dano (Art. 163, caput, do Código Penal), já que nunca mantiveram boa relação e ele t inha conhecimento de que ela era reincidente, mas, quant o a Lívia, liga para ela e diz que nada fará, pedindo, apenas, que o fato não se repita. Apesar da decisão de Pedro, Lívia fica preocupada q uanto à possibilidade de ele mudar de opinião, razão pela q ual contrata um advogado junto com Carla para consultor ia jurídica. Considerando apenas as informações narradas, o advo gado deverá esclarecer que ocorreu

João foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado previsto no Art. 155, § 4º, inciso I, do Código Pen al. Em primeira instância, João foi absolvido. Em sede de recurso de apelação apresentado pelo Min istério Público, houve provimento parcial do recurso, sendo o agente condenado de maneira unânime. Apesar da unanimidade na condenação, o reconhecimento da qualificadora resto u afastado por maioria de votos. Ademais, um dos desembargadores ainda votou pelo reconhecimento do privilégio do Art. 155, § 2º, do CP, mas restou iso lado e vencido. Insatisfeito com a condenação pelo furto simples, o Ministério Público apresenta embargos infringentes em busca do reconhecimento da qualificadora. Considerando apenas as informações narradas, é corr eto afirmar que o advogado de João, sob o ponto de vist a técnico, deverá defender

Um empresário explora o ramo de farmácias e drogari as, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assina da. O empresário, desejando saber se precisa manter con trole escrito dos horários de entrada e saída dos emprega dos, procura você para, como advogado, orientá-lo. Diante da situação retratada e com base na CLT, ass inale a afirmativa correta.