A sociedade empresária Monte Santo Embalagens Ltda. EPP requereu homologação de plano de recuperação extraj udicial, que continha, dentre outras, as seguintes disposiçõ es: i) estabelecia a produção de efeitos a partir da da ta de sua assinatura, exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários - ii) o pagamento antecipado de dívidas em relação ao s credores com privilégio especial, justificando a ne cessidade em razão do fluxo de caixa - iii) a inclusão de credores enquadrados como microe mpresas e empresas de pequeno porte - iv) previa, como meio de recuperação, o trespasse d e duas filiais. O devedor enviou carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a dist ribuição do pedido, as condições do plano e o prazo para imp ugnação. Você, como advogado(a) de um desse credores, preten de impugnar a homologação porque o plano a ser homolog ado

Humaitá Comércio e Distribuição de Defensivos Agríc olas Ltda. sacou 4 (quatro) duplicatas de compra e venda em fa ce de Cooperativa dos Produtores Rurais de Coari Ltda., e m razão da venda de insumos para as plantações dos cooperados. Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta.

Em execução por título extrajudicial, movida pela d istribuidora de bebidas Geladão em face do Supermercado Preço Ce rto, o executado, citado, não realizou o pagamento da dívi da. O exequente requereu, então, a indisponibilidade da quantia em dinheiro existente em aplicação financeira titul arizada pelo executado, o que foi deferido pelo juízo sem a oiti va do réu. Bloqueado valor superior à dívida, o juiz deu vista do processo ao exequente, que requereu a conversão da indisponi bilidade em penhora. Sobre o procedimento adotado, assinale a afirmativa correta.

Lucas foi citado para apresentar defesa em ação de indenização por danos materiais, em razão de aciden te de veículo. Contudo, o proprietário e condutor do veíc ulo que causou o acidente era Cláudio, seu primo, com quem Lucas havia pego uma carona. Lucas, em contestação, deverá

Mariana propôs ação com pedido condenatório contra Carla, julgado improcedente, o que a levou a interpor recu rso de apelação ao Tribunal de Justiça, objetivando a refo rma da decisão. Após a apresentação de contrarrazões por C arla, o juízo de primeira instância entendeu que o recurso não deveria ser conhecido, por ser intempestivo, tendo sido certificado o trânsito em julgado. Intimada dessa decisão mediante Diário Oficial e te ndo sido constatada a existência de um feriado no curso do p razo recursal, não levado em consideração pelo juízo de primeira instância, Mariana deverá

Cristina não foi autorizada por seu plano de saúde a realizar cirurgia de urgência indicada por seu médico. Tendo em vista a necessidade de pronta solução para seu caso, ela procura um(a) advogado(a), que afirma que a ação a ser ajui zada terá como pedido a realização da cirurgia, com pedido de tutela antecipada para sua efetivação imediata, sem a oiti va do Réu. O(A) advogado(a) ainda sustenta que não poderá prop or a ação sem que Cristina apresente toda a documentação que possui para a instrução da inicial, sob pena de imp ossibilidade de juntada posterior. A respeito do caso, assinale a afirmativa correta.

Pedro, munido de documento comprobatório de vínculo jurídico de prestação de serviço com Carlos e, esgo tadas todas as possibilidades consensuais para tentar exigir o cumprimento da obrigação, promove ação observando o rito especial monitório. Citado, Carlos oferece embargos, apontando em preli minar, que o rito da ação monitória não é adequado para pl eitear cumprimento de obrigação de fazer e, no mérito, ale ga exceção de contrato não cumprido. Oferta, ainda, reconvenção, cobrando os valores supostamente devid os. Diante da situação hipotética, sobre os posicioname ntos adotados por Carlos, assinale a afirmativa correta.

A sociedade Palavras Cruzadas Ltda. ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Helena e requereu o benefício da gratuidade de justiça, na petição inic ial. O juiz deferiu o requerimento de gratuidade e ordenou a ci tação da ré. Como a autora não juntou qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência econômica, a ré pretende atacar o benefício deferido. Com base na situação apresentada, assinale a afirma tiva correta.

Carlos, 21 anos, foi condenado a cumprir pena de pr estação de serviços à comunidade pela prática de um crime d e lesão corporal culposa no trânsito. Em 01/01/2014, seis m eses após cumprir a pena restritiva de direitos aplicada, pra ticou novo crime de natureza culposa, vindo a ser denunciado. Carlos, após não aceitar qualquer benefício previst o na Lei nº 9.099/95 e ser realizada audiência de instrução e j ulgamento, é novamente condenado em 17/02/2016. O juiz aplica pena de 11 meses de detenção, não admitindo a substituiç ão por restritiva de direitos em razão da reincidência. Considerando que os fatos são verdadeiros e que o M inistério Público não apelou, o(a) advogado(a) de Carlos, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer, em recurso,

Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, M ário se esconde no interior de uma aeronave pública brasile ira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 fac adas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a ca usar-lhe lesão corporal gravíssima. Diante da hipótese narrada, com base na lei brasile ira, assinale a afirmativa correta.