Douglas foi condenado pela prática de duas tentativ as de roubo majoradas pelo concurso de agentes e restriçã o da liberdade das vítimas (Art. 157, § 2º, incisos II e V, c/c. o Art. 14, inciso II, por duas vezes, na forma do Art. 70, todos do CP). No momento de fixar a sanção penal, o juiz aplicou a pena base no mínimo legal, reconhecendo a confissão espo ntânea do agente, mas deixou de diminuir a pena na segunda fase. No terceiro momento, o magistrado aumentou a pena do máximo, considerando as circunstâncias do crime, em especial a quantidade de agentes (5 agentes) e o tempo que d urou a restrição da liberdade das vítimas. Ademais, reduzi u, ainda na terceira fase, a pena do mínimo legal em razão da t entativa, novamente fundamentando na gravidade do delito e na quelas circunstâncias de quantidade de agentes e restrição da liberdade. Após a aplicação da pena dos dois delitos, reconhec eu o concurso formal de crimes, aumentando a pena de um deles de acordo com a quantidade de crimes praticados. O Ministério Público não recorreu. Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de J ustiça, o(a) advogado(a) de Douglas, quanto à aplicação da pena, deverá buscar

Frederico, de maneira intencional, colocou fogo no jardim da residência de seu chefe de trabalho, causando perig o ao patrimônio deste e dos demais vizinhos da região, j á que o fogo se alastrou rapidamente, aproximando-se da red e elétrica e de pessoas que passavam pelo local. Ocor re que Frederico não se certificou, com as cautelas necess árias, que não haveria ninguém no jardim, de modo que a condut a por ele adotada causou a morte de uma criança, queimada , que brincava no local. Desesperado, Frederico procura você, como advogado( a), e admite os fatos, indagando sobre eventuais consequê ncias penais de seus atos. Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Frederico deverá esclarecer que a co nduta praticada configura crime de

Sílvio foi condenado pela prática de crime de roubo , ocorrido em 10/01/2017, por decisão transitada em julgado, e m 05/03/2018, à pena base de 4 anos de reclusão, majo rada em 1/3 em razão do emprego de arma branca, totalizando 5 anos e 4 meses de pena privativa de liberdade, além de m ulta. Após ter sido iniciado o cumprimento definitivo da pena por Sílvio, foi editada, em 23/04/2018, a Lei nº 13.654 /18, que excluiu a causa de aumento pelo emprego de arma bra nca no crime de roubo. Ao tomar conhecimento da edição da nova lei, a família de Sílvio procura um(a) advogado(a). Considerando as informações expostas, o(a) advogado (a) de Sílvio

Jucilei foi preso em flagrante quando praticava cri me de estelionato (Art. 171 do CP), em desfavor da Petrob ras, sociedade de economia mista federal. De acordo com os elementos informativos, a fraude teria sido realiza da na cidade de Angra dos Reis, enquanto a obtenção da va ntagem ilícita ocorreu na cidade do Rio de Janeiro, sendo Jucilei preso logo em seguida, mas já na cidade de Niterói. Ainda em sede policial, Jucilei entrou em contato c om seu(sua) advogado(a), que compareceu à Delegacia para acompa nhar seu cliente, que seria imediatamente encaminhado pa ra a realização de audiência de custódia perante autorid ade judicial. Considerando as informações narradas, o(a) advogado (a) deverá esclarecer ao seu cliente que será competent e para processamento e julgamento de eventual ação penal p ela prática do crime do Art. 171 do Código Penal, o juí zo junto à

Adolfo e Arnaldo são irmãos e existe a informação d e que estão envolvidos na prática de crimes. Durante inve stigação da suposta prática de crime de tráfico de drogas, f oi deferida busca e apreensão na residência de Adolfo, em busca de instrumentos utilizados na prática delitiva. O oficial de justiça, com mandado regularmente expe dido, compareceu à residência de Adolfo às 03.00h, por te r informações de que às 07.00h ele deixaria o local. Apesar da não autorização para ingresso na residência por par te do proprietário, ingressou no local para cumprimento d o mandado de busca e apreensão, efetivamente apreende ndo um caderno com anotações que indicavam a prática do crime investigado. Quando deixavam o local, os policiais e o oficial d e justiça se depararam, na rua ao lado, com Arnaldo, sendo que imediatamente uma senhora o apontou como autor de u m crime de roubo majorado pelo emprego de arma, que t eria ocorrido momentos antes. Diante disso, os policiais realizaram busca pessoal em Arnaldo, localizando um celular, que era produto do crime de acordo com a vítima, razão pela qual efetuaram a apreensão desse bem. Ao tomar conhecimento dos fatos, a mãe de Adolfo e Arnaldo procurou você, como advogado(a), para a adoção das medidas cabíveis. Assinale a opção que apresenta, sob o ponto de vist a técnico, a medida que você poderá adotar.

Marcus, advogado, atua em duas causas distintas que correm perante a Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Na primeira ação penal, Renato figura como denunciado em ação p enal por crime de natureza tributária, enquanto, na segu nda ação, Hélio consta como denunciado por crime de peculato. Entendendo pela atipicidade da conduta de Renato, M arcus impetra habeas corpus , perante o Tribunal de Justiça, em busca do “trancamento” da ação penal. Já em favor d e Hélio, impetra mandado de segurança, também perante o Trib unal de Justiça, sob o fundamento de que o magistrado de primeira instância, de maneira recorrente, não estava permit indo o acesso aos autos do processo. Na mesma data são julgados o habeas corpus e o mandado de segurança por Câmara Criminal do Tribunal de Justiç a do Ceará, sendo que a ordem de habeas corpus não foi concedida por maioria de votos, enquanto o mandado de seguran ça foi denegado por unanimidade. Intimado da decisão proferida no habeas corpus e no mandado de segurança, caberá a Marcus apresentar, e m busca de combatê-las,

Gabriel, nascido em 31 de maio 1999, filho de Eliet e, demonstrava sua irritação em razão do tratamento co nferido por Jorge, namorado de sua mãe, para com esta. Insa tisfeito, Jorge, no dia 1º de maio de 2017, profere injúria v erbal contra Gabriel. Após a vítima contar para sua mãe sobre a ofensa so frida, Eliete comparece, em 27 de maio de 2017, em sede po licial e, na condição de representante do seu filho, renuncia ao direito de queixa. No dia 02 de agosto de 2017, porém, Gabr iel, contra a vontade da mãe, procura auxílio de advogad o, informando que tem interesse em ver Jorge responsab ilizado criminalmente pela ofensa realizada. Diante da situação narrada, o(a) advogado(a) de Gab riel deverá esclarecer que

Miguel foi denunciado pela prática de um crime de e xtorsão majorada pelo emprego de arma e concurso de agentes , sendo a pretensão punitiva do Estado julgada inteir amente procedente e aplicada sanção penal, em primeira ins tância, de 05 anos e 06 meses de reclusão e 14 dias multa. A defesa técnica de Miguel apresentou recurso alega ndo: (i) preliminar de nulidade em razão de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença - (ii) insuficiência probatória, já que as declarações da vítima, que não presta compromisso legal de dizer a verdade, não poderiam ser consideradas - (iii) que deveria ser afastada a causa de aumento do emprego de arma, uma vez que o instrumento utilizado era um simulacro de arma de fogo, conforme laudo acostado aos autos. A sentença foi integralmente mantida. Todos os desembargadores que participaram do julgamento vota ram pelo não acolhimento da preliminar e pela manutençã o da condenação. Houve voto vencido de um desembargador, que afastava apenas a causa de aumento do emprego de ar ma. Intimado do teor do acórdão, o(a) advogado(a) de Mi guel deverá interpor

A autoridade policial recebeu denúncia anônima info rmando que Gabriel seria autor de um crime de apropriação indébita (Art. 168 do CP. Pena: 01 a 04 anos de reclusão e mu lta ). Realizou, então, diligências para verificar a relev ância daquela informação e, após constatar que havia motivos para justificar o início de investigação, instaurou inquérito para apurar a infração penal antes mencionada, indiciando Gabriel . O primeiro ato da investigação foi requerer, ao juí zo competente, interceptação das comunicações telefôni cas de Gabriel, pedido esse que foi deferido. Após a inter ceptação, a autoridade policial buscou obter outros elementos informativos, ouvindo a vítima e testemunhas que ti nham conhecimento dos fatos e da autoria delitiva. Após o fim do prazo de 15 dias fixado para intercep tação, com nova representação da autoridade policial e requeri mento do Ministério Público, o juiz deferiu a prorrogação da medida, reiterando os termos da decisão que autorizou a med ida inicial e destacando que aqueles fundamentos persis tiam e foram confirmados pelo teor das transcrições das co nversas já obtidas. Gabriel, no curso das investigações, foi intimado p ara prestar esclarecimentos, momento em que entrou em contato c om seu advogado, que obteve acesso ao procedimento. Considerando as informações narradas, o(a) advogado (a) de Gabriel poderá questionar a interceptação telefônic a realizada, porque

Alaor, insatisfeito com o pequeno lucro do restaura nte do qual era sócio, retirou-se da sociedade empresária e ave rbou, na respectiva junta comercial, novo contrato social, o nde constava sua retirada. O empresário, 36 meses após esse fato, foi surpreen dido com sua citação em uma reclamação trabalhista ajuizada dias antes. Sobre a hipótese apresentada, considerando a atual redação da CLT, assinale a afirmativa correta.