Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indeniz ação por danos morais contra um jornal de grande circula ção. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho do s autores da ação fora morto em confronto com policiais milit ares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afro nta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulga ção da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa co rreta.

Joaquim, adolescente com 15 anos de idade, sofre re petidas agressões verbais por parte de seu pai, José, pesso a rude que nunca se conformou com o fato de Joaquim não se ide ntificar com seu sexo biológico. Os atentados verbais chegar am ao ponto de lançar Joaquim em estado de depressão prof unda, inclusive sendo essa clinicamente diagnosticada. Constatada a realidade dos fatos acima narrados, as sinale a afirmativa correta.

Os irmãos João, 12 anos, Jair, 14 anos, e José, 16 anos, chegam do interior com os pais, em busca de melhores condi ções de vida para a família. Os três estão matriculados reg ularmente em estabelecimento de ensino e gostariam de trabalh ar para ajudar na renda da casa. Sobre as condições em que os três irmãos conseguirã o trabalhar formalmente, considerando os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

O posto de gasolina X foi demandado pelo Ministério Público devido à venda de óleo diesel com adulterações em s ua fórmula, em desacordo com as especificações da Agên cia Nacional de Petróleo (ANP). Trata-se de relação de consumo e de dano coletivo, que gerou sentença condenatória. Você foi procurado(a), como advogado(a), por um con sumidor que adquiriu óleo diesel adulterado no posto de gas olina X, para orientá-lo. Assinale a opção que contém a correta orientação a ser prestada ao cliente.

Dias atrás, Elisa, portadora de doença grave e sob risco imediato de morte, foi levada para atendimento na emergência do hospital X, onde necessitou realizar exame de imagem e fazer uso de medicamentos. Ocorre que o se u plano de saúde, contratado dois meses antes, negou a cobe rtura de alguns desses fármacos e do exame de imagem, pelo f ato de o plano de Elisa ainda estar no período de carência, obrigando a consumidora a custear parcela dos medicamentos e o valor integral do exame de imagem. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e se guros privados de assistência à saúde, assinale a afirmat iva correta.

A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou a ção de execução fiscal em face de sociedade empresária. No curso da demanda, houve o processamento da recuperação judic ial da sociedade. Em relação à execução fiscal em curso, assinale a a firmativa correta.

Resende & Piraí Ltda. sacou duplicata de serviço em face de Italva Louças e Metais S/A, que a aceitou. Antes do vencimento, o título foi endossado para Walter. Há um aval em preto no título dado por Casimiro Cantagalo em f avor do sacador. Após o vencimento, ocorrido em 11 de setem bro de 2018, a duplicata foi levada a protesto por falta d e pagamento, em 28 de setembro do mesmo ano. Com base nas informações dadas, assinale a opção qu e indica contra quem Walter, endossatário da duplicata, pode rá promover a ação de execução.

Roberto desligou-se de seu emprego e decidiu invest ir na construção de uma hospedagem do tipo pousada no ter reno que possuía em Matinhos. Roberto contratou um arqui teto para mobiliar a pousada, fez cursos de hotelaria e, com os ensinamentos recebidos, contratou empregados e os t reinou. Ele também contratou um desenvolvedor de sites de Internet e um profissional de marketing para divulgar sua pousada. Desde então, Roberto dedica-se exclusivamente à pou sada, e os resultados são promissores. A pousada está sempr e cheia de hóspedes, renovando suas estratégias de fideliza ção - em breve, será ampliada em sua capacidade. Considerando a descrição da atividade econômica exp lorada por Roberto, assinale a afirmativa correta.

Dirce Reis trabalha como advogada e presta apoio ju rídico aos empreendedores da cidade de São Francisco interessa dos na constituição de sociedades cooperativas. Um grupo d e prestadores de serviços procurou a consultora para receber informações sobre o funcionamento de uma cooperativ a. Sobre as regras básicas de funcionamento de uma cooperativa, assinale a afirmativa correta.

Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende lice nciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME (franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuiç ão semiexclusiva de produtos moveleiros. De acordo com os termos da Circular de Oferta de Fr anquia elaborada pelo franqueador, eventualmente poderá o franqueado ter acesso ao uso de tecnologia de impla ntação e administração de negócios desenvolvidos pelo primei ro, mediante remuneração direta, sem ficar caracterizad o vínculo empregatício entre as partes. Tendo em vista as disposições legais sobre o contra to celebrado, assinale a afirmativa correta.