Cátia procura você, na condição de advogado(a), par a que esclareça as consequências jurídicas que poderão ad vir do comportamento de seu filho, Marlon, pessoa primária e de bons antecedentes, que agrediu a ex-namorada ao enc ontrá-la em um restaurante com um colega de trabalho, causan do-lhe lesão corporal de natureza leve. Na oportunidade, você, como advogado(a), deverá esc larecer que:

Leonardo, nascido em 20/03/1976, estava em dificuld ades financeiras em razão de gastos contínuos com entorp ecente para consumo. Assim, em 05/07/2018, subtraiu, em comunhão de ações e desígnios com João, nascido em 01/01/1970, o aparelho de telefonia celular de seu pai, Gustavo, nascido em 05/11/1957, tendo João conhecim ento de que Gustavo era genitor do comparsa. Após a descoberta dos fatos, Gustavo compareceu em sede policial, narrou o ocorrido e indicou os autores do fato, que vieram a ser denunciados pelo crime de furto qualif icado pelo concurso de agentes. No momento da sentença, confir mados os fatos, o juiz reconheceu a causa de isenção de p ena em relação aos denunciados, considerando a condição de a vítima ser pai de um dos autores do fato. Inconformado com o teor da sentença, Gustavo, na co ndição de assistente de acusação habilitado, demonstrou se u interesse em recorrer. Com base apenas nas informações expostas, o(a) advo gado(a) de Gustavo deverá esclarecer que

Inconformado com o fato de Mauro ter votado em um candidato que defendia ideologia diferente da sua, João desferiu golpes de faca contra seu colega, assim ag indo com a intenção de matá-lo. Acreditando ter obtido o resul tado desejado, João levou o corpo da vítima até uma prai a deserta e o jogou no mar. Dias depois, o corpo foi encontra do, e a perícia constatou que a vítima morreu afogada, e nã o em razão das facadas desferidas por João. Descobertos os fatos, João foi preso, denunciado e pronunciado pela prática de dois crimes de homicídi o dolosos, na forma qualificada, em concurso material. Ao apresentar recurso contra a decisão de pronúncia , você, advogado(a) de João, sob o ponto de vista técnico, deverá alegar que ele somente poderia ser responsabilizado

Após ser instaurado inquérito policial para apurar a prática de um crime de lesão corporal culposa praticada na dir eção de veículo automotor (Art. 303 da Lei nº 9.503/97 – pe na: detenção de seis meses a dois anos), foi identifica do que o autor dos fatos seria Carlos, que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, possuía três anotações refe rentes a condenações, com trânsito em julgado, pela prática da mesma infração penal, todas aptas a configurar reincidênc ia quando da prática do delito ora investigado. Encaminhados os autos ao Ministério Público, foi of erecida denúncia em face de Carlos pelo crime antes investi gado - diante da reincidência específica do denunciado civ ilmente identificado, foi requerida a decretação da prisão preventiva. Recebidos os autos, o juiz competente decretou a pr isão preventiva, reiterando a reincidência de Carlos e d estacando que essa circunstância faria com que todos os requi sitos legais estivessem preenchidos. Ao ser intimado da decisão, o(a) advogado(a) de Car los deverá requerer

Após receber denúncia anônima, por meio de disque-denúncia, de grave crime de estupro com resultado m orte que teria sido praticado por Lauro, 19 anos, na semana pretérita, a autoridade policial, de imediato, instaura inquérit o policial para apurar a suposta prática delitiva. Lauro é cha mado à Delegacia e apresenta sua identidade recém-obtida - em seguida, é realizada sua identificação criminal, co m colheita de digitais e fotografias. Em que pese não ter sido encontrado o cadáver até a quele momento das investigações, a autoridade policial, p ara resguardar a prova, pretende colher material sanguí neo do indiciado Lauro para fins de futuro confronto, além de desejar realizar, com base nas declarações de uma testemunh a presencial localizada, uma reprodução simulada dos fatos - no entanto, Lauro se recusa tanto a participar da repr odução simulada quanto a permitir a colheita de seu materi al sanguíneo. É, ainda, realizado o reconhecimento de Lauro por uma testemunha após ser-lhe mostrada a fotografia d ele, sem que fossem colocadas imagens de outros indivíduos c om características semelhantes. Ao ser informado sobre os fatos, na defesa do inter esse de seu cliente, o(a) advogado(a) de Lauro, sob o ponto de vista técnico, deverá alegar que

Paulo, ofendido em crime contra o patrimônio, apesa r de sua excelente condição financeira, veio a descobrir, ap ós a identificação da autoria, que o autor dos fatos adq uiriu, com os proventos da infração, determinado bem imóvel. D iante da descoberta, procurou você, na condição de advogado( a), para a adoção das medidas cabíveis. Com base apenas nas informações expostas, a defesa técnica do ofendido deverá esclarecer ser cabível

Vanessa cumpre pena em regime semiaberto em razão d e segunda condenação definitiva por crime de tráfico armado. Durante o cumprimento, após preencher o requisito o bjetivo, requer ao juízo da execução, por meio de seu advoga do, a progressão para o regime aberto. Considerando as peculiaridades do caso, a reincidência específica e o emprego de arma, o magistrado, em decisão fundamentada, ent ende por exigir a realização do exame criminológico. Com o resultado, o magistrado competente concedeu a progressão de regime, mas determinou que Vanessa comparecesse em juízo, quando determinado, para inf ormar e justificar suas atividades - que não se ausentasse, sem autorização judicial, da cidade onde reside - e que prestasse, durante o período restante de cumprimento de pena, serviços à comunidade. Intimada da decisão, considerando as informações ex postas, poderá a defesa técnica de Vanessa apresentar recur so de agravo à execução, alegando que

No âmbito de ação penal, foi proferida sentença con denatória em desfavor de Bernardo pela suposta prática de cri me de uso de documento público falso, sendo aplicada pena pri vativa de liberdade de cinco anos. Durante toda a instrução, o réu foi assistido pela Defensoria Pública e respondeu ao pr ocesso em liberdade. Ocorre que Bernardo não foi localizado para ser int imado da sentença, tendo o oficial de justiça certificado qu e compareceu em todos os endereços identificados. Dia nte disso, foi publicado edital de intimação da sentenç a, com prazo de 90 dias. Bernardo, ao tomar conhecimento d a intimação por edital 89 dias após sua publicação, d escobre que a Defensoria se manteve inerte, razão pela qual procura, de imediato, um advogado para defender seus interes ses, assegurando ser inocente. Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer que

Flávio apresentou, por meio de advogado, queixa-cri me em desfavor de Gabriel, vulgo “Russinho”, imputando-lh e a prática do crime de calúnia, pois Gabriel teria imp utado falsamente a Flávio a prática de determinada contra venção penal. Na inicial acusatória, assinada exclusivamente pelo advogado, consta como querelado apenas o primeiro nome de Gab riel, o apelido pelo qual é conhecido, suas características físicas e seu local de trabalho, tendo em vista que Flávio e sua defesa técnica não identificaram a completa qualificação d o suposto autor do fato. A peça inaugural não indicou rol de testemunhas, apenas acostando prova documental que confirmaria a existência do crime. Ademais, foi aco stada ao procedimento a procuração de Flávio em favor de seu advogado, na qual consta apenas o nome completo de Flávio e seus dados qualificativos, além de poderes especiai s para propor eventuais queixas-crime que se façam pertine ntes. Após citação de Gabriel em seu local de trabalho pa ra manifestação, considerando apenas as informações ex postas, caberá à defesa técnica do querelado pleitear, sob o ponto de vista técnico, a rejeição da queixa-crime,

Uma sociedade empresária do ramo de informática, vi sando à redução de custos, decidiu colocar metade de seus funcionários em teletrabalho, com possibilidade de revogação, caso não desse certo. Sobre o regime de teletrabalho, com base na legisla ção trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta .