Maria solicitou ao Município Alfa licença de locali zação e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos neces sários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do me ncionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte d a autoridade competente para sua apreciação. Diante dessa situação, na qualidade de advogado, as sinale a afirmativa que indica o procedimento correto.

Maria foi aprovada em concurso para o cargo de anal ista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Regiã o, mas, após ter adquirido a estabilidade, foi demitida sem a ob servância das normas relativas ao processo administrativo dis ciplinar. Em razão disso, Maria ajuizou ação anulatória do at o demissional, na qual obteve êxito por meio de decis ão jurisdicional transitada em julgado. Nesse interreg no, contudo, Alfredo, também regularmente aprovado em concurso e estável, foi promovido e passou a ocupar o cargo que era de Maria. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Gabriela, pequena produtora rural que desenvolve at ividade pecuária, é avisada por seu vizinho sobre necessida de de registrar seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Ru ral (CAR), sob pena de perder a propriedade do bem. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobr ança de tarifas relativas à prestação de serviço de limpeza urbana, a autoridade considera contraprestações variadas para os bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda da p opulação da área atendida. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, co nsiderando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.

A cidade de Asa Branca foi atingida por uma tempest ade de grandes proporções. As ruas ficaram alagadas e a po pulação sofreu com a inundação de suas casas e seus locais de trabalho. Antônio, que tinha uma pequena barcaça, aproveitou a ocasião para realizar o transporte dos moradores pelo triplo do preço que normalmente seria cobrado, tendo em vista a premente necessidade dos moradores de re correr a esse tipo de transporte. Nesse caso, em relação ao citado negócio jurídico, ocorreu

Diante da crise que se abateu sobre seus negócios, Eriberto contrai empréstimo junto ao seu amigo Jorge, no val or de R$ 200.000,00, constituindo, como garantia, hipoteca d o seu sítio, com vencimento em 20 anos. Esgotado o prazo estipulado e diante do não pagamen to da dívida, Jorge decide executar a hipoteca, mas vem a saber que o imóvel foi judicialmente declarado usucapido por Jonathan, que o ocupava de forma mansa e pacífica para sua mo radia durante o tempo necessário para ser reconhecido com o o novo proprietário do bem. Diante do exposto, assinale a opção correta.

Paula é credora de uma dívida de R$ 900.000,00 assu mida solidariamente por Marcos, Vera, Teresa, Mirna, Júl io, Simone, Úrsula, Nestor e Pedro, em razão de mútuo que a tod os aproveita. Antes do vencimento da dívida, Paula exonera Vera e Mirna da solidariedade, por serem amigas de longa data. Dois meses antes da data de vencimento, Júlio, em razão da per da de seu emprego, de onde provinha todo o sustento de sua fa mília, cai em insolvência. Ultrapassada a data de vencimento, Paula decide cobrar a dívida. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Ronaldo é proprietário de um terreno que se encontr a cercado de imóveis edificados e decide vender metad e dele para Abílio. Dois anos após o negócio feito com Abílio, Ronaldo, por dificuldades financeiras, descumpre o que havia sid o acordado e constrói uma casa na parte da frente do terreno – sem deixar passagem aberta para Abílio – e a vende para José, que imediatamente passa a habitar o imóvel. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Jorge, engenheiro e construtor, firma, em seu escri tório, contrato de empreitada com Maria, dona da obra. Na avença, foi acordado que Jorge forneceria os materiais da c onstrução e concluiria a obra, nos termos do projeto, no praz o de seis meses. Acordou-se, também, que o pagamento da remuneração seria efetivado em duas parcelas: a pri meira, correspondente à metade do preço, a ser depositada no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura do contrato - e a segunda, correspondente à outra metade do preço, no ato de e ntrega da obra concluída. Maria, cinco dias após a assinatura da avença, toma conhecimento de que sobreveio decisão em processo j udicial que determinou a penhora sobre todo o patrimônio de Jorge, reconhecendo que este possui dívida substancial com um credor que acaba de realizar ato de constrição sobr e todos os seus bens (em virtude do valor elevado da dívida). Diante de tal situação, Maria pode

Lúcio, viúvo, tendo como únicos parentes um sobrinh o, Paulo, e um tio, Fernando, fez testamento de acordo com to das as formalidades legais e deixou toda a sua herança ao seu amigo Carlos, que tinha uma filha, Juliana. O herdeiro in stituído no ato de última vontade morreu antes do testador. Mor to Lúcio, foi aberta a sucessão. Assinale a opção que indica como será feita a parti lha.