Mário foi denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a responsabilidade pelo desvio de R$ 500.000,00 dos c ofres públicos. Após a instrução e confirmação dos fatos, foi profe rida sentença condenatória aplicando a pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, que transitou em j ulgado. Na decisão, nada consta sobre a perda do cargo público por Mário. Diante disso, ele procura um advogado para esclarec imentos em relação aos efeitos de sua condenação. Considerando as informações narradas, o advogado de Mário deverá esclarecer que

Matheus, José e Pedro, irmãos, foram condenados pel a prática dos crimes de homicídio simples contra inim igo, roubo majorado pelo concurso de agentes e estupro simples , respectivamente. Após cumprirem parte das penas pri vativas de liberdade aplicadas, a mãe dos condenados procur a o advogado da família para esclarecimentos sobre a possibilidade de serem beneficiados por decreto de indulto. Com base apenas nas informações narradas, o advogad o deverá esclarecer que, em tese,

Pretendendo causar unicamente um crime de dano em determinado estabelecimento comercial, após discuss ão com o gerente do local, Bruno, influenciado pela ingest ão de bebida alcoólica, arremessa uma grande pedra em dir eção às janelas do estabelecimento. Todavia, sua conduta im prudente fez com que a pedra acertasse a cabeça de Vitor, qu e estava jantando no local com sua esposa, causando sua mort e. Por outro lado, a janela do estabelecimento não foi ati ngida, permanecendo intacta. Preocupado com as consequências de seus atos, após indiciamento realizado pela autoridade policial, Br uno procura seu advogado para esclarecimentos. Considerando a ocorrência do resultado diverso do p retendido pelo agente, o advogado deve esclarecer que Bruno tecnicamente será responsabilizado pela(s) seguinte (s) prática(s) criminosa(s):

Maria recebe ligação de duas delegacias diferentes, informando a prisão em flagrante de seus dois filho s. Após contatar seu advogado, Maria foi informada de que C aio, seu filho mais velho, praticou, em Niterói, um crime de lesão corporal grave consumado, mas somente veio a ser pr eso no Rio de Janeiro. Soube, ainda, que Bruno, seu filho mais novo, foi preso por praticar um crime de roubo simples (p ena: 04 a 10 anos de reclusão e multa) em Niterói e um crime de extorsão majorada (pena: 04 a 10 anos de reclusão, aumentada de 1/3 a 1/2, e multa) em São Gonçalo, se ndo certo que a prova do roubo influenciaria na prova d a extorsão, já que o carro subtraído no roubo foi utilizado qua ndo da prática do segundo delito. Considerando apenas as informações constantes do enunciado, o advogado de Maria deverá esclarecer qu e o(s) juízo(s) competente(s) para julgar Caio e Bruno ser á(ão),

Maicon, na condução de veículo automotor, causou le são corporal de natureza leve em Marta, desconhecida qu e dirigia outro automóvel, que inicialmente disse ter interes se em representar em face do autor dos fatos, diante da p rática do crime do Art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em audiência preliminar, com a presença de Maicon e Marta acompanhados por seus advogados e pelo Ministério P úblico, houve composição dos danos civis, reduzida a termo e homologada pelo juiz em sentença. No dia seguinte, Marta se arrepende, procura seu advogado e afirma não ter in teresse na execução do acordo celebrado. Considerando apenas as informações narradas, o advo gado de Marta deverá

Durante as investigações de um crime de associação criminosa (Art. 288 do CP), a autoridade policial representa pela decretação da prisão temporária do indiciado Jorge, tendo em vista que a medida seria imprescindível para a cont inuidade das investigações. Os autos são encaminhados ao Ministério Público, qu e se manifesta favoravelmente à representação da autorid ade policial, mas deixa de requerer expressamente, por conta própria, a decretação da prisão temporária. Por sua vez, o magistrado, ao receber o procedimento, decretou a p risão temporária pelo prazo de 10 dias, ressaltando que a lei admite a prorrogação do prazo de 05 dias por igual período . Fez o magistrado constar, ainda, que Jorge não poderia pe rmanecer acautelado junto com outros detentos que estavam pr esos em razão de preventivas decretadas. Considerando apenas as informações narradas, o advo gado de Jorge, ao ser constituído, deverá alegar que

Pablo e Leonardo foram condenados, em primeira inst ância, pela prática do crime de furto qualificado, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, por fatos que teriam ocorrido quando Pablo tinha 18 anos e Leonardo, 21 anos. A pena-base foi aumentada, não sendo reconhecidas ate nuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição. Intimados da sentença, o promotor e o advogado de L eonardo não tiveram interesse em apresentar recurso, mas o advogado de Pablo apresentou recurso de apelação. Por ocasião do julgamento do recurso, entenderam os desembargadores por reconhecer que o crime restou t entado, bem como que deveria ser aplicada a atenuante da menoridade relativa a Pablo. Com base nas informações expostas, os efeitos da de cisão do Tribunal

Um Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento de um suposto crime de ação penal pública incondicionada, determina, de ofício, a instauração de inquérito po licial. Após adotar diligência, verifica que, na realidade, a co nduta investigada era atípica. O indiciado, então, pretende o arquivamento do inqu érito e procura seu advogado para esclarecimentos, informan do que deseja que o inquérito seja imediatamente arquivado . Considerando as informações narradas, o advogado de verá esclarecer que a autoridade policial

Caio vinha sendo investigado pela prática de crime de organização criminosa. Durante os atos de investiga ção, agentes da Polícia Civil descobriram que ele realiz aria ação no exercício da atividade criminosa da organização que deixaria clara a situação de flagrante e permitiria a obtenç ão de provas. Todavia, a investigação também indicava que nos dias seguintes outros atos do grupo criminoso seriam pra ticados por Caio, o que permitiria a identificação de outro s envolvidos na organização. Diante disso, a autoridade policial determina diretamente e em sigilo que ocorra ação controlada, comunicando apenas ao Ministério Público, retardand o a intervenção policial para que a medida se concretiz asse de forma mais eficaz à formação da prova e obtenção de informações. Considerando apenas as informações narradas, o advo gado de Caio poderá buscar a invalidade da chamada “ação controlada”, porque

Considerando a grave crise financeira que o país at ravessa, a fim de evitar a dispensa de alguns funcionários, a metalúrgica Multiforte Ltda. pretende suspender sua produção po r um mês. O Sindicato dos Empregados da indústria metalúrgica contratou você para, como advogado, buscar a soluçã o para o caso. Segundo o texto da CLT, assinale a opção que aprese nta a solução de acordo mais favorável aos interesses dos empregados.