Em 05 de dezembro de 2016, Sérgio, mediante contrat o de compra e venda, adquiriu de Fernando um computador seminovo (ano 2014) da marca Massa pelo valor de R$ 5.000,00. O pagamento foi integralizado à vista, no mesmo dia, e foi previsto no contrato que o bem seria ent regue em até um mês, devendo Fernando contatar Sérgio, por t elefone, para que este buscasse o computador em sua casa. No contrato, também foi prevista multa de R$ 500,00 ca so o bem não fosse entregue no prazo combinado. Em 06 de janeiro de 2017, Sérgio, muito ansioso, li gou para Fernando perguntando pelo computador, mas teve como resposta que o atraso na entrega se deu porque a ir mã de Fernando, Ana, que iria trazer um computador novo p ara ele do exterior, tinha perdido o voo e só chegaria após uma semana. Por tal razão, Fernando ainda dependia do computador antigo para trabalhar e não poderia entr egá-lo de imediato a Sérgio. Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa co rreta.

Angélica, criança com 5 anos de idade, reside com a mãe Teresa, o padrasto Antônio e a tia materna Joana. A tia suspeita de que sua sobrinha seja vítima de abuso s exual praticado pelo padrasto. Isso porque, certa vez, ao tomar banho com Angélica, esta reclamou de dores na vagin a e no ânus, que aparentavam estar bem vermelhos. Na ocasi ão, a sobrinha disse que “o papito coloca o dedo no meu b umbum e na minha perereca, e dói”. Joana narrou o caso para a irmã Teresa, que disse não acreditar no relato da filha, pois ela gostava de inventar histórias, e que, ainda que fos se verdade, não poderia fazer nada, pois depende financeirament e de Antônio. Joana, então, após registrar a ocorrência na Delegacia de Polícia, que apenas instaurou o inquér ito policial e encaminhou a criança para exame de corpo de delit o, busca orientação jurídica sobre o que fazer para colocá-l a em segurança imediatamente. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescent e, a fim de resguardar a integridade de Angélica até que os fatos sejam devidamente apurados pelo Juízo Criminal competente , assinale a opção que indica a medida que poderá ser postulada por um advogado junto ao Juízo da Infânci a e da Juventude.

Beatriz, quando solteira, adotou o bebê Théo. Passa dos dois anos da adoção, Beatriz começou a viver em união es tável com Leandro. Em razão das constantes viagens a trab alho de Beatriz, Leandro era quem diariamente cuidava de Th éo, participando de todas as atividades escolares. Théo reconheceu Leandro como pai. Quando Beatriz e Leandro terminaram o relacionament o, Théo já contava com 15 anos de idade. Leandro, aten dendo a um pedido do adolescente, decide ingressar com ação de adoção unilateral do infante. Beatriz discorda do p edido, sob o argumento de que a união estável está extinta e que não mantém um bom relacionamento com Leandro. Considerando o Princípio do Superior Interesse da C riança e do Adolescente e a Prioridade Absoluta no Tratament o de seus Direitos, Théo pode ser adotado por Leandro?

Eloá procurou o renomado Estúdio Max para tratament o de restauração dos fios do cabelo, que entendia muito danificados pelo uso de químicas capilares. A propo sta do profissional empregado do estabelecimento foi a apl icação de determinado produto que acabara de chegar ao mercad o, da marca mundialmente conhecida Ops, que promovia uma amostragem inaugural do produto em questão no própr io Estúdio Max. Eloá ficou satisfeita com o resultado da aplicação pelo profissional no estabelecimento, mas, nos dias que se seguiram, observou a queda e a quebra de muitos fio s de cabelo, o que foi aumentando progressivamente. Reto rnando ao Estúdio, o funcionário que a havia atendido info rmou-lhe que poderia ter ocorrido reação química com outro p roduto utilizado por Eloá anteriormente ao tratamento, lev ando aos efeitos descritos pela consumidora, embora o produt o da marca Ops não apontasse contraindicações. Eloá procurou você como advogado(a), narrando essa situação. Neste caso, assinale a opção que apresenta sua orie ntação.

Petrônio, servidor público estadual aposentado, fir mou, em um intervalo de seis meses, três contratos de empré stimo consignado com duas instituições bancárias diferent es, comprometendo 70% (setenta por cento) do valor de aposentadoria recebido mensalmente, o que está prejudicando seu sustento, já que não possui outra fonte de renda. Petrônio procura orientação de um advogado p ara saber se há possibilidade de corrigir o que alega t er sido um engano de contratação de empréstimos sucessivos. Partindo dessa situação, à luz do entendimento do S uperior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os term os de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscr ição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado n a imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficie ntes para solver o seu passivo. Em relação à alienação do estabelecimento empresari al nessas condições, sua eficácia depende

Paulo precisa de um veículo automotor para entregar os produtos de seu estabelecimento aos clientes, mas n ão tem numerário para adquiri-lo. Ele foi aconselhado por sua advogada a celebrar um contrato de arrendamento mer cantil. Assinale a opção que indica as faculdades do arrend atário ao final desse contrato.

Borba Eletrônicos Ltda. celebrou contrato de abertu ra de crédito em conta corrente com o Banco Humaitá S/A, lastreado em nota promissória emitida em garantia d a dívida. Sobre a nota promissória e o contrato de abertura d e crédito em conta corrente, diante do inadimplemento do mutu ário, assinale a afirmativa correta.

Para realizar o pagamento de uma dívida contraída p elo sócio M. Paraguaçu em favor da sociedade Iguape, Cananeia & Cia Ltda., o primeiro emitiu uma nota promissória à vis ta, com cláusula à ordem no valor de R$ 50.000,00 (cinquent a mil reais). De acordo com essas informações e a respeito da clá usula à ordem, é correto afirmar que

Concessionária de Veículos Primeira Cruz Ltda. obte ve concessão de sua recuperação judicial. Diante da ne cessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relac ionados previamente no plano de recuperação, foi convocada assembleia geral de credores. A proposta de alienação foi aprovada em razão do vo to decisivo da credora Dutra & Corda Representações Lt da., cujo sócio majoritário P. Dutra tem participação de 32% (trinta e dois por cento) no capital da sociedade recuperanda . Com base nesses dados, é correto afirmar que