A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no mate rial publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produ to. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para ob ter indenização para tais consumidores. Diante dessas informações, assinale a afirmativa co rreta.

Almir ingressa com ação pelo procedimento comum em face de José, pleiteando obrigação de fazer consistente na restauração do sinteco aplicado no piso de seu apar tamento, uma vez que, dias após a realização do serviço ter sido concluída, o verniz começou a apresentar diversas m anchas irregulares. Em sua inicial, afirma ter interesse na autocomposi ção. O juiz da causa, verificando que a petição inicial preench e os requisitos essenciais, não sendo caso de improcedên cia liminar do pedido, designa audiência de conciliação a ser realizada dentro de 60 (sessenta) dias, promovendo, ainda, a citação do réu com 30 (trinta) dias de antecedência . Com base na legislação processual aplicável ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Alcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pe lo procedimento comum, com base em cláusula contratual , no foro da comarca de Petrópolis. Citada para integrar a relação processual, a ré Benedita lembrou-se de ter ajustad o contratualmente que o foro para tratar judicialment e de qualquer desavença seria o da comarca de Niterói, e comunicou o fato ao seu advogado. Sobre o procedimento a ser adotado pela defesa, seg undo o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Aline e Alfredo, casados há 20 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, possuem um filho maior de idade e plenamente capaz. Não obstante, Aline encontra-se g rávida do segundo filho do casal, estando no sexto mês de ges tação. Ocorre que, por divergências pessoais, o casal deci de se divorciar e se dirige a um escritório de advocacia, onde demonstram consenso quanto à partilha de bens comun s e ao pagamento de pensão alimentícia, inexistindo quaisq uer outras questões de cunho pessoal ou patrimonial. Assinale a opção que apresenta a orientação jurídic a correta a ser prestada ao casal.

Lucas, em litígio instaurado contra Alberto, viu se us pedidos serem julgados procedentes em primeira instância, o que veio a ser confirmado pelo tribunal local em sede de ape lação. Com a publicação do acórdão proferido em sede de ap elação na imprensa oficial, Alberto interpôs recurso espec ial, alegando que o julgado teria negado vigência a disp ositivo de lei federal. Simultaneamente, Lucas opôs embargos d e declaração contra o mesmo acórdão, suscitando a exi stência de omissão. Nessa situação hipotética,

Alice, em razão de descumprimento contratual por pa rte de Lucas, constituiu Osvaldo como seu advogado para aj uizar uma ação de cobrança com pedido de condenação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor atribuído à causa. A ação foi julgada procedente, mas não houve a cond enação em honorários sucumbenciais. Interposta apelação po r Lucas, veio a ser desprovida, sendo certificado o trânsito em julgado. Considerando o exposto, assinale a afirmativa corre ta.

Tancredo ajuizou equivocadamente, em abril de 2017, demanda reivindicatória em face de Gilberto, caseir o do sítio Campos Verdes, porque Gilberto parecia ostentar a c ondição de proprietário. Diante do narrado, assinale a afirmativa correta.

Flávia conheceu Paulo durante uma festa de aniversá rio. Após a festa, ambos foram para a casa de Paulo, juntamen te com Luiza, amiga de Flávia, sob o alegado desejo de se conhecerem melhor. Em determinado momento, Paulo, sem qualquer violênc ia real ou grave ameaça, ingressa no banheiro para urinar, ocasião em que Flávia e Luiza colocam um pedaço de madeira na fechadura, deixando Paulo preso dentro do local. Aproveitando-se dessa situação, subtraem diversos b ens da residência de Paulo e deixam o imóvel, enquanto a v ítima, apesar de perceber a subtração, não tinha condição de reagir. Horas depois, vizinhos escutam os gritos de Paulo e chamam a Polícia. De imediato, Paulo procura seu advogado para esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de L uiza e Flávia. Considerando as informações narradas, o advogado de Paulo deverá esclarecer que as condutas de Luiza e Flávia configuram crime de

Em 2014, Túlio foi condenado definitivamente pela p rática de um crime de estupro ao cumprimento de pena de 6 ano s. Após preencher todos os requisitos legais, foi a el e deferido livramento condicional. No curso do livramento, Túl io vem novamente a ser condenado definitivamente por outro crime de estupro praticado durante o período de prova. Pr eocupada com as consequências dessa nova condenação, a famíl ia de Túlio procura o advogado para esclarecimentos. Considerando as informações narradas, o advogado de Túlio deverá esclarecer à família que a nova condenação f unciona, na revogação do livramento, como causa

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Br asil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particul ar, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citad o, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado. Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o prev isto no Código Penal,