Augusto foi condenado com trânsito em julgado pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilida de, prevista no Art. 65 da Lei das Contravenções Penais (Decreto- Lei nº 3.688/41). No ano seguinte à sua condenação definitiva, Augusto foi preso pela prática do crime de estupro. Diante do caso narrado, Augusto, ao ser julgado pel o crime de estupro, deverá ser considerado

Vitor foi condenado pela prática de um crime de les ão corporal leve no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo aplicada pena privativa de l iberdade de três meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, já que era primário e de bons antecedentes. Considerando a natureza do delito, o juiz deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de dir eitos e não aplicou qualquer outro dispositivo legal que impedi sse o recolhimento do autor ao cárcere. No momento da apelação, a defesa técnica de Vitor, de acordo com a legislação brasileira,

João e Carlos procuram Paulo para que, juntos, prat iquem um crime de roubo de carga. Apesar de se recusar a aco mpanhá- los na ação delituosa, Paulo oferece a garagem de s ua casa para a guarda da carga roubada, conduta que seria fundamental na empreitada criminosa, já que João e Carlos não teriam outro local para esconder os bens subtra ídos. Apenas por terem conseguido o acordo com Paulo, Joã o e Carlos operam a subtração. Ao chegarem à casa de Pa ulo, este lhes informa que a garagem estava ocupada naquele momento e não poderia mais ser utilizada. Assim, o trio que dividiria os lucros procura o vizinho Pedro e, após contarem o ocorrido, pedem a garagem emprestada por um tempo, proposta que é aceita por Pedro. Sendo todos os fat os apurados e recuperada a carga na garagem de Pedro, as famílias de Paulo e Pedro procuram um(a) advogado(a ) para saber acerca da situação jurídica deles. Na ocasião da assistência jurídica, o(a) advogado(a ) deverá esclarecer que

Bartolomeu foi denunciado e pronunciado pela supost a prática de um crime de homicídio qualificado. No di a da sessão plenária do Tribunal do Júri, no momento dos debates orais, o Promotor de Justiça iniciou sua fala lendo o teor da denúncia para que os jurados tivessem conhecimento sobre os fatos imputados. Após, afirmou que estaria presente a prova da materialidade e de autoria, passando a ler a dec isão de pronúncia e destacar que esta demonstraria a veraci dade do que assegurava sobre a prova da prática do crime po r Bartolomeu. Por fim, o Parquet leu reportagem jornalística que apontava Bartolomeu como possível autor do homi cídio, sendo certo que tal documentação foi acostada ao procedimento sete dias antes da sessão plenária, te ndo a defesa acesso à mesma quatro dias úteis antes do ju lgamento. Em sua fala, a defesa técnica de Bartolomeu pugnou pela absolvição, negando a autoria, e consignou em ata s eu inconformismo com a leitura da denúncia, a menção à pronúncia e a leitura da reportagem jornalística. O réu foi condenado. Considerando as informações narradas, com base nas previsões legais e sob o ponto de vista técnico, no momento de apresentar recurso de apelação, o(a) advogado(a) de Bartolomeu poderá alegar a existência de nulidade, em razão

Vanessa foi presa em flagrante, logo após cometer u m crime de furto em residência. A proprietária do imóvel, J urema, 61 anos, informou aos policiais que viu, pelas câmeras de segurança, Vanessa escalando o alto muro da residên cia e ingressando na casa, acreditando a vítima que a mes ma rompeu o cadeado da porta, já que este encontrava-s e arrombado. Por determinação da autoridade policial, um perito oficial compareceu à residência de Jurema e realizou laudo pericial para confirmar que o muro que Vaness a pulou era de grande altura e demandava esforço no ato. De ixou, porém, de realizar a perícia no cadeado e na porta por onde Vanessa teria entrado na casa. Vanessa foi denunciada pelo crime de furto qualific ado, sendo imputado pelo Ministério Público a qualificadora da escalada e do rompimento de obstáculo. No curso da instrução, assistida a ré pela Defensoria Pública, as partes tiveram ace sso ao laudo pericial e, em seu interrogatório, Vanessa confesso u os fatos, inclusive o rompimento do cadeado para ingresso na residência, bem como informou que sabia que a lesad a era uma senhora de idade. A vítima Jurema não comparece u, alegando que não poderia deixar sua residência expo sta, já que o cadeado da casa ainda estava arrombado, argumentando ser idosa, acostando sua carteira de habilitação, e destacando que as imagens da câmera de segurança, já juntadas ao processo, confirmavam a a utoria delitiva. Você, como advogado(a), foi constituído(a) por Vane ssa para a apresentação de alegações finais. Considerando as informações expostas, você deverá alegar que

Carlos, em relatório final conclusivo de inquérito policial, foi indiciado pela prática do crime de receptação quali ficada (Art. 180, §1º, CP – pena: 3 a 8 anos de reclusão e multa ). Recebido o procedimento investigatório, o Promotor de Justiç a verificou, na Folha de Antecedentes Criminais, que Carlos possuía uma única anotação e era tecnicamente primá rio, mas que teria sido beneficiado, oito anos antes da supo sta nova prática delitiva, por proposta de suspensão condici onal do processo em relação a crime de estelionato. Considerando as informações expostas, você, como advogado(a) de Carlos, deverá esclarecer que, de ac ordo com o Código de Processo Penal,

Paulo, advogado, foi intimado de duas decisões prof eridas pelo juízo da execução penal do Rio de Janeiro, em relação a dois de seus clientes. Na primeira, foi determinada a perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos por Lúcio, conside rando que foi reconhecida, por meio de procedimento regular, observadas as exigências legais, a prática de falta grave pelo mesmo. Na segunda decisão, o pedido de progressão d e regime formulado por Paulo em relação ao apenado Fl ávio foi deferido, tendo o magistrado fixado, como condição a ser observada no regime aberto, o cumprimento de presta ção de serviços à comunidade. Diante das intimações, Paulo poderá apresentar

Durante uma festa em uma casa noturna, Michele se desentende com sua amiga Flávia e lhe desfere um ta pa no rosto, causando-lhe lesão corporal de natureza leve . Flávia, então, se dirige à autoridade policial e registra o fato, manifestando expressamente seu interesse em represe ntar contra Michele, tendo em vista a natureza de ação p enal pública condicionada à representação. Findo o procedimento policial, os autos foram encam inhados ao Juizado Especial competente e o Ministério Públi co apresentou proposta de transação penal à Michele, q ue não a aceitou. Após o oferecimento de denúncia pelo Parquet , Flávia se diz arrependida e manifesta ao seu advogado inte resse em se retratar da representação oferecida, destacando que ainda não foi recebida a inicial acusatória. Considerando os fatos acima narrados, você, como advogado(a) de Flávia, deverá esclarecer que

Fernando foi preso em flagrante e indiciado pela su posta prática do crime previsto no Art. 306 da Lei 9.503/ 97 (Código de Trânsito Brasileiro), pois conduzia veículo auto motor em via pública sob a influência de álcool. O magistrado competente, ao analisar o auto de pris ão em flagrante, concedeu a liberdade provisória, aplican do a cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Fernando, entendendo que a cautelar prej udicaria seu sustento, já que era motorista de caminhão, sol icita que você, como advogado(a), adote as medidas cabíveis para questionar a decisão do magistrado de aplicar a cau telar alternativa de suspensão da habilitação. Considerando apenas as informações expostas, de aco rdo com a Lei nº 9.503/97, o(a) advogado(a) de Fernando

Walmir foi empregado da sociedade empresária Lanchonete Chapa Quente Ltda ., na qual atuou como atendente por um ano e três meses, sendo dispensado sem justa causa em julho de 2021. A sociedade empresária procura você, como advogado( a), para saber o modo de pagamento dos direitos devidos a Walmir. De acordo com o que dispõe a CLT, sabendo-se que a norma coletiva nada dispõe a respeito, assinale a afirmat iva correta.