Para satisfazer sentimento pessoal, já que tinha gr ande relação de amizade com Joana, Alan, na condição de funcionário público, deixou de praticar ato de ofício em benefício da amiga. O supervisor de Alan, todavia, identificou o ocorrido e praticou o ato qu e Alan havia omitido, informando os fatos em procedimento admini strativo próprio. Após a conclusão do procedimento administrativo, o Ministério Público denunciou Alan pelo crime de corrupção pass iva consumado, destacando que a vantagem obtida poderia ser de qua lquer natureza para tipificação do delito. Confirmados os fatos durante a instrução, caberá à defesa técnica de Alan pleitear sob o ponto de vista técnico, no mome nto das alegações finais,

Em razão de grande evento de caráter religioso que ocorreria no país, com previsão de chegada de milhares de estrangeiros , foi editada uma lei estabelecendo que, durante o prazo de vigên cia da norma, que seria de 02 de fevereiro de 2019 até 02 de sete mbro de 2019, os crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoa s passariam a ser punidos com pena de reclusão de 03 a 10 anos e mult a, afastando-se o preceito secundário anterior, que fixava pena de 0 2 a 08 anos de rec lusão e multa. Após cessar a vigência da lei, em 02 de setembro de 2019, o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas voltou a ser p unido com pena de 02 a 08 anos de reclusão. Carlos foi preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado em 03 de janeiro de 2019, sendo proferi da sentença condenatória em 02 de setembro de 2019, ocasião em que o juiz afirmou que fixava a pena base no mínimo legal, qual seja, 03 a nos de pena privativa de liberdade, já que é a norma em vigor neste momento. Por sua vez, João foi preso em flagrante, também pe la prática do crime de furto qualificado, por fatos que teriam oc orrido em 05 de maio de 2019, sendo sua sentença proferida em 12 de setembro de 2019. Na ocasião, o juiz condenou João, fixando a pena mínima de 03 anos de reclusão, já que era a norma em vigor na da ta do fato. Carlos e João procuram você, na condição de advogad o(a), para esclarecimentos. Considerando apenas as informações narradas, com ba se nas previsões legais e constitucionais sobre sucessão d e leis no tempo, você deverá informar aos clientes que

Natan, com 21 anos de idade, praticou, no dia 03 de fevereiro de 2020, crime de apropriação indébita simples. Consid erando a pena do delito e a primariedade técnica, já que apenas r espondia outra ação penal pela suposta prática de injúria racial, foi oferecida pelo Ministério Público proposta de acordo de não persec ução penal, que foi aceita pelo agente e por sua defesa técnica. Natan, 15 dias após o acordo, procura seu(sua) advo gado(a) e demonstra intenção de não cumprir as condições acor dadas, indagando sobre aspectos relacionadas ao prazo pres cricional aplicável ao Ministério Público para oferecimento d a denúncia. O(A) advogado(a) de Natan deverá esclarecer, sobre o tema, que

Caio, primário e de bons antecedentes, sem envolvim ento pretérito com o aparato policial ou judicial, foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Em sua entrevista particular com seu advogado, escl areceu que, de fato, estaria com as drogas, mas que as mesmas seri am destinadas ao seu próprio uso. Indagou, então, à sua defesa técni ca sobre as consequências que poderiam advir do acolhimento pel o magistrado de sua versão a ser apresentada em interrogatório. Considerando apenas as informações expostas, o(a) a dvogado(a) deverá esclarecer ao seu cliente que, caso o magist rado entenda que as drogas seriam destinadas apenas ao uso de Caio, deverá o julgador

Policiais militares, ao avistarem Jairo roubar um c arro no município de Toledo (PB), passaram a persegui-lo logo após a subtração, o que se deu ininterruptamente durante 28 (vinte e oito) horas. Por terem perdido de vista Jairo quando estavam prestes a ing ressar no município de Córdoba (PB), os policiais militares s e dirigiram à Delegacia de Polícia de Toledo para confecção do Bo letim de Ocorrência. Antes que fosse finalizado o Boletim de Ocorrência, a Delegacia Policial de Toledo recebeu uma ligação telefônica d o lesado (Luiz), informando que Jairo, na posse do seu carro (roubad o), estava sentado numa mesa de bar naquele município tomando cerveja. Os policiais militares e os policiais da Distrital se deslocaram até o referido bar, encontrando Jairo como descrito no te lefonema do lesado, apenas de chinelo e bermuda, portando uma c arteira de identidade e a quantia de R$ 50,00 (cinquenta) reai s. Nada mais foi encontrado com Jairo, que negou a autoria do crime. Jairo foi preso em flagrante delito e lavrado o res pectivo auto pelo Delegado de Polícia, cujo despacho que determinou o recolhimento à prisão do indiciado teve como fundamento a situação de quase- flagrante, já que a diligência não havia sido encer rada e nem encerrado o Boletim de Ocorrência. Os policiais militares que efetuaram a perseguição reconheceram Jairo como o motorista que dirigia o carro roubado. O lesado (Luiz) também foi ouvido e reconheceu Jairo pessoalmente. A família de Jairo contratou você, como advogado(a) , para participar da audiência de custódia na Comarca de Toledo e req uerer a sua liberdade. Assinale a opção que indica o fundamento da sua man ifestação nessa audiência para colocar Jairo em liberdade.

Rodrigo responde ação penal pela suposta prática do crime de venda irregular de arma de fogo de uso restrito, na condi ção de preso. O magistrado veio a tomar conhecimento de que Rodrigo seria pai de uma criança de 11 anos de idade e que seria o único responsável pelo menor, que, inclusive, foi encaminhado ao abrigo po r não ter outros familiares ou pessoas amigas capazes de garantir se us cuidados. Com esse fundamento, substituiu, de ofício, a prisã o preventiva por prisão domiciliar. Rodrigo, intimado da decisão, en trou em contato com seu(sua) advogado(a) em busca de esclarecimento s sobre o cabimento da medida e suas consequências. A defesa técnica de Rodrigo deverá esclarecer que a concessão da prisão domiciliar foi

Joel está sendo processado por crime de estelionato na Vara Criminal da Comarca de Estoril. Na peça de resposta à acusaç ão, o Dr. Roberto, advogado de Joel, arrolou 03 (três) testem unhas. Dentre elas, estava Olinto Silva, residente na Comarca de Vieiras. O juízo da Vara Criminal da Comarca de Estoril dete rminou a expedição de carta precatória ao juízo da Vara Crim inal da Comarca de Vieiras com a finalidade de ser ouvido Olinto Si lva, notificando o Promotor de Justiça e o Defensor Público. Na Vara Criminal da Comarca de Vieiras, o juiz desi gnou a audiência para oitiva de Olinto Silva, notificando somente o Ministério Público, não obstante haver Defensor Público na comarca. Realizada a oitiva de Olinto Silva, a deprecata foi devolvida ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Estoril. Recebida a carta precatória, o Dr. Roberto tomou ci ência do seu cumprimento. Assinale a opção que apresenta a providência que o advogado de Joel deve tomar em sua defesa.

Magda é servidora pública federal, trabalhando como professora em instituição de Ensino Superior mantida pela União n o Estado do Rio de Janeiro. Magda vem a ser vítima de ofensa à sua honra subjetiva em sala de aula, sendo chamada de “piranha” e “vaga bunda” por Márcio, aluno que ficara revoltado com sua reprovaç ão em disciplina ministrada por Magda. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.

Tendo sido admitido a cursar uma universidade nos E stados Unidos da América (EUA), cuja apresentação deveria ocorrer em 05 (cinco) dias, Lucas verificou que o seu passaporte brasilei ro estava vencido e entrou em contato com Bento, na cidade de Algarve, no Estado do Paraná, o qual lhe entregaria um passaporte feito p elo mesmo, idêntico ao expedido pelas autoridades brasileiras. Lucas fez a transferência da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a conta corrente de Bento numa agência bancári a situada na cidade de Vigo (PR). Confirmado o depósito, Lucas s e encontrou com Bento no interior de um hospital federal, onde o pr imeiro aguardava uma consulta, na cidade de Antonésia (PR). Já no aeroporto de São Paulo, Lucas apresentou às a utoridades brasileiras o passaporte feito por Bento, oportunid ade em que a polícia federal constatou que o mesmo era falso. Lucas foi preso em flagrante delito. O Ministério P úblico do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra Lucas pelo crime de uso de documento falso, a qual foi recebida pelo juízo da 48ª Vara Criminal da Comarca da Capital (SP), oportunidade em que foi posto em liberdade, sendo-lhe impostas duas medidas cautelar es diversas da prisão. O advogado de Lucas foi intimado para apresentar re sposta à acusação, oportunidade em que se insurgiu contra a incompetência absoluta do juízo da 48ª Vara Criminal da Comarca d a Capital (SP). Assinale a opção que indica a peça processual em qu e o advogado de Lucas deverá arguir a relatada incompetência.

A sociedade empresária Transportes Canela Ltda., que realiza transporte rodoviário de passageiros, abriu process o seletivo para a contratação de motoristas profissionais e despachan tes. Interessados nos cargos ofertados, Sérgio se aprese ntou como candidato ao cargo de motorista e Bárbara, ao cargo de despachante. A sociedade exigiu de ambos a realização de exame t oxicológico para detecção de drogas ilícitas como condição para a ad missão. Considerando a situação de fato e a previsão legal, assinale a afirmativa correta.