Maria, empresária individual, teve sua interdição d ecretada pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de ca usa permanente que a impede de exprimir sua vontade par a os atos da vida civil. Sabendo-se que José, servidor público federal na at iva, foi nomeado curador de Maria, assinale a afirmativa cor reta.

Na sociedade Apuí Veículos Ltda., a sócia Eva foi e leita administradora, pela unanimidade dos sócios, para u m mandato de três anos. Em razão de insuperáveis dive rgências com os demais administradores sobre a condução dos negócios, Eva renunciou ao cargo após um ano de sua investidura. A eficácia da renúncia de Eva se dará, em relação à sociedade, desde o momento em que

Davi ajuizou ação em face de Heitor, cumulando pedi do de cobrança no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reai s) e pedido indenizatório de dano material no valor de R$ 30.00 0,00 (trinta mil reais). Ultrapassada a fase inicial con ciliatória, Heitor apresentou contestação contendo vários funda mentos - dentre eles, preliminar de impugnação ao valor da causa. O Juiz proferiu decisão saneadora, rejeitando a impug nação ao valor da causa e determinando o prosseguimento do p rocesso. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Distribuída a ação, Antônia (autora) é intimada par a a audiência de conciliação na pessoa de seu advogado. Explicado o objetivo desse ato pelo advogado, Antôn ia informa que se recusa a participar da audiência por que não tem qualquer possibilidade de conciliação com Romer o (réu). Acerca da audiência de conciliação ou de mediação, com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.

Rafael e Paulo, maiores e capazes, devidamente representados por seus advogados, celebraram um con trato, no qual, dentre outras obrigações, havia a previsão de que, em eventual ação judicial, os prazos processuais re lativamente aos atos a serem praticados por ambos seriam, em to das as hipóteses, dobrados. Por conta de desavenças surgidas um ano após a cele bração da avença, Rafael ajuizou uma demanda com o objetiv o de rescindir o contrato e, ainda, receber indenização por dano material. Regularmente distribuída para o juízo da 10ª Vara Cível da comarca de Porto Alegre/RS, o magistrado h ouve por reconhecer, de ofício, a nulidade da cláusula que p revia a dobra do prazo. Sobre os fatos, assinale a afirmativa correta.

Durante uma ação de guarda a tramitar em uma vara d e família, a ré, mãe da criança, descobriu que o advo gado do pai (autor) é filho adotivo do irmão do promotor de jus tiça que atua no caso. Extremamente preocupada, informou o f ato ao seu advogado. Com base no CPC/15, como advogado da mãe, assinale a afirmativa correta.

A médica Carolina é devedora de R$ 100.000,00 (cem mil reais), débito esse originado de contrato particula r de mútuo, vencido e não pago, no qual figura como credora a a dvogada Zélia. Diante do inadimplemento, Zélia ajuizou ação de cobrança que, após instrução probatória, culminou e m sentença com resolução de mérito procedente. O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advoca tícios de sucumbência à advogada porque esta atuou em caus a própria. A omissa sentença proferida transitou em j ulgado recentemente. Sobre o caso apresentado, segundo o CPC/15, assinal e a afirmativa correta.

Em país estrangeiro em que possui domicílio e onde estão localizados seus bens imóveis, a sociedade empresár ia Alfa firmou contrato particular de fornecimento de minér io com a também estrangeira sociedade empresária Beta, estip ulando que a obrigação contratual deveria ser adimplida no Brasil. A sociedade empresária Alfa, diante do inadimplemen to contratual da sociedade empresária Beta, ajuizou, p erante a 1ª Vara Cível de Montes Claros/MG, ação com o propó sito de ser indenizada pelos danos materiais sofridos, pres tando como caução consistente dois veículos de sua propri edade. Após a citação e a realização de audiência de conci liação, a sociedade empresária Beta contestou, apresentando p edido de reconvenção, alegando possuir direito de ser ind enizada materialmente, em razão da relação jurídica contrat ual regularmente constituída entre as litigantes, sob a luz das legislações estrangeira e nacional. Com base no caso apresentado, segundo as regras do CPC/15, assinale a afirmativa correta.

Aproveitando-se da ausência do morador, Francisco s ubtraiu de um sítio diversas ferramentas de valor considerá vel, conduta não assistida por quem quer que seja. No di a seguinte, o proprietário Antônio verifica a falta d as coisas subtraídas, resolvendo se dirigir à delegacia da ci dade. Após efetuar o devido registro, quando retornava pa ra o sítio, Antônio avistou Francisco caminhando com diversas ferramentas em um carrinho, constatando que se trat avam dos bens dele subtraídos no dia anterior. Resolve f azer a abordagem, logo dizendo ser o proprietário dos obje tos, vindo Francisco, para garantir a impunidade do crime ante rior, a desferir um golpe de pá na cabeça de Antônio, causa ndo-lhe as lesões que foram a causa de sua morte. Apesar de tentar fugir em seguida, Francisco foi preso por policiais que passavam pelo local, sendo as coisas recuperadas, f icando constatado o falecimento do lesado. Revoltada, a família de Antônio o procura, demonstr ando interesse em sua atuação como assistente de acusaçã o e afirmando a existência de dúvidas sobre a capitulaç ão da conduta do agente. Considerando o caso narrado, o advogado esclarece q ue a conduta de Francisco configura o(s) crime(s) de

A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, so frimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patr imonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidad e doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Diante deste quadro, após agredir sua antiga compan heira, porque ela não quis retomar o relacionamento encerr ado, causando-lhe lesões leves, Jorge o (a) procura para saber se sua conduta fará incidir as regras da Lei nº 11.340 /06. Considerando o que foi acima destacado, você, como advogado (a) irá esclarecê-lo de que